Última Atualização 14 de setembro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.
Ato administrativo perfeito: Exauridas as fases necessárias à sua produção (o agente redigiu, assinou e publicou);
Ato administrativo válido: expedido em absoluta conformidade com o sistema normativo;
Ato administrativo eficaz: apto a produzir efeitos típicos ou próprios. O desencadear de seus efeitos típicos não depende de evento posterior, como uma condição suspensiva.
QUESTÃO CERTA: Considere:
I. São sempre passíveis de apreciação judicial.
II. Sujeitam-se à lei.
III. É espécie de ato jurídico.
IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.
No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em: I, II e III, apenas.
QUESTÃO CORRETA: Os atos administrativos são sempre passíveis de apreciação judicial.
– Os atos administrativos são sempre passíveis de apreciação judicial.
– O que varia são os aspectos que podem ser analisados.
Discricionário -> passíveis apenas de análise de legalidade;
Vinculado -> Passíveis de análise de todo seu conteúdo.
