O Que É Agência Reguladora? (Com Exemplos)

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QUESTÃO CERTA: Com o Programa Nacional de Desestatização e com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se à iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas, com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução das atividades, criando-se então, as: agências reguladoras.

QUESTÃO CERTA: Reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo, à iniciativa privada, atividades indevidamente exploradas pelo setor público, é um dos objetivos da criação do: Programa Nacional de Desestatização – PND.

QUESTÃO CERTA: A criação das agências reguladoras advém da política econômica adotada no Brasil na década de 90 do século XX, quando ocorreram privatizações decorrentes do Plano Nacional de Desestatização.

QUESTÃO CERTA: As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas: agências autárquicas reguladoras.

Vemos que as entidades “zelam pelo desempenho das pessoas jurídicas”, ou seja, elas atuam na regulação de alguma atividade econômica. Trata-se, portanto, das agências reguladoras, ou, como chamado na questão, “agências autárquicas reguladoras”.

Não são “agências autárquicas executivas”, pois “agência executiva” é uma qualificação dada pela Presidente da República para as autarquias e fundações que possuam um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento e que firmem um contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor. Assim, a agência executiva poderia atuar em vários setores e não necessariamente em um setor estratégico de atividade econômica.

Também não são serviços sociais autônomos, uma vez que estes sequer integram a Administração indireta. Além disso, os serviços sociais autônomos prestam serviço ou realizam atividades de interesse coletivo ou público e não zelam pelo desempenho das pessoas jurídicas (função das agências autárquicas reguladoras).

Por fim, não são empresas públicas e nem sociedades de economia mista, pois tais entidades atuam diretamente no setor econômico, não possuindo competência para “zelar pelo desempenho de pessoas jurídicas”.

QUESTÃO CORRETA: Uma agência reguladora exerce funções executivas, normativas e judicantes de Estado, não desempenhando funções de governo.

FUNÇÃO EXECUTIVA: Anulando ou revogando seus atos administrativos.

FUNÇÃO NORMATIVA: Regulando a matéria específica/técnica. Elaborando seu regimento interno, instrução normativa etc.

FUNÇÃO JUDICANTE: Aplicando de punição mediante um PAD. Decidindo sobre a atuação do mercado por regulá-lo etc.

FUNÇÃO DE GOVERNO: NÃO! PORQUE NÃO POSSUI AUTONOMIA POLÍTICA.

QUESTÃO CERTA: O período de quarentena, que é condição legal para ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos à fiscalização das agências reguladoras. 

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Cumpre destacar que a quarentena se caracteriza por um período durante o qual, no caso em comento, o ocupante do cargo de diretor de Agência Reguladora fica submetido a algumas restrições para o exercício de atividades na iniciativa privada, em razão do evidente conflito de interesses oriundo do exercício do cargo frente ao setor regulado. Referido instituto tem o claro propósito de impedir o repasse de informações importantes.

QUESTÃO ERRADA: As agências reguladoras têm as funções de disciplinar a atuação dos agentes privados e proteger os consumidores e, como foco principal, a pulverização da produção.

A primeira parte de assertiva está correta, mas o foco principal das agências não é a pulverização da produção, que poderia ser entendida como o incentivo ao aumento da competição entre produtores, ou o aumento do número de empresas produtoras. Há mercados ou setores que ocorre o chamado monopólio natural. Nesses casos o foco principal das agências será na fiscalização ou normatização em busca do serviço adequado.

QUESTÃO ERRADA: O Programa Nacional de Desestatização foi uma das iniciativas que encaminharam o posicionamento do poder público como fiscalizador da execução da prestação de serviços.