Última Atualização 27 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Lei não pode criar autarquia cujo objeto seja a prestação de apoio geral a projetos de Estado, ainda que o objetivo seja prestar apoio a vários pequenos programas de governo da União ligados a diversas áreas, tendo em vista a falta de precisão do objeto de sua atuação.
A questão cobra o conceito de princípio da especialidade. Uma universidade tem por fim o ensino educacional. Não pode ela passar a produzir petróleo.
QUESTÃO CERTA: O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.
QUESTÃO CERTA: O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.
QUESTÃO CERTA: Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.
QUESTÃO CERTA: O princípio da especialidade decorre dos princípios da: Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
QUESTÃO CERTA: Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio: decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
QUESTÃO CERTA: No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica: a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.
QUESTÃO CERTA: O princípio da especialidade na administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.
QUESTÃO ERRADA: O princípio da especialidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar de maneira direta e centralizada no exercício de suas atividades.
