Processo Administrativo: Não Reconhecimento do Recurso

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Lei 9.784:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – Fora do prazo;

II – Perante órgão incompetente;

III – Por quem não seja legitimado;

IV – Após exaurida a esfera administrativa.

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

QUESTÃO CERTA: O recurso, no processo administrativo: não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.

QUESTÃO CERTA: O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

QUESTÃO CERTA: Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Considerando o Capítulo XV da lei 9.784/99 que trata do recurso administrativo e da revisão, julgue a assertiva abaixo: O recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

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QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que descreve corretamente as assertivas que retratam situações nas quais, quando interposto, o recurso administrativo não será conhecido.

I- Por meio de procuração;

II- Fora do prazo.

III- Após exaurida a esfera administrativa.

Somente II e III estão corretas.

QUESTÃO CERTA: No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.