QUESTÃO CERTA: Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
QUESTÃO ERRADA: A admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.
QUESTÃO CERTA: No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato unilateral e vinculado.
QUESTÃO ERRADA: A admissão é o ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de determinado serviço público.
ERRADA – Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito administrativo. 25 Ed. Editora Altas, 2012. p.138):
“Admissão o é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. É ato vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de assistência social. ”
QUESTÃO CERTA: A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais, permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.
QUESTÃO ERRADA: A admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público o candidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.
ERRADA: Admissão – É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Exemplo: ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno; o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários.
É preciso não confundir com a admissão que se refere à contratação de servidores por prazo determinado sem concurso público.
QUESTÃO ERRADA: A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
