Lei 12.846/2013: Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.
QUESTÃO ERRADA: O processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade composta por servidores em estágio probatório ou estáveis.
QUESTÃO CERTA: O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
QUESTÃO ERRADA: O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.
QUESTÃO ERRADA: O processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade composta por servidores em estágio probatório ou estáveis.
QUESTÃO CERTA: O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
QUESTÃO CERTA: Suponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresária CD, também licitante, por meio do oferecimento de um caminhão de sua propriedade. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta: O processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária WX será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
