Última Atualização 24 de março de 2025
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo, e estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei. Esse princípio garante que os atos administrativos sejam realizados dentro dos limites da norma legal, evitando abusos de poder e arbitrariedades.
No âmbito do direito administrativo, a legalidade significa que os servidores públicos, assim como os órgãos e entidades do poder público, devem atuar estritamente de acordo com as leis e regulamentos estabelecidos, e não podem realizar atos que não estejam autorizados. Ou seja, qualquer ação ou decisão administrativa sem respaldo legal é considerada inválida.
Esse princípio assegura também a previsibilidade e a transparência nas ações do Estado, oferecendo proteção aos direitos dos cidadãos, que sabem que a Administração só poderá agir de acordo com as normas legais vigentes.
VUNESP (2015):
QUESTÃO CERTA: Entre os princípios constitucionais consagrados à Administração Pública, aquele que é específico do Estado de Direito, que o qualifica e que lhe dá a identidade própria, é o da legalidade.
LEGALIDADE: Ao particular, é lícito fazer tudo, desde que a lei não proíba (é a chamada “autonomia da vontade”). Porém, a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, vez que a vontade da Administração será aquela decorrente da lei.
VUNESP (2011):
QUESTÃO CERTA: É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania”. (Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo). Trata-se do princípio da: legalidade.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da eficiência, que é associado à administração pública.
Negativo. Esse é o princípio da legalidade.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos. Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta: A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade. Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta: No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos. Assim, pelo viés da legalidade ampla, entende-se que o que predomina é o princípio da autonomia da vontade, podendo praticar qualquer ato não vedado pela lei.
O princípio da legalidade estrita é aplicado especificamente às pessoas de direito público. Por este viés, ficam os entes da administração pública sujeitos especificamente ao que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais. Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
O princípio da legalidade no Direito Administrativo realmente vincula a atuação da Administração Pública à lei e, de forma mais ampla, ao bloco de constitucionalidade. Isso significa que a atuação administrativa deve estar em conformidade não apenas com as leis infraconstitucionais, mas também com princípios e normas constitucionais. Portanto, essa afirmação está correta.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Considerando que Gabriel trabalhe na área de compras e contratações em entidade da administração pública indireta, julgue o item seguinte.Nos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao princípio da legalidade.
O princípio da legalidade significa que a Administração Pública está sujeita às leis e normas administrativas da Constituição, e só pode fazer o que a lei autoriza.
