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Início disciplina Página 5

disciplina

Fiança bancária

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Fazenda pública e onde a dívida será executada

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Tributos Fatos Geradores e Pendentes

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O Que É Fato Gerador? (Definição)

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O Que É Extrafiscalidade?

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Extinção e responsabilidade solidária

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Extinção do Crédito Tributário

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Expedição certidão depósito terceiro débito

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Executado falecido

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Exclusão do crédito e obrigações acessórias

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Exceções À Regra da Anterioridade e Noventena

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Excesso de poderes ou infração de lei

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Espécies de tributo

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Erros na declaração

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Erro de Direito e Erro de Fato em Direito Tributário

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Equidade e dispensa de pagamento

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Empresas solidárias

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Empresa que deixar de funcionar sem liquidação

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Eficácia e vigência tributo

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O Que É Dívida Ativa? Quais As Regras?

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O Que É Domicílio Tributário? Quais as Regras? (Exemplos)

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Dolo, fraude ou simulação

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Doação e transmissão onerosa

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Distribuição de competência tributária

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Disposições Legais Excludentes ou Limitativas

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DIRF

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Tributos Diretores Gerentes ou Representantes

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Direito à restituição e prévio protesto

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Direito de Pleitear a Restituição do Tributo

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Diligências de fiscalização

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Diferença tributária entre bens de qualquer natureza

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Alíquota Mínima de ISS

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Tributo e Desmembramento Territorial

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Desconto antecipação do pagamento

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Depósito e fluência do juros de mora

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O Que É Denúncia Espontânea?

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Denominação tributo

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Delegação da Função de Arrecadar Tributo

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Definitivamente constituídos curso constituição

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Decisão com eficácia normativa

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Decadência e lançamento

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CTN Lei ordinária

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Crédito tributário x obrigação tributária

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Crédito tributário Prefere a Qualquer Outro

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Crédito somente se modifica ou extingue

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Cooperativa e Simples Nacional

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Convênios Fiscais e Assistência Mútua

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Convêni Ratificação Legislativo

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Conversão da Obrigação Acessória em Principal

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Conversão em moeda nacional

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Contribuições previdenciárias servidores DF

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Contribuições e receitas exportação

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Diferença entre Contribuinte e Responsável

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Contratante fica dispensada efetuar retenção

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Contagem Decadencial: Prazo para Receita Cobrar

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Contabilização do imposto

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Consulta Interpretação Legislação Tributária

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Consulta e atualização monetária

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Constituição Estadual e imunidade

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Constitui crime de sonegação fiscal

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Conflitos de normas de direito tributário

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O Que É o Princípio da Indivisibilidade? (com exemplo)

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Precedência da Distribuição e Ação Penal

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Concurso de Credores e de Preferência

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Prazos Prescricionais e Decadenciais na Ação Penal

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O Que É Possibilidade Jurídica do Pedido?

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Competência tributária facultativa

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O Que É Perempção No Direito Processual Penal?

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Competência tributária e capacidade ativa

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Perdão Concedido a um dos Querelados

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Ministério Público Pode Aditar Queixa Crime?

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Competência na execução fiscal

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Idade para Fazer Representação (com exemplo)

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Legitimidade Ação Pública Incondicionada

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Competência legislativa plena (tributário)

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Intimação do Ministério Público para assumir ação

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Compensação utilização precatórios

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Inexistência Material do Fato, ação cível ou administrativa

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Compensação parcial tributo municipal

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Ação Penal Privada Subsidiária Inércia do Ministério Público

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Compensação espécies distintas

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Impossibilidade de Identificação do Acusado e Ação Penal

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Compensação e lei

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Na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública há Perempção?

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Compensação de Crédito Tributário

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Exemplos de Matéria de Defesa de Mérito

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Ação Penal Privada e Descrição Pormenorizada do Delito

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Compartilhamento arrecadação fiscalização cobrança

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Denúncia e Manifestação Decisória (com exemplo)

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Cobrança unificada

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Denúncia e Concurso Formal (com exemplo)

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O Que É Denúncia? (definição de denúncia)

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O Que É Decadência Imprópria? (com exemplo)

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Classificação dos Fatos Geradores

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Ação Penal Incondicionada e Decadência

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Circunstâncias que Modificam o Crédito Tributário

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Prazo de Cinco Dias Para Oferecimento da Denúncia

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Ação Penal Pública e Assistência (com exemplo)

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Cheque, vale postal, papel selado, processo mecânico

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Ação Privada e Vários Ofensores (indivisibilidade)

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Certidão negativa expedida com dolo ou fraude

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Certidão de Regularidade Fiscal

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Boleto bancário e IRR

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O Que É Base de Cálculo?

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Ação De Consignação Em Pagamento

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Ação civil pública e tributos

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Ação anulatória

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Ação anulatória Decisão que Denegar Restituição

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Autoridade e Auxílio da Força Pública

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Autoridade administrativa crédito tributário

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Autolançamento

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Auto de infração

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Ausência de escolha domicílio tributário

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Falecimento e Ação Perempta (com exemplo)

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Atribuição de fiscalizar e arrecadar

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Ação Pública Incondicionada, MP e Vítima

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Ação Priva nos Crimes de Ação Pública

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Atos que impliquem elisão fiscal lícita

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Ação Penal Privada e Todos Ofensores de Uma Vez

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Ato pelas pessoas jurídicas de direito privado

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O Que É Ação Penal Sem Demanda?

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O Que É Ação Penal Privada Personalíssima?

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Atividade plenamente vinculada

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Ação Penal Privada e Sucessão Companheira União Estável

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Aquisição de Fundo de Comércio e Tributos

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O Que É Ação de Prevenção Penal? (com exemplo)

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Apreensão de mercadorias

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Anulação do lançamento por vício formal

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Anterioridade Anual e Anterioridade Nonagesimal

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Anistia de Tributos e Regras

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Analogia exigência tributo não previsto

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Alíquota zero, isenção e imunidade

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Alíquota tributária – o que é

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Quando Cabe Alterar Lançamento Tributário?

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Violência Grave E Ameaça no Ambiente Doméstico

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Alienação Filial de Empresa em Execução Fiscal

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Crime de Violação Sexual Mediante Fraude

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Alienação de Bens Por Sujeito Passivo em Débito

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Crime de Vilipêndio a Cadáver ou Cinzas

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Transporte de Granadas de Gás Lacrimogêneo

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Juros e Pendência de Consulta Formulada

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Transporte de Explosivos, Gás tóxico ou asfixiante

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Transporte de Carga Tóxica – é preciso o resultado?

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Administração de tributos

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O Que É Livramento Condicional?

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Vigência no Espaço Tempo da Legislação Tributária

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Lei Tributária Aplica-se a Ato ou Fato Pretérito

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Imposto RESIDUAL da União

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Diferença Entre Suspensão do Processo e Transação

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Suspensão pretensão punitiva e prescrição

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Suspensão medida cautelar e crédito

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Execução Fiscal e Substituição de Penhora

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Quais São Os Tipos de Dolo? (espécies e exemplos)

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Teorias do Nexo de Causalidade (com exemplos)

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Teorias do Crime Impossível (com exemplos)

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Representantes dos entes da federação

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Quais São As Teorias da Participação? (Penal)

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Remessa representação fiscal fins penais

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O Que É a Teoria Tripartida do Crime?

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Produção de provas Fazenda

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Dívida Ativa e Presunção de Certeza e Liquidez

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Quando Se Interrompe a Prescrição da Ação Executiva Fiscal?

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O Que É Teoria Preventiva Geral e Especial? (Diferença)

Daniel Silva - 0

O Que É Teoria Monista Dualista e Pluralista?

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Pessoa jurídica e ativo permanente

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O Que É Teoria objetivo-subjetiva? (domínio do fato)

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Perda da pretensão

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O Que É Teoria Objetiva (Punibilidade da Tentativa)

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Diferença Entre Teoria Naturalística e Teoria Normativa

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Penhora arresto bens obedecerá à seguinte ordem

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O Que É Teoria Monista ou Unitária? (com exemplos)

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O Que É Teoria Monista Temperada?

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Penhora eletrônica depósitos aplicações financeiras

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Penhora de depósitos de titularidade das filiais

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Teoria Material e Objetivo (com exemplo)

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O Que É Processo Administrativo Fiscal e Regras

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Embargo Reconvenção Compensação Exceções

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Multa e execução fiscal

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Modificação do Sujeito Passivo da Execução

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Legitimidade execução fiscal

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Julgamento definitivo do recurso administrativo

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Intimação da penhora ao executado

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Intervenção Ministério Público execuções fiscais

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Indisponibilidade satisfação da obrigação tributária

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Garantia da Execução Fiscal

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Extinção liminar da ação

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Execuções fiscais de créditos não tributários

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Execução multa penal

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Execução fiscal contra sociedade e sócios

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Exceção ou Objeção de Pré-Executividade

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Exceução e notificação prévia

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Equiparação precatório dinheiro

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Embargos na execução fiscal

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Embargos Executado Antes Garantida Execução

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Discutir o pagamento ou a remissão do tributo

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Dilação probatória e execução fiscal

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Despacho Juiz deferir a inicial importa em ordem

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Curador fiscal e execução fiscal

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Conta quem cabe execução fiscal

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Conciliação prévia

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Concessão de gratuidade

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Competência execução da Dívida Ativa

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Cobrança de dívida não tributária

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Citação por Edital e Execução Fiscal

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O Que É Certidão Positiva Com Efeito de Negativa?

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O Que Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)

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O Que É Teoria Limitada da Culpabilidade?

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Certidão de Dívida Ativa emendada ou substituída

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O Que É Teoria Finalista? (com exemplo)

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Cbrança seja atribuída por lei às entidades

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Teoria dos Elementos Negativos do Tipo

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O Que É Teoria do Resultado? (ou do Evento)

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Bens Sujeitos a Penhora ou Arresto

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Teoria da Representação, da vontade e do assentimento

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Execução Fiscal e Bens Absolutamente Impenhoráveis

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Diferença Entre Teoria da Atividade e Ubiquidade

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O Que É Teoria da Imputação Objetiva?

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Ação declaratória

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O Que É Teoria da Equivalência das Condições?

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Execução fiscal foro de domicílio do réu

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Ação anulatória débito fiscal iniciada execução

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Ato controle administrativo da legalidade

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Área ocupada pelo estabelecimento comercial

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O Que É Teoria da Culpabilidade? (com exemplos)

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O Que É A Teoria da Atividade? (com exemplos)

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Tributo inconstitucional e acórdão

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O Que É Teoria da Acessoriedade Limitada?

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Diferença entre a Tentativa e a Tentativa Abandonada

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Termo de acordo de regime especial

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O Que É Tentativa Branca Cruenta e Incruenta?

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Quando Acontece a Tentativa do Crime?

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Tarifa de água

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Sócios solidariamente responsáveis dívida tributária

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Suspensão e Desclassificação do Crime

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O Que É SURSIS Penal? (com exemplos)

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Sócio-gerente que não constava da CDA

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Sistema de Cúmulo Material (com exemplo)

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Sócio dívida ativa

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Sucessão Causa Mortis e Sucessão Empresarial

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Substituição depósito em dinheiro por seguro garantia judicial

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Solve et repete

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Revogação benefícios fiscais majoração tributo

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Restrição utilização propriedade preservação

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Repetição indébito dívida tributária prescrita

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Repetição do indébito tributário

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Remissão de juros de mora insertos

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Relação jurídico tributária IPTU e de taxas

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Redirecionamento da execução fiscal

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Reclamação exigibilidade crédito tributário

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Programa de recuperação fiscal

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Processos antes vigência LC n 118-05

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Presidente comissão processo administrativo

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Prescrição restituição e prazo extintivo de ação anulatória

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Prazo de Recolhimento de Obrigação Tributária

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PIS COFINS energia elétrica

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Persecução penal constituição crédito tributário

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Pedágio

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Devedor Tributário e Bens a Penhora

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Parcelamento de ofício pelo fisco

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Pagamentos efetuados a partir sua vigência

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Nulidade título executivo de ofício

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Novos critérios apuração processos fiscalização

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Notificação sem prazo para impugnação

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Notificação contribuinte sem previsão prazo impugnação

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Multa fiscal moratória

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Ministério Público Ação Civil Pública e Tributo

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MP acordo contribuinte

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Matriz legitimidade representar processualmente

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Mandado de Segurança Declaração e Convalidação

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O Que É Crime de Sequestro? (com exemplos)

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Mandado de segurança ação cobrança

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Prescrição e Publicação da Sentença ou Acórdão

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Imunidade Tributária da Lista Telefônica e do Ebook

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Sentença Estrangeira no Brasil (com exemplo)

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O Que É Sentença Absolutória Imprópria?

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Isenção livremente suprimida

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Redução da Pena de Semi-imputáveis

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Satisfação de Lascívia Presença Criança ou Adolescente

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Interromper prescrição crédito tributário prescrito

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Abuso de Autoridade e Sanção Administrativa

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Interdição de estabelecimento cobrança de tributo

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Livramento Revogado pode ser concedido novamente?

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Inscrição sociedade comercial cadastro fiscal

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Revogação Facultativa do Livramento Condicional

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Ingressar domicílio contribuinte autorização judicial

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Retroação da Lei Penal e Prazo Prescricional

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Imunidade Recíproca SEM e Empresas Públicas

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Imunidade de Instituições de Assistência Social

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Imunidade componentes eletrônicos

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Imposto parcelas indenizatórias etido na fonte

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Importada país signatário GATT

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Pena Unificação Progressão e Livramento

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Horas extraordinárias trabalhadas

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Resultado Só É Imputável a Quem Lhe Deu Causa

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ICMS e Mercadorias com Prestação de Serviços

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Fixação condições formais e lei estadual

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Depósito Integral e Em Dinheiro e Suspenção

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Resultado Jurídico e Resultado Naturalístico (com exemplo)

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Envio de Carnê e Publicação de Calendário

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Independência Das Responsabilidades Civil e Criminal

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Retratação da Representação e Denúncia

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Entrega de Declaração pelo Contribuinte

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Reparação antes da sentença extingue punibilidade?

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Empresa pública privilégio fiscal

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Renúncia à Ação Penal Privada (com exemplo)

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Dissolução Irregular de Empresa

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Certidão Declarado e Não Pago o Débito Tributário

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Renúncia, Perdão e Perempção

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Renúncia Tácita a Direito de Queixa

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Crime e motivo de relevante valor social ou moral

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Declara e paga (não declara e não paga)

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Porte de Droga para Uso Próprio Gera Reincidência?

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Créditos das autarquias federais

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Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva

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Critério cronológico especialidade (tributário)

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Crimes contra a ordem tributária

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Regime Fechado – o que é importante saber?

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Correção monetária e juros de mora

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Onde Se Cumpre o Regime Aberto?

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Correção monetária de débito tributário

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Correção monetária ao creditamento do IPI

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Contribuições residuais

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Contribuições para o Sistema S

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Contribuição previdenciária 13º

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Contribuição destinada ao SEBRAE

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Constituição crédito confissão dívida

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Concomitância crédito esfera administrativa judicial

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Concessão unilateral de benefícios fiscais

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Comunicação mudança domicílio fiscal

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Compensação precatórios

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Compensação contribuições recolhidas indevidamente

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Capacidades contributivas distintas

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Ação Judicial e Renúncia Esfera Administrativa

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Ação de restituição de imposto de renda

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Certidão Positiva Garantia e Penhora

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Ato cooperativo sociedades cooperativas

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Arrendamento e responsável

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Anulação certidão da dívida ativa

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Vedações à medida provisória (só por lei complementar)

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União e repasse por lei complementar

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Tributos interestaduais

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Tratamento Diferenciado Microempresa e Pequeno

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Taxa e Base de Cálculo de impostos

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Retençãorestrição à entrega recursos

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Retenção imposto de renda na fonte

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Prorrogação conversão medida provisória

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Prescrição Decadência e Lei Complementar

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Pessoa natural destinatária das operações de importação

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Partilha de Arrecadação de IR e IPI

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União Estados e DF legislar concorrentemente

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Isenção e anulação de crédito

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IPVA – função do tipo e utilização

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Imunidade a Autarquia e Fundações (extensível)

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Imposyos municípios

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Imposto medida provisória exercício financeiro

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Imposto Extraordinário de Guerra

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Forma incentivos benefícios fiscais concedidos

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Exploração direta atividade econômica

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Débito com o sistema da seguridade social

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Prorrogação Medida Provisória

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Criação novas contribuições sociais

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Contribuições de melhoria

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Contribuição Social e União

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Constituição e criação de tributo

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É possível Reduzir a Pena Abaixo do Mínimo Fixado Em lei?

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Confisco e Multas Tributárias

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Recurso Contra Decisão que não Recebe Denúncia ou Queixa

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O Que É Competência Tributária?

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Competência Residual de Impostos e União

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Cláusulas pétreas direito tributário

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Benefícios preferencial capital nacional

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Aumento de tributo não é só por lei

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Atribuição competência tributária

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Usucapião e rito sumário

Rebeca Monteiro - 0

Proprietário de outro imóvel urbano ou rural

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Procedimento especial usucapião

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Oposição em usucapião

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Litisconsórcio imóveis confinantes

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Falta Grave e Consequência Progressão do Regime

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Interessada e contestação

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Falta grave, crime doloso e trânsito em julgado

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Dispensa posse usucapião

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Citação União, Estado, Município usucapião

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Citação dos confrontantes

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Citação do titular do registro

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Crime de Racismo é Hediondo? (com exemplos)

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Ações de usucapião e reintegração de posse

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Ausência de citação dos confinantes

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Prefeito e Crime de Responsabilidade Decreto-lei 201

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Valores recebidos tutela provisória

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Tutela em recurso adesivo

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Tutela desconsideração da personalidade jurídica

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Renúncia à Queixa e Perdão a todos se estenderá?

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Tutela de Urgência e Trânsito em Julgado

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Tutela de Urgência de Caráter Antecedente

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O Que É Tutela de Evidência?

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Tutela cautela mesmo processo

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Tutela apelação

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Tutela antecipada, apelação e efeito suspensivo

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Tutela antecipada em caráter antecedente

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Tutela antecipada e pedidos cumulados

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Tutela antecipada e apelação

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Urgência contemporânea à propositura da ação

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Tutela antecipada de ofício

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Tutela antecipada contra fazenda pública

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Tutela Antecipada Antecedente

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Processos sobrestados por força do regime repetitivo

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Medida cautelar e a tutela antecipatória

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Mandado de segurança e tutela

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Função da tutela antecipada

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Ações Fazer de Não Fazer e de Entregar Coisa

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Estabilização dos efeitos da tutela

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Tutela Antecipada e Emenda da Petição Inicial

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Cassada tutela de urgência na sentença

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Antecipação tutela imunidade pela coisa julgada

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Antecipação dos efeitos da tutela

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Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública

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Alegações de fato

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Vício da sentença ilíquida

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Verificação da violação à boa-fé objetiva

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Vara privativa julgamento processos família

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Valores bloqueados irrisórios

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Valo devido FGTS

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Trânsito em julgado parcial

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Termo de ajustamento de conduta

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Taxatividade mitigada

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Só um dos litisconsortes sucumbiu

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Suspensão processo pela convenção

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Suspensão execução ausência bens penhoráveis

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Suspensão andamento processos individuais

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Servidor nunca tenha estado filiado à associação

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Sentença arbitral Fazenda remessa

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Revelia sumário

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Resultado da apelação for não unânime

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Repropositura de ação coletiva de direitos

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Registro no boletim de ocorrência

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Recurso extraordinário acórdão liminar

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Prévia intimação pessoal multa descumprimento

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Presença no processo da União

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Prescrição e oitiva prévia da fazenda pública

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Prazo prescricional cumprimento sentença

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Permissão estatutária genérica

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Pedidos ilíquidos contra massa falida

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Pedido suspensão empresa pública e SEM

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O que determina competência Justiça Federal

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Multa de 10_

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Posterior mudança de domicílio do executado

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Medidas cautelares antes notificação prévia

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Mandado de segurança asssitência simples

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Liquidação e execução individual

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Juros moratórios desapropriação

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Juros de mora citação do devedor

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Intimação devedor na pessoa advogado

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Intervenção de ofício pelo juiz

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Ingresso terceiros após ajuizamento ação popular

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Ingressar processo judicial condição assistente simples

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Incidente de insanidade mental

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Inadimplência matrícula

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Imunidade Organizações Internacionais

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Fazenda Pública e Honorários Perito

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Honorários advocatícios parte requerida em ação civil

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Fornecimento de medicamentos

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Fiador não integrou relação processual ação despejo

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Falta de ajuizamento da ação principal

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Extinção pessoa jurídica equipara morte pessoa natural

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Expedição precatório parcela incontroversa

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Execuções individuais em trâmite contra o devedor

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Execução individual de ação coletiva

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Excluído do feito o ente federal

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Exceção de incompetência suspende processo

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Exceção de incompetência (data suspensão)

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O Que É Estabilização da Competência?

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Enunciados da II JDPC de 2018

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Ente federado na relação processual é opcional

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Encargo depositário bens penhorados

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Embargos à moratória

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Embargos de terceiros compra e venda imóvel

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Eficácia subjetiva da coisa julgada

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Efeitos declaração ausência repercussão geral

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Distinguishing

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Despacho do juiz ação cautelar preparatória

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Denunciação à lide agente público ato lesivo

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Denunciação da lide novo fundamento

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Data da concessão liminar

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Custos vulnerabilis

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Credenciamento de entidade perante o MEC

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Correção monetária matéria de ordem pública

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Contenciosidade

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Contagem prazo processual fazenda pública

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Consumidor concessionária telefonia

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Condenação Seguradora e Segurado

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Comprovação do feriado

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Coisa julgada mandado de segurança ação ordinária

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Cobrança de taxas escolares

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Chamamento processo União Federal Município

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Chamamento ao procesos (execução)

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Cargo de procurador de autarquia

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Caixa Econômica Federal e justiça estadual

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Benefício previdenciário sentença de 2º instância

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Ação medicamentos desfavor estado-membro

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Ação de usucapião especial União

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Ação coletiva férias de servidor

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Ação Civil Pública e Cinco anos

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Ação cautelar preparatória

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Ação cautelar preparatória exibição documento

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Quantum da pena, substituição e crime doloso

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Autodeclaração suspeição

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Medidas Cautelares Diversas da Prisão

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O Que São Astreintes?

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Situação Irregular de Estrangeiro e Progressão de Regime

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Associação de Municípios e Prefeitos

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O Que É Progressão Criminosa? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Assistência litisconsorcial (seguradora)

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Abuso de Autoridade e Processo administrativo sobrestado

Daniel Silva - 0

Assistência judiciária gratuita de ofício

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Quando Acontece a Prisão Preventiva?

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Alimentando tenha alcançado a maioridade

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Direito Penal e Princípio da Subsidiariedade

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Agravo em recurso extraordinário

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Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal

Daniel Silva - 0

O Que É Princípio da Proteção ou da Defesa Real?

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Abandono da causa pelo autor

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O Que É o Princípio da Consunção?

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Suspensão e extinção

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O Que É a Teoria da Prevenção Geral Positiva?

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Prescrição Restritiva e Multa (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Haverá resolução de mérito quando o juiz

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Prescrição e Tempo que Resta da Pena

Daniel Silva - 0

Apelação e Efeito Suspensivo

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Prescrição enquanto condenado preso por outro motivo

Daniel Silva - 0

Prescrição Depois da Sentença Condenatória

Daniel Silva - 0

São Deveres das Partes

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Sujeitos hipervulneráveis

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O Que É Prescrição da Pretensão Punitiva?

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Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata

Daniel Silva - 0

Sucessão voluntária das partes

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Livramento Condicional e Prescrição da Pretensão Executória

Daniel Silva - 0

Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição Executória

Daniel Silva - 0

Sucessor processual

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Serventurário

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Incapacidade processual irregularidade representação

Rebeca Monteiro - 0

Prescrição da Pena de Multa (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Qual o Prazo Para Finalizar o Inquérito Policial? (exemplos)

Daniel Silva - 0

Revogar poderes advogado

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Prazo de Prescrição Reduzido pela Metade

Daniel Silva - 0

Representados em Juízo Ativa e Passivamente

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Portar Munição É Crime? (bala no bolso)

Daniel Silva - 0

Remeter para conclusão execução atos processuais

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Polícia Federal e Controle de Produtos Químicos

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Quem exercer a assistência judiciária

Rebeca Monteiro - 0

Tampar Placa do Veículo É Crime? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Quando interdição será promovida

Rebeca Monteiro - 0

Crime de Pichar Edificação Urbana (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Quando houver mais de um réu

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Perito Como Testemunha – é possível? (com exemplos)

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Perempção e Renúncia ao Direito de Queixa na Ação Privada

Daniel Silva - 0

Outorga uxória

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Perdão Judicial e Reincidência (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O que conterá laudo pericial

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O perdão concedido a um aproveitará a todos?

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Perda do Cargo Público e Investidura em Outro Cargo

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Menor Impúbere

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Quando A Perda do Cargo É Automática e Não Automática?

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Mediadores e Conciliadores

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Quando Cabem as Penas Restritiva de Direitos?

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Penas Restritivas de Direitos e Privativas de Liberdade

Daniel Silva - 0

Diferença Entre Legitimidade de Causa e Processo

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Crime e Pena Maior do Que 4 anos – e agora?

Daniel Silva - 0

Como É Cumprida a Pena de Reclusão?

Daniel Silva - 0

Legitimidade conjuntiva disjuntiva

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O Que É Partícipe do Crime? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Juntada de petições ou de manifestações

Rebeca Monteiro - 0

Participação até a Consumação do Crime

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Incumbências do Juiz

Rebeca Monteiro - 0

Parcelamento da Pena de Multa: É Possível? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Ordem Não Manifestamente Ilegal ou Aparentemente Legal

Daniel Silva - 0

Juiz entrevista interditando

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Crime de Omissão de Socorro (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Omissão como Causa do Resultado (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Incapacidade

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Diferença Entre Oficiosidade e Oficialidade

Daniel Silva - 0

Resumo Sobre Contravenções Penais

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Extromissão

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Espécies de Defesa

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Escrivão

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Escrivão ou chefe de secretaria

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Emancipado e Assistência dos Pais

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Depositário ou Administrador

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O Que São Defesas Processuais e Quais São?

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Curador Especial ao Incapaz e Réu Preso Revel

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Nova Lex In Pejus? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Contra decisão que indeferir a gratuidade

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O Que É Norma Penal e Branco? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Capacidade Processual

Rebeca Monteiro - 0

Falsa Identidade ou Nome Falso para Policial

Daniel Silva - 0

O Que É Capacidade Postulatória?

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Penas de Multas no Concurso de Crimes

Daniel Silva - 0

Capacidade entendimento interditando

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Ministério Público, Defensoria Pública e Prazo em Dobro

Daniel Silva - 0

Atos processuais e servidor

Rebeca Monteiro - 0

Morte e Extinção dos Efeitos Penais (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Participação de Menor Importância no Crime (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Alienação da coisa ou do direito litigioso

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O Que São Medidas de Segurança? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Advogado tem direito a

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Medidas Assecuratórias de Bens, Direitos ou Valores

Daniel Silva - 0

Medida Provisória sobre Matéria Penal – É Possível?

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Advogado e procuração

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Qual o Tempo de Duração da Medida de Segurança?

Daniel Silva - 0

Onde É O Lugar do Crime em Crimes Tentados?

Daniel Silva - 0

A parte será representada em juízo por advogado

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Validade do Procedimento Cumprimento Sentença

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Título Executivo Extrajudicial? (Exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

Resumo sobre Excludentes (quais são?)

Daniel Silva - 0

Transação após a prolação da sentença

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Lex Tertia? É Possível? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Terminativa x Definitiva

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Lei de Anistia Pode Ser Revogada por Lei Posterior?

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Teoria dos capítulos da sentença

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O Que É Lei Penal Temporária? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Sentença sem resolução de mérito

Rebeca Monteiro - 0

Nova Lei Penal Retroage? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Lei Penal no Espaço? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Sentença que conceder mandado de segurança

Rebeca Monteiro - 0

Crime Continuado ou Permanente e Lei Mais Grave

Daniel Silva - 0

Sentença proferida em ação cautelar

Rebeca Monteiro - 0

Lei Penal Brasileira e Ingresso no Território

Daniel Silva - 0

Sentença Penal Condenatória e Arbitral

Rebeca Monteiro - 0

Abuso de autoridade e prazo para Denúncia do MP

Daniel Silva - 0

Sentença ilíquida transitar em julgado

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Legítima Defesa? (definição com exemplo)

Daniel Silva - 0

Decisão que julgar o mérito tem força de lei

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Legítima defesa putativa? (Legítima Defesa Ficta)

Daniel Silva - 0

Sentença declaratória

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime de Latrocínio? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Culpabilidade? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Ação Civil e Sentença Erga Omnes

Rebeca Monteiro - 0

Interrupção da Prescrição de Crimes Conexos

Daniel Silva - 0

Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico

Daniel Silva - 0

Sentença – definição

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Interpretação da Lei Penal

Daniel Silva - 0

Sentença efeitos imediatamente

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Internação ou Medida de Segurança e Prazo Prescricional

Daniel Silva - 0

Regras Interceptação de Comunicações Telefônicas

Daniel Silva - 0

Secundum eventum probationis

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Princípio da Insignificância e Crimes de Moeda Falsa

Daniel Silva - 0

Relação jurídica sujeita a condição ou termo

Rebeca Monteiro - 0

Importação de Cigarro é Descaminho ou Contrabando?

Daniel Silva - 0

Reexame non reformatio in pejus

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Inquérito Policial para Formação da Convicção do Juiz

Daniel Silva - 0

Recurso contra despacho

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Informações Importantes sobre Inquérito Policial

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Inquérito Policial e Habeas Corpus (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Publicada a sentença o juiz poderá alterá-la

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Inquéritos em Andamento e Processos para Agravar a Pena

Daniel Silva - 0

Protesto decisão transitada em julgado

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Injúria Racial? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É e Quem É Inimputável? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Processar e julgar acórdão (competência)

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Inimputabilidade? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Sentença Absolutória no juízo criminal impede ação civil?

Daniel Silva - 0

Presidente Tribunal expedição precatório

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O Que É Inexigibilidade de Conduta Diversa?

Daniel Silva - 0

Prequestionamento

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Diferença Entre Indulto Graça e Anistia

Daniel Silva - 0

Preliminaridade e prejudicialidade

Rebeca Monteiro - 0

Incriminação sem vítima determinada e direta

Daniel Silva - 0

Inadimplemento da Multa Ao Condenado

Daniel Silva - 0

Pendência de causa sentença estrangeira

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Pedido declaratório e condenatório

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O Que É Imputabilidade? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Impossibilidade de Reparar o Dano

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Pedido de correção monetária

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Parte não questionada pela executada

Rebeca Monteiro - 0

Diferença Entre Imprudência Negligência e Imperícia

Daniel Silva - 0

Obrigação de pagar quantia certa

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Obrigação convertida em perdas e danos

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Não se considera fundamentada decisão judicial

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Não fazem coisa julgada

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Novas questões suscitadas em sede de apelação

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No caso de condenação em quantia certa

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Multa cominatória

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Juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando

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Sentença mérito sem integração contraditório

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Inexistência de relação jurídica obrigacional

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Incumbe ao relator negar provimento

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Impugnação cumprimento de sentença

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Nas causas em que for inestimável ou irrisório

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Extra petita e ultra petita

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Extinção processo dar-se-á por sentença

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Execução sentença entrangeira

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Evicção independe da denunciação da lide

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Juiz Decidirá por equidade

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Elementos essenciais da sentença

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Domicílio no âmbito da competência territorial

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Dispensa de reexame necessário

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Despacho positivo

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Desistência e Retratação

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Desistência ação

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Desisteência da ação

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Decretação da nulidade da sentença arbitral

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Decisão concede tutela coisa julgada

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Da Remessa Necessária (Duplo Grau de Jurisdição)

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Cálculo aritmético e cumprimento da sentença

Rebeca Monteiro - 0

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante

Rebeca Monteiro - 0

Convenção de Arbitragem

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Conexão entre a ação de busca e apreensão

Rebeca Monteiro - 0

Cassaçã decisão

Rebeca Monteiro - 0

Réu que junta apenas a procuração

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Revelia e sumário

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Revelia e Fazenda Pública

Rebeca Monteiro - 0

Presunção Relativa da Revelia

Rebeca Monteiro - 0

Quando não se produz a revelia

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Falta de contestação

Rebeca Monteiro - 0

Efeitos materiais revelia contra Poder Público

Rebeca Monteiro - 0

Quem Responde Regressivamente?

Rebeca Monteiro - 0

Revisão da tese jurídica firmada no incidente

Rebeca Monteiro - 0

Resolução de demandas Ministério Público

Rebeca Monteiro - 0

Resolução de demandas efeito automático

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Recurso Incidente demanda repetitiva

Rebeca Monteiro - 0

Recurso contra decisão incidente

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Recurso do Amicus Curiae

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Reclamação e demanda repetitiva

Rebeca Monteiro - 0

Quando Cabe Incidente de Demandas Repetitivas

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Ordem cronológica de conclusão do processo

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Legitimidade demandas repetitivas

Rebeca Monteiro - 0

Julgado o incidente a tese jurídica será aplicada

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Rebeca Monteiro - 0

Distribuído o incidente

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Desistência ou abandono repetitiva

Rebeca Monteiro - 0

Considera-se julgamento de casos repetitivos

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Após a distribuiçã órgão colegiado

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Aplicação do paradigma firmado

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Tipos de recursos

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Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo

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Sobrestamento recurso

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Renúncia ao direito de recorrer

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Remessa para tribunal superior e admissibilidade

Rebeca Monteiro - 0

Recursos não impedem eficácia da decisão

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Multiplicidade recursos extraordinários especiais

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Recurso recebido com efeito suspensivo

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Recurso adesivo (processual civil)

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Recorrendo de decisões interlocutórias

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Probabilidade de provimento do recurso

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Pressupostos extrínsecos admissibilidade recursal

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Preparo efetuado primeiro dia útil subsequente

Rebeca Monteiro - 0

Prazo recurso peremptório

Rebeca Monteiro - 0

Pedido de suspensão tutela

Rebeca Monteiro - 0

Pedido de concessão de efeito suspensivo

Rebeca Monteiro - 0

Majorar os honorários em recurso

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O Que É Litispendência? (com exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

Litisconsortes advogados distintos

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Lei vigente e recurso

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Juizo de admissibilidade recurso

Rebeca Monteiro - 0

Interposto recurso após término do expediente bancário

Rebeca Monteiro - 0

Interposição conjunta recurso extraordinário especial

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Interesse recursal

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Fungibilidade RE e RO

Rebeca Monteiro - 0

Embargos serão distribuídos por dependência

Rebeca Monteiro - 0

Embargos Infringentes

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Efeito obstativo

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Efeito devolutivo, substitutivo e translativo

Rebeca Monteiro - 0

Cada parte interporá o recurso independentemente

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Desistência do Recurso e Anuência

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Comprovação de Recolhimento do Preparo

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Cognição exauriente e sumária

Rebeca Monteiro - 0

Ação cautelar efeito suspensivo recurso extraordinário

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Apelação e tutela

Rebeca Monteiro - 0

Antes de considerar inadmissível o recurso

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Agravo retido

Rebeca Monteiro - 0

Admissibilidade recurso extraordinário especial

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Admissibilidade apelação e agravo instrumento

Rebeca Monteiro - 0

Acórdão em conformidade recurso repetitivo

Rebeca Monteiro - 0

Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida

Rebeca Monteiro - 0

Reclamação no Processo Civil

Rebeca Monteiro - 0

Reclamação após trânsito em julgado

Rebeca Monteiro - 0

Inadmissibilidade julgamento do recurso

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Contestação à reclamação

Rebeca Monteiro - 0

A quem compete julgar a reclamação

Rebeca Monteiro - 0

Ônus da prova – a quem cabe

Rebeca Monteiro - 0

É lícito à parte provar com testemunhas

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Tratando-se de perícia complexa

Rebeca Monteiro - 0

Testemunha impossibilitada de comparecer

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Substituição do perito

Rebeca Monteiro - 0

Segunda perícia

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Remuneração do assistente técnico

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Regras de experiência comum e regras técnicas

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Provas CPC e CPP

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Prova técnica simplificada

Rebeca Monteiro - 0

Prova produzida em outro processo

Rebeca Monteiro - 0

O Que é Prova Pericial? (Conceito e Exemplos)

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Prova pericial (incumbe ao juiz)

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Prova exclusivamente testemunhal

Rebeca Monteiro - 0

Prova elemento subjetivo objetivo

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Prova cautelar produção antecipada de provas

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Prova – o que é

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Perícia judicial

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Perícia equipe multidisciplinar

Rebeca Monteiro - 0

Partes podem de comum acordo escolher o perito

Rebeca Monteiro - 0

Perito e informações inverídicas

Rebeca Monteiro - 0

Perito e encargo

Rebeca Monteiro - 0

Parte requerer depoimento pessoal outra parte

Rebeca Monteiro - 0

Parte que alegar direito municipal

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Para o desempenho de sua função

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O requerente deverá juntar laudo médico

Rebeca Monteiro - 0

O perito dever de cumprir ofício no prazo

Rebeca Monteiro - 0

O pedido formulado pela parte conterá

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O juiz nomeará perito especializado

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O juiz apreciará a prova pericial

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Não dependem de prova os fatos

Rebeca Monteiro - 0

Nomeação do Perito é de Livre Escolha pelo juiz?

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Medida cautelar produção antecipada

Rebeca Monteiro - 0

Litisconsorte e assistente técnico

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Juiz e Provas Necessárias ao Julgamento do Mérito

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Inversão do ônus da prova

Rebeca Monteiro - 0

Inquirição de especialista

Rebeca Monteiro - 0

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa

Rebeca Monteiro - 0

Impedimento ou suspeição do perito

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Função provas judiciais

Rebeca Monteiro - 0

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais

Rebeca Monteiro - 0

Distribuição do Ônus da Prova

Rebeca Monteiro - 0

Distribuição Diversa do Ônus da Prova

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Disposições de direito probatório

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Depoimento pessoal advertida pena confesso

Rebeca Monteiro - 0

Depoimento das testemunhas menores

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Declaração sobre a falsidade do documento

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Cópia de documento particular

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Conhecimento técnico ou científico

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Confissão é irrevogável

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Atos necessidade de curatela

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Ata notarial internet

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Assistentes técnicos impedimento

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Necessidade de antecipação da prova

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Ainda não depôs assistir interrogatório

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Meios de impugnação

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O Que É Ação de Rescisão e Quando Cabe?

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Penhora Online

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Penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel

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Leilão judicial

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Formalizada penhora sobre bens suficientes

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Execução Contra a Fazenda

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Regras dos Embargos à Execução

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Adjudicação de bem penhorado

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Decisão judicial transitada em julgado e protesto

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Processo de conhecimento

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Procedimento comum e procedimento especial CPC

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Impugnação cumprimento provisório da sentença

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Cumprimento e Prestar Alimentos

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O Que É Coisa Julgada? (Material e Formal)

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Procedimentos especiais revogados

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Regem procedimento manutenção e reintegração

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Poderá o interessado interpelar o requerido

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Alienação judicial

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Durante suspensão é vedado praticar qualquer ato

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Serão distribuídas por dependência

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Presidente dará a palavra

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Parte responderá pessoalmente fatos articulados

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Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais

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Desistência ação sumário

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Depoimento documentado gravação

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Conversão sumário em ordinário

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Arbitragem

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Alegar na contestação toda a matéria

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A petição inicial indicará

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Teoria do Isolamento dos Atos Processuais

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Teoria da Asserção e Teoria Eclética

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Sistema processual na Roma antiga

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Segurança jurídica

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Proibição da reforma para pior

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Princípios Fundamentais e Informativos

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Princípios expressos direito processual civil

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Princípios da Jurisdição

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Princípios da Conciliação e Medição

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Princípio Fungibilidade (Instrumentalidade)

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Princípio inafastabilidade controle judicial

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O Que É O Princípio do Juiz Natural? (Exemplos e Exceções)

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O Que É o Princípio do Dispositivo?

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Princípio do devido processo legal

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O Que É Princípio do Contraditório?

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Princípio do contraditório (evolução)

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O Que É Princípio da Unirrecorribilidade?

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Princípio da publicidade

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Princípio da primazia da resolução do mérito

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O Que É o Princípio da Não Surpresa?

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Princípio da lealdade processual

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Princípio da jurisdição indiviível

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Princípio da isonomia

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O Que É Princípio da Irretroatividade?

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Princípio da Inércia da Prestação Jurisdicional

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Princípio da inevitabilidade

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Princípio da identidade física do juiz

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Princípio da eventualidade

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Princípio da estabilidade subjetiva da lide

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Princípio da economia processual

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Princípio da Duração Razoável do Processo

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Princípio da demanda

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O Que É Princípio da Cooperação?

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O Que É Princípio da Congruência? (Adstrição)

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Princípio da confiança

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O Que É Princípio da Boa Fé Objetiva?

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Princípio da Adequação

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Princípio causalidade dos atos processuais

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Perpetuatio Jurisdictionis (Competência ou Jurisdição)

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Normas processuais dispositivas

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Normas Materiais ou Processuais (Formais)

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Normas fundamentais do processo civil

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Norma processual estrangeira

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Modelo Cooperativo em Processo Civil

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Diferença Entre Investidura e Territorialidade

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Intervenção Anômala ou Anódina

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Instrumentalidade direito processual material

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Direitos objetivos e subjetivos

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Direito intertemporal

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O Que É Contraditório Postecipado (Diferido)?

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Classificação das normas

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Autorregramento da vontade

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Ausência de normas que regulem processos

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Aplicação norma processual civil no tempo

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Aplicação do Ordenamento Jurídico

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Saneamento e Organização do Processo

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Preclusão Temporal

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Preclusão consumativa

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O Que É Preclusão em Direito Processual?

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Espécies de preclusão (tipos)

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Renúncia de prazo

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Remessa dos autos à Defensoria

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Redução prazos peremptórios

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Processos autos eletrônicos

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Prazos contra o revel e intervenção no processo

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Prazo prescricional execução cumprimento

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Prazo de Contagem Em Dobro para Entes

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Contagem do Prazo em dias úteis

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Prazo da Defensoria em Manifestações Processuais

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Prazo contado da sentença coletiva

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Prazo comum às partes

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Obstáculo criado em detrimento da parte

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Início da contagem do prazo (modo geral)

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Início da contagem do prazo (entes)

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Dia da carga como dia começo do prazo

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Data de juntada autos mandado cumprido

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Ato tempestivo

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Alteração prazos prescricionais partes

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Advocacia pública e prazo

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Revisão de obrigação decorrente de empréstimo

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Petição Inicial será Indeferida

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Petição inicial e Defensoria Pública

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Petição inicial – o que é

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O Autor Poderá no Processo

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Indeferimento petição por diligência onerosa

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Falta de indicação dos fatos

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Petição Inicial não preenche requisitos e emenda

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Características físicas do réu

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Alterar o pedido inicial

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Alegações de fato constantes petição inicial

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São impenhoráveis

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Recaindo a penhora sobre bem imóvel

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Produto arrecadado alienação bem penhorado

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Presunção absoluta conhecimento terceiros

Rebeca Monteiro - 0

Penhora e averbação na matrícula do imóvel

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Penhora do imóvel residencial

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Penhora automática

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Inscrição da penhora no registro

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Falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro

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Executado não tiver outros bens penhoráveis

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O Que É Importunação Sexual?(com exemplo)

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Importunação ofensiva ao pudor (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Efeito suspensivo aos embargos à execução

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O Que É Ilicitude do Fato? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Idade do Réu e Prazo de Prescrição

Daniel Silva - 0

Concessão de efeito suspensivo não impedirá

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Homogeneidade de Elemento Subjetivo

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Homofobia e Transfobia São Crimes de Racismo?

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Bem de Família Insuscetível de Penhora

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Homicídio e Contravenção Penal (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Gravação Fruto de Interceptação Telefônica

Daniel Silva - 0

BACENJUD desbloqueio Inexpressividade

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Crime de Furtar Sinal de TV a Cabo (Sky Gato)

Daniel Silva - 0

Oportunidade às partes de se manifestar

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Fraude no pagamento por meio de cheque

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Teoria da Encampação

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MP recorrer ainda que não haja recurso parte

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MP e demandas de saúde

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Ministério Público e Honorários Perito

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Interesse de incapaz

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O Que É Inquérito Civil e Características

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Impugnação estimativa

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Ajustamento conduta título executivo

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Remuneração mediadores judiciais

Rebeca Monteiro - 0

Quem designa ou escolhe mediador

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Prévia aceitação das partes

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Princípios que orientam a mediação

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Princípio da confidencialidade

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Fraude à Execução? (com exemplo)

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Percentual de audiências não remuneradas

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Obrigado procedimento de mediação

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O Que É a Fórmula de Frank? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Não comparecimento à primeira reunião de mediação

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Mediação poderá ser feita pela internet

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Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum

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Mediação ou conciliaão eletrônica

Rebeca Monteiro - 0

Quais São as Fontes Formais do Direito Penal?

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Fontes das Causas de Justificação (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Mediação e reunião com as partes

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Flagrante Obrigatório e Facultativo (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Mediação e prazo prescricional

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Diferença Entre Feminicídio e Femicídio

Daniel Silva - 0

Mediação – o que é

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Fato típico e Caso Fortuito (com exemplos)

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Mediador não poderá atuar como árbitro

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Mediador extrajudicial

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Fazenda Pública e autocomposição

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O Que É Fato Atípico? (com exemplos)

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Falta Grave e Progressão do Regime (com exempo)

Daniel Silva - 0

Escolha norma de direito material

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Escolha do conciliador ou mediador

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Direitos que admitam autocomposição

Rebeca Monteiro - 0

Controle de ofício do juiz e autocomposição

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Dispensa da Audiência de Conciliação ou Mediação

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Falsa Identidade e Uso de Documento Falso

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Cláusula de mediação

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Extraterritorialidade Incondicionada (Exemplos)

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Autocomposição

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Extraterritorialidade Condicionada Com Exemplos

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Autocomposição e recurso per saltum

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Autocomposição e cláusula sem recurso

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Extinção do Mandato do Prefeito e Crimes

Daniel Silva - 0

Extinção Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva

Daniel Silva - 0

Autocomposião e pacto antenupcial

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Extinção da Punibilidade de Crime Pressuposto

Daniel Silva - 0

Atividade Jurisdicional Exclusiva do Poder Judiciário

Rebeca Monteiro - 0

Extinção da Punibilidade e Crimes Conexos

Daniel Silva - 0

Exemplos inviolabilidade do domicílio (definição)

Daniel Silva - 0

O Que É Excludente de Tipicidade? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Excludente de Legitima Defesa Justificante

Daniel Silva - 0

O Que É Litisconsórcio e Tipos de Litisconsórcio

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O Que É Excludente de Ilicitude? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Requerimento de limitação litisconsortes

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O Que É Excludente de Culpabilidade? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Agente e Excesso Doloso ou Culposo

Daniel Silva - 0

Prazos em dobro e Diferentes Procuradores

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Prazo em Dobro para Litisconsortes

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O Que É Exame Criminológico? (com exemplos)

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Evasão Condenado Prescrição pretensão executória

Daniel Silva - 0

Regras sobre Litisconsórcio

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Estupro de Vulnerável e Material Pornográfico

Daniel Silva - 0

Litisconsórcio unitário

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Estupro de Vulnerável ? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Estupro Coletivo e Estupro Corretivo (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Estupro e Ação Penal Incondicionada (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Litisconsórcio Necessário? (Regras)

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Estrito Cumprimento do Dever Legal (com exemplos)

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O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Litisconsórcio ativo facultativo

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O Que É Estado de Necessidade? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Litigantes Distintos

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Direito Penal e Escola Clássica (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo

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Inclusão litisconsortes ulterior ajuizamento

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O Que É Erro de Tipo? (exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Denunciação da Lide? (Exemplos e regras)

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Promoção imediata da liquidação

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Liquidação em autos suplementares

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Liquidação e caução

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Formas de liquidação da sentença

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Teoria da Causa Madura

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Teoria da Asserção e da Exposição

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O Que É Erro sobre a Pessoa? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Primazia do julgamento do mérito

Rebeca Monteiro - 0

Erro de Tipo e Proibição: Qual A Diferença?

Daniel Silva - 0

Erro de Proibição Direto e Indireto (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Limites da jurisdição

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Equiparação a Funcionário Público e Código Penal

Daniel Silva - 0

Emoção Paixão Crime e Pena (com exemplos)

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Lide

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O Que É Teoria da Actio Libera In Causa?

Daniel Silva - 0

O QU É Jurisdição Voluntária? (com exemplos)

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Embriaguez e Homicídio Culposo (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime Em Embarcações e Aeronaves (Bandeira Pavilhão)

Daniel Silva - 0

Jurisdição e exclusividade do Estado

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Embarcação de Propriedade de Governo Estrangeiro

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Jurisdição e características

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Não se pune a tentativa quando impossível consumar-se crime

Daniel Silva - 0

Jurisdição Conteciosa e Voluntária

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Lançamento do nome do réu no rol dos culpados

Daniel Silva - 0

Função unitária

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Fatores da Jurisdição

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Exceção ao Princípio da Inércia

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Equivalentes jurisdicionais

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Elementos da jurisdição

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Cooperação Jurídica Internacional

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Conceito de jurisdição

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Características da Jurisdição

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Ação recisória

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Ação no exterior e no Brasil

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Tutela provisória julgamento antecipado

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Quando o Juiz Decidirá Parcialmente o Mérito?

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Obrigação líquida ou ilíquida

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Liquidação e cumprimento da decisão

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Caução, liquidação ou execução

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Juizado Especial Federal Reexame e prazos diferenciados

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Não se incluem na competência

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Competência Juizado Especial da Fazenda Pública

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Entes federativos, autarquias e fundações

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Criação juizados especiais fazenda

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Competência Absoluta Juizado Especial Federal

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60 salários mínimos

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Nas causas que dispensem a fase instrutória

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Valores pagos administrativamente

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Fixação de Honorário por Apreciação Equitativa

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Sucumbência parcial

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Rejeição impugnação cumprimento de sentença

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Quando são devidos honorários advocatícios

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Juros moratórios

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Honorários Trabalho Adicional

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Honorários provimento recurso apelação

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Honorários lei vigente data prolação sentença

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Honorários e sentença decorrente de ação coletiva

Rebeca Monteiro - 0

Nos casos de perda do objeto

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Honorários e pedido implícito

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Honorários e Código de Processo Civil

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Honorários e causa própria

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Honorários e acréscimos

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Honorários Advocatícios Alimentar

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Fixação honorários

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Efeitos da Reincidência (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Preconceito de cor, raça e religião e Servidor Público

Daniel Silva - 0

O Que É Execução Invertida?

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Ação autônoma e honorários

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O Que É Dosimetria da Pena? Como É Feita? (exemplos)

Daniel Silva - 0

Advogados públicos e honorários

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Doença Mental e Responsabilidade Penal (Criminal)

Daniel Silva - 0

Direito Penal do Cidadão e do Inimigo (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Supensão prazo 20 de dezembro a 20 de janeiro

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Desvio Subjetivo de Conduta? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Desistência Voluntária? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Advogado poderá renunciar ao mandato

Rebeca Monteiro - 0

A assistência do requerente

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É nula a execução se

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Título judicial x extrajudicial

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Títulos Executivos Judiciais

Rebeca Monteiro - 0

Desinternação ou Liberação Condicional (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Suspensão execução por 1 ano

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Desconhecimento da Lei Livra de Pena de Crime?

Daniel Silva - 0

Rito cumprimento provisório da sentença

Rebeca Monteiro - 0

Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor

Rebeca Monteiro - 0

Desacato e Direitos Humanos (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Propositura de qualquer ação relativa a débito

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O Que É O Crime de Circulação? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Procedimento execução título extrajudicial

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Delito Atrofiado de Dois Atos

Daniel Silva - 0

Prazo de um ano de suspensão do processo

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Pode promover a execução forçada

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Obrigação inexistente e ressarcimento

Rebeca Monteiro - 0

O exequente pode cumular várias execuções

Rebeca Monteiro - 0

Na impugnação o executado poderá alegar

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Delegado Pode Indeferir Pedido do Ministério Público?

Daniel Silva - 0

Definição de Funcionário Público (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Meios de tutelas das obrigações de fazer

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Redução da Pena Com Delação Premiada

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Definição de Conduta em Direito Penal

Daniel Silva - 0

Interessado em adquirir bem penhorado

Rebeca Monteiro - 0

Declaração Falsa de Estado de Pobreza (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É a Teoria da Decisão Contrária ao Bem Jurídico?

Daniel Silva - 0

Instrumento de confissão de dívida

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Interrupção da Prescrição por Pronúncia

Daniel Silva - 0

Transcorrido prazo sem pagamento voluntário

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Impugnação a execução e expropriação

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Decadência Penal? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Fraude à execução

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Fracionamento do valor da execução

Rebeca Monteiro - 0

Fazenda recolhimento antecipado das custas

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Cumprimento de Pena Fora do País

Daniel Silva - 0

Exequente e substituição do bem penhorado

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Culpa Própria e Culpa Imprópria? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Execução provisória das astreintes

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Execução provisória contra a fazenda

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O Que É Culpa Consciente e Culpa Inconsciente?

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Executado depositário

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Imputabilidade e Critério Biológico e Psicológico

Daniel Silva - 0

Quando Há Excesso de Execução?

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O Que É Crime Sem Resultado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Espólio responde pelas dívidas do falecido

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Embargos à execução do ente público

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Dispensa de caução cumprimento provisório

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Devedor obrigação de entrega coisa certa

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Exequente tem o direito de desistir execução

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Quais São os Crimes Que Não Contam Reincidência?

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Quando não se exigirá caução?

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Crimes Que (Não) Admitem Tentativa

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O Que É Gratuidade da justiça?

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Desconsideração da Personalidade e Suspensão Processo

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Sem auferir benefício pessoal

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Relator e desconsideração da personalidade

Rebeca Monteiro - 0

Prazo para se manifestar desconsideração

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Ministério Público e Desconsideração da Personalidade

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Fase em que cabe a desconsideração

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Desição interlocutória desconsideração

Rebeca Monteiro - 0

Desconsideração qualquer grau

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Desconsideração qualquer fase

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Desconsideração petição inicial

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Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

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Desconsideração da Personalidade e Recurso

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Prova confidente e litisconsortes

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É competente o Foro

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Quais Crimes Admitem Perdão Judicial?

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O Que São Crimes Unissubsistentes e Plurissubsistentes?

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Risco decisões conflitantes juízes distintos

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Reunião de julgamento e conexão

Rebeca Monteiro - 0

O Que São Crimes Plásticos? (com exemplos)

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Quem pode suscitar o conflito de competência?

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Quando há conflito de competência

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Momento em que se determina a competência

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Crimes Omissivos Próprios e Impróprios

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Modificação de competência absoluta

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Modificação da Competência Relativa

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Juízo federal e exclusão de ente federal

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Crime Monossubjetivo e Plurissubjetivo

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Juízo estatal e câmara arbitral

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Juízo arbitral

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Justiça Federal INSS união estável

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Intervenção do Ministério Público

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O Que É Incompetência Relativa e Quando Alegá-la?

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O Que É Crime Material? (com exemplo)

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Quais São os Crimes Imprescritíveis? (com exemplo)

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Incompetência e questão preliminar

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Crimes de Estrangeiro Contra Brasileiro

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Incompetência Absoluta ou Relativa

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Crimes de preconceito, raça ou cor

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O Que É Incidente de Assunção de Competência?

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O Que É Crime de Perigo Abstrato? (com exemplos)

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Imóvel em mais de um Estado, comarca

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O Que São Crimes de Mão Própria? (exemplos)

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Foro privilegiado incapaz competência relativa

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O Que São Crimes de Atentados ou de Empreendimento?

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Fato e Autor

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Execução Fundada em Título Extrajudicial

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Distribuição conflito de competência

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Foro Direito Real sobre Imóveis

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Direito pessoal direito real sobre bens móveis

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Conflito Positivo de Competência

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Conflito de competência

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Conflito de competência e julgamento de plano

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Conflito de competência e acompanhamento MP

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Conflito competência TJ estadual e STJ

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Competência não é derrogável

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Competência determinada em razão da matéria

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Crimes Contra a Propriedade Imaterial (com exemplos)

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Cláusula de Eleição de Foro

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Crimes Contra a Dignidade Sexual (com exemplos)

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O Que São Crimes Complexos? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Bens no Brasil e competência exclusiva

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Ações propostas em separado

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Ação de reparação de dano

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Ação de bem móvel e competência

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Arguiu incompetência relativa

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O Que São Crimes Conexos? (com exemplos)

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Anterior oferecimento exceção incompetência

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Crime Comissivo por Omissão (com exemplos)

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Alegação incompetência relativa absoluta

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O Que É Crime Preterintencional? (com exemplos)

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União e citação pessoal

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Tipos de citação

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Prazo interposição recurso e intimação decisão

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Se o réu alegar fato impeditivo

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Retirada autos e intimação

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O Que É Crime Remetido? (com exemplos)

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Prazos para a audiência e a citação

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Militar e citação

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O Que É Crime Preterdoloso? (com exemplos)

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Intimação órgão oficial

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O Que É Crime Plurissubjetivo? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Crime Permanente? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência

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Crime multivitimário (Crimes Vagos ou Vítimas Difusas)

Daniel Silva - 0

Cabe ao advogado da parte informar testemunha

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Um dos concorrentes quis participar de crime menos grave

Daniel Silva - 0

Intimação procuradoria

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Intimação perito

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O Que É Crime Formal, Material e De Mera Conduta?

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O Que É Crime Instantâneo? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Crime Impossível? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Intimação e Nulidades

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Intimação de ofício

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Improcedência liminar do pedido e citação

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O Que É Crime Habitual? (com exemplos)

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Exceções a indispensabilidade da citação

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Edital com caraceter do acusado

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Devedor será intimado para cumprir a sentença

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Contagem do prazo intimação

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Comparecimento espontâneo e citação

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Citação e Interrupção da Prescrição

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Citação por Precatória

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Citação por Hora Certa

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Citação hora certa revel

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Citação em ação movida contra o locador

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Citação e órgão de Advocacia Pública

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Citação e perecimento do direito

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Citação e indispensabilidade

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Citação e controle de acesso

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Citação dos entes

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Citação Correios

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O Que É Citação? (Definição)

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Casos de intimação pessoal

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Carta de ordem rogatória precatória arbitral

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Carta Precatória

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Ausência de Orgão de Publicação

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A Citação Será Feita

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Regime de separação absoluta de bens

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Questões de direito

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Posse natural e jurídica

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Pedido adjudicação arrolamento sumário

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O usucapião pode ser arguido em defesa

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Legitimados abertura inventário

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Fiança conjuntamente prestada a um só débito

Rebeca Monteiro - 0

Falecimento antes da satisfação do crédito

Rebeca Monteiro - 0

Desocupação do imóvel locado

Rebeca Monteiro - 0

Bens adquiridos indiciado com proventos infração

Rebeca Monteiro - 0

Ação reivindicatória de bem imóvel

Rebeca Monteiro - 0

Ação de despejo

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Antecipação uso e fruição de bem

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Valor da causa em ação rescisória

Rebeca Monteiro - 0

Título executivo judicial lei inconstitucional

Rebeca Monteiro - 0

Rescisão em caso de suspeição

Rebeca Monteiro - 0

Rescisão da Decisão de Mérito

Rebeca Monteiro - 0

Prova após trânsito em julgado

Rebeca Monteiro - 0

Processo administrativo e falsidade

Rebeca Monteiro - 0

Prescrição intercorrente ação rescisória

Rebeca Monteiro - 0

Prazo da Ação Rescisória

Rebeca Monteiro - 0

Interpretação controvertida nos tribunais

Rebeca Monteiro - 0

Decisão de mérito transitada em julgado rescindida

Rebeca Monteiro - 0

Decisão interlocutória definitiva de mérito

Rebeca Monteiro - 0

Ação Rescisória e cumprimento da Decisão Rescindenda

Rebeca Monteiro - 0

Competência ação rescisória

Rebeca Monteiro - 0

Cinco por cento sobre o valor da causa

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Ação Rescisória?

Rebeca Monteiro - 0

Ação rescisória não esgotamento recursos

Rebeca Monteiro - 0

Ação Rescisória efeitos da revelia

Rebeca Monteiro - 0

Ação recisória e demanda originária

Rebeca Monteiro - 0

Ausência de citação do réu ação rescisória

Rebeca Monteiro - 0

É Lícito Ao Autor Cumular Pedido Possessório

Rebeca Monteiro - 0

O possuidor tem direito a ser mantido na posse

Rebeca Monteiro - 0

Na Pendência de Ação Possessória

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Lícita a cumulação dessas ações

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Legitimidade da Ação Possessória

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Fumus boni iuris

Rebeca Monteiro - 0

Convenção e ações de natureza dúplice

Rebeca Monteiro - 0

Citação ação possessória improcedente

Rebeca Monteiro - 0

Ação possessória multitudinária

Rebeca Monteiro - 0

Ação Possessória e Fungibilidade

Rebeca Monteiro - 0

Ação força nova e força velha

Rebeca Monteiro - 0

Ausência de previsão legal (ação possessória)

Rebeca Monteiro - 0

Assistente ação possessória

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Initio Litis

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Conversão da Ação de Execução em Ação Monitória

Rebeca Monteiro - 0

Citação por qualquer dos meios

Rebeca Monteiro - 0

Ação monitória em face da Fazenda Pública

Rebeca Monteiro - 0

Ação monitória e reconvenção

Rebeca Monteiro - 0

Ação monitória contra unidade federativa

Rebeca Monteiro - 0

Ajuizamento de Ação Monitória

Rebeca Monteiro - 0

Requisitos exigência prestação de contas

Rebeca Monteiro - 0

Transação inválida e ação anulatória

Rebeca Monteiro - 0

Inventário amigável litigioso

Rebeca Monteiro - 0

Ação anulatória

Rebeca Monteiro - 0

Vícios interesse de agir e à legitimidade

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Substituição Processual? (Com Exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

Substituição processual legitimação extraordinária

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime Falho? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Crime Doloso? (definição com exemplos)

Daniel Silva - 0

Saneamento processo

Rebeca Monteiro - 0

Réu Alega Ilegitimidade ou Nega Responsabilidade

Rebeca Monteiro - 0

Revelia e ação rescisória

Rebeca Monteiro - 0

Diferença entre Representação e Substituição

Rebeca Monteiro - 0

Recisão decisão de mérito

Rebeca Monteiro - 0

Crime de Tipo Misto Alternativo (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Prescrição, perempção e preclusão

Rebeca Monteiro - 0

Crime de Tendência ou Atitude Pessoal

Daniel Silva - 0

Perda do objeto da ação

Rebeca Monteiro - 0

Litispendência mandado de segurança e ação ordinária

Rebeca Monteiro - 0

Crime de Intenção ou Tendência Interna Transcendente

Daniel Silva - 0

Lei prescrever determinada forma

Rebeca Monteiro - 0

Jurisdição civil

Rebeca Monteiro - 0

A petição inicial será instruída

Rebeca Monteiro - 0

Interesse Substancial

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Interesse Processual? (Com Exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

Crime de Genocídio (Com Exemplos)

Daniel Silva - 0

Honorários reduzidos à metade

Rebeca Monteiro - 0

Fato modificativo

Rebeca Monteiro - 0

Execução de título extrajudicial e ação conhecimento relativa

Rebeca Monteiro - 0

Elementos da ação

Rebeca Monteiro - 0

Direito de regresso

Rebeca Monteiro - 0

Direito de ação

Rebeca Monteiro - 0

Crime de Favorecimento À Prostituição

Daniel Silva - 0

Desistência ação ou causa extintiva

Rebeca Monteiro - 0

Declaração e Ação Meramente Declaratória

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime de Mera Conduta ou de Simples Atividade?

Daniel Silva - 0

Controle judicial do valor da causa

Rebeca Monteiro - 0

Condições para Postular

Rebeca Monteiro - 0

Benefício prioridade tramitação

Rebeca Monteiro - 0

Considera-se Proposta a Ação

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Ação Declaratória? Quando Cabe?

Rebeca Monteiro - 0

Crime de Ato Obsceno (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Arguição de inconstitucionalidade

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime de Ação Astuciosa? (exemplos)

Daniel Silva - 0

Prorrogação intervenção

Rebeca Monteiro - 0

Ordem das Provas Orais

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime Culposo? (Com Exemplos)

Daniel Silva - 0

Audiência De Instrução e Julgamento Una e Contínua

Rebeca Monteiro - 0

Crime Contra Administração Pública: condicionada ou não?

Daniel Silva - 0

Advogados e Ministério Público intervir ou apartear

Rebeca Monteiro - 0

Adiamento de Audiência Por 30 minutos

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime Continuado? (Com Exemplos)

Daniel Silva - 0

Uso da Língua Portuguesa Atos Processuais

Rebeca Monteiro - 0

Crime Cometido na Vigência do Livramento Condicional

Daniel Silva - 0

Total ou parcialmente digitais

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime À Distância? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Tempestividade do Ato

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Crime? (Definição de Crime Com Exemplos)

Daniel Silva - 0

Sistema de transmissão de dados

Rebeca Monteiro - 0

Contravenção, prisão e multa (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Registro de ato processual eletrônico

Rebeca Monteiro - 0

Contravenção Penal e Justiça Estadual (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Prática eletrônica de ato processual

Rebeca Monteiro - 0

Contravenção gera Reincidência? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Pronunciamentos do juiz

Rebeca Monteiro - 0

Casar Sabendo da Existência de Impedimento

Daniel Silva - 0

Processos em segredo de justiça

Rebeca Monteiro - 0

O Que É Continuidade Típico-Normativa? (exemplos)

Daniel Silva - 0

Procedimento rito sumário

Rebeca Monteiro - 0

Prazo para sanar recurso

Rebeca Monteiro - 0

Prazo para executar ato processual

Rebeca Monteiro - 0

Nulidade parte que deu causa

Rebeca Monteiro - 0

Litisconsortes e autos eletrônicos

Rebeca Monteiro - 0

Horário prática eletrônica

Rebeca Monteiro - 0

Horário dos Atos Processuais

Rebeca Monteiro - 0

Férias Forenses

Rebeca Monteiro - 0

Férias forenses e tutela de evidência

Rebeca Monteiro - 0

Entes e Intimação Pessoal

Rebeca Monteiro - 0

Definição Decisão Interlocutória

Rebeca Monteiro - 0

Definição de Sentença

Rebeca Monteiro - 0

Definição de Despacho (Juiz)

Rebeca Monteiro - 0

Definição Acórdão

Rebeca Monteiro - 0

Data de Publicação e contagem

Rebeca Monteiro - 0

Data de ocorrência da citação ou da intimação

Rebeca Monteiro - 0

Credenciamento ato processual eletrônico

Rebeca Monteiro - 0

Cotas Marginais ou Interlineares

Rebeca Monteiro - 0

Convalidação subjetiva do ato processual

Rebeca Monteiro - 0

Citações durante férias forenses

Rebeca Monteiro - 0

Calendário para a prática dos atos processuais

Rebeca Monteiro - 0

Porte Posse ilegal Arma é Absorvido pelo Crime Homicídio?

Daniel Silva - 0

Atos Processuais Públicos

Rebeca Monteiro - 0

Atos e termos processuais independem de forma

Rebeca Monteiro - 0

Atos processuais das partes

Rebeca Monteiro - 0

Atos concluídos após as 20 (vinte) horas

Rebeca Monteiro - 0

Ato processual absolutamente nulo

Rebeca Monteiro - 0

Ato processual – o que é

Rebeca Monteiro - 0

Ato Praticado Antes do Termo Inicial Do Prazo

Rebeca Monteiro - 0

Existência e o modo de existir de algum fato 

Rebeca Monteiro - 0

Advogado e devolução dos autos

Rebeca Monteiro - 0

24 horas do último dia do prazo

Rebeca Monteiro - 0

Resolução demandas repetitivas amicus curiae

Rebeca Monteiro - 0

Continuidade Delitiva Específica ou Comum

Daniel Silva - 0

O Que É Amicus Curiae? (Exemplos)

Rebeca Monteiro - 0

Juiz ou Relator e Alteração de Competência

Rebeca Monteiro - 0

Trabalhador rural tempo de serviço

Pedro Santos - 0

TCU e devolução dos valores recebidos

Pedro Santos - 0

Renúncia de alimentos e pensão por morte

Pedro Santos - 0

Prévio requerimento previdenciário

Pedro Santos - 0

Pensão por morte relação homoafetiva

Pedro Santos - 0

Parcelas integrantes do salário-contribuição

Pedro Santos - 0

Crime de Perigo de Contágio de Moléstia Venérea

Daniel Silva - 0

Manutenção do valor nominal

Pedro Santos - 0

Lei vigente na data do óbito do segurado

Pedro Santos - 0

Contagem de Prazo no Direito Penal e Processual Penal

Daniel Silva - 0

Instituição contribuição previdenciária lei estadual

Pedro Santos - 0

Contagem do Prazo de Direito de Queixa ou Representação

Daniel Silva - 0

Facultatividade do regime de previdência privada

Pedro Santos - 0

Consentimento do Ofendido (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Duas pensões por morte RPPS

Pedro Santos - 0

Divisão pensão por morte

Pedro Santos - 0

Data início do benefício aposentadoria por invalidez

Pedro Santos - 0

Contagem recíproca serviço rural

Pedro Santos - 0

Contagem recíproca e legislação local

Pedro Santos - 0

Atenuante Confissão Espontânea – confessar diminui a pena?

Daniel Silva - 0

Condições pessoais e sociais do segurado

Pedro Santos - 0

Ação declaratória tempo de serviço

Pedro Santos - 0

Atividades laborais consideradas nocivas à saúde

Pedro Santos - 0

O Que É Conduta Negligente? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Aposentadoria especial de professores

Pedro Santos - 0

Conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas

Daniel Silva - 0

Universalidade da cobertura

Pedro Santos - 0

O Que É Conduta Culposa? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Serguridade social e Constituição de 1988

Pedro Santos - 0

Seguridade Social e Assistência Social

Pedro Santos - 0

Seguridade social como sistema híbrido

Pedro Santos - 0

O Que É Concurso Material de Delitos? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Concurso Formal Perfeito e Imperfeito (próprio e impróprio)

Daniel Silva - 0

O Que É Seguridade Social? (Significado, Conceito e Resumo)

Pedro Santos - 0

Objetivos da seguridade social

Pedro Santos - 0

O Que É Concurso Eventual? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Modelos Bismarckiano e Beveridgiano

Pedro Santos - 0

O Que É Concurso de Pessoas? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Benefício do Livramento Condicional – O Que É?

Daniel Silva - 0

Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios

Pedro Santos - 0

O Que São Concausas? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Compensação de Atenuante e Agravante (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Gestão e Custeio da Segur Social

Pedro Santos - 0

Fato Gerador das Contribuições

Pedro Santos - 0

Competência para Processar e Julgar Contravenções

Daniel Silva - 0

Estrangeiros

Pedro Santos - 0

Definição Seguridade Social

Pedro Santos - 0

Colaboração Premiada e Redução da Pena (Delação)

Daniel Silva - 0

Criação, majoração ou extensão de benefício

Pedro Santos - 0

Conselho Nacional de Assit Social

Pedro Santos - 0

Cogitationis poenam nemo patitur (cogitação impunível)

Daniel Silva - 0

Trabalhador avulso

Pedro Santos - 0

O Que É Coação Moral Irresistível? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Todos segurados

Pedro Santos - 0

Servidor Temporário e Regime Previdenciário

Pedro Santos - 0

Servidor efetivo com cargo em comissão

Pedro Santos - 0

RGPS é atividade privada

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria ou Princípio da Coculpabilidade?

Daniel Silva - 0

O Que São e Quais São Atenuantes Inominadas?

Daniel Silva - 0

Quem Contribuiu para o RPPS

Pedro Santos - 0

Pessoa Física e Missão Diplomática

Pedro Santos - 0

Mais de um Regime

Pedro Santos - 0

Fundo de Pensão Previden Privada

Pedro Santos - 0

Filiação Obrigatória

Pedro Santos - 0

Diferença RGPS e RPPS

Pedro Santos - 0

Trabalhador Autônomo e Contribuição ao RGPS

Pedro Santos - 0

Cláusula de Reserva de Jurisdição Penal

Daniel Silva - 0

Companheiro e Proteção

Pedro Santos - 0

Circunstâncias e Condições Pessoais Se Comunicam?

Daniel Silva - 0

Circunstâncias Atenuantes da Pena

Daniel Silva - 0

Cadastro Nacional de Informações Sociais

Pedro Santos - 0

Circunstâncias a serem Consideradas na Aplicação da Pena

Daniel Silva - 0

Benefícios distintos

Pedro Santos - 0

Aposentado que deve contribuir seguridade

Pedro Santos - 0

Vinte e cinco anos de serviço público

Pedro Santos - 0

Causa Superveniente Relativamente Independente

Daniel Silva - 0

Servidor e acidente em serviço

Pedro Santos - 0

Servidor antes do regime de previdência complementar

Pedro Santos - 0

Segurado facultativo e RPPS

Pedro Santos - 0

Segurado especial e aposentadoria especial

Pedro Santos - 0

Causa Preexistente Relativamente Independente à Conduta

Daniel Silva - 0

Requisitos para a aposentadoria voluntária

Pedro Santos - 0

Requisitos diferenciados (concessão de aposentadorias)

Pedro Santos - 0

Regime de Previdência Complementar

Pedro Santos - 0

Teoria Limitada da Culpabilidade (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Recebimento cumulativo de proventos

Pedro Santos - 0

Proventos proporcionais

Pedro Santos - 0

Teoria dos Elementos Negativos do Tipo

Daniel Silva - 0

Obrigatoriedade e vínculo

Pedro Santos - 0

O Que É a Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Causa de Excludente de Antijuridicidade (causa de justificação)

Daniel Silva - 0

Mais de uma aposentadoria por RPPS

Pedro Santos - 0

Mais de um Regime Próprio de Previdência Social

Pedro Santos - 0

Instituição de regime de previdência complementar

Pedro Santos - 0

Ingresso antes Emenda Constitucional n. 20-1998

Pedro Santos - 0

Causa Absolutamente Relativamente Independente

Daniel Silva - 0

Cálculo Prescricional da Pretensão Punitiva

Daniel Silva - 0

FPM como garantia

Pedro Santos - 0

Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem

Daniel Silva - 0

Ente deixa de instituir próprio RPPS

Pedro Santos - 0

Diferente índice de reajuste

Pedro Santos - 0

O Que É Autoria Mediata? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Autoria Imprópria? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Contriuição aposentado por invalidez (RPPS)

Pedro Santos - 0

O Que É Autoria Intelectual? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Autoria Colateral? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Contribuições vinculadas a fundo de previdência

Pedro Santos - 0

Contribuição previdenciária é tributo vinculado

Pedro Santos - 0

Atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa

Daniel Silva - 0

O Que É Associação Criminosa? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Assédio Sexual (definição e exemplos)

Daniel Silva - 0

Aposentadorias e pensões e contribuições

Pedro Santos - 0

Diferença Entre Arrependimento Eficaz e Posterior

Daniel Silva - 0

Aposentadoria por invalidez permanente ao servidor

Pedro Santos - 0

Crime de Anunciar Produtos ou Métodos Abortivos

Daniel Silva - 0

Aposentadoria compulsória

Pedro Santos - 0

Antecipar inverter a ordem pagamento a credores Município

Daniel Silva - 0

O Que É Anistia no Direito Penal? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Abono de permanência (pé na cova)

Pedro Santos - 0

Analogia no Direito Penal (com exemplos)

Daniel Silva - 0

RPC é facultativo

Pedro Santos - 0

Ajuste Determinação ou Instigação e o Auxílio

Daniel Silva - 0

Riscos entidades previdência complementar

Pedro Santos - 0

Agravantes e Atenuantes Penais: Taxativas ou Genéricas?

Daniel Silva - 0

Afastamento e interdição de funcionários públicos

Daniel Silva - 0

Regime Complementar

Pedro Santos - 0

Direito Penal Embarcações e Aeronaves e Território

Daniel Silva - 0

Princípio da paridade contributiva

Pedro Santos - 0

Polícia Ingressar no Local Sem Mandado de Segurança

Daniel Silva - 0

Previdência complementar e resgate

Pedro Santos - 0

Participantes das entidades de previdência complementar

Pedro Santos - 0

Prescrição da Pena e Continuidade Delitiva

Daniel Silva - 0

Lei que criou o regime de previdência complementar

Pedro Santos - 0

Intervenção na entidade de previdência complementar

Pedro Santos - 0

Inscrito automaticamente previência comple

Pedro Santos - 0

Entidade de previdência complementar deficitária

Pedro Santos - 0

O Que É Ação Controlada? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Abolitio Criminis? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Cláusulas sobre contribuições

Pedro Santos - 0

O Que É Aberratio Ictus? (erro na execução)

Daniel Silva - 0

Alíquota patrocinador participante (servidor)

Pedro Santos - 0

O Que É O Princípio da Universalidade? (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Princípio da Diversidade

Pedro Santos - 0

Irredutibilidade e Erro da Aposentadoria

Pedro Santos - 0

Contigentes sociais

Pedro Santos - 0

Seletividade e distributividade

Pedro Santos - 0

Salário de Contribuição

Pedro Santos - 0

Fundo Previdenciário e Títulos

Pedro Santos - 0

Finalidade Previdência Social

Pedro Santos - 0

Criar Fontes de Custeio

Pedro Santos - 0

Alíquotas e base de cálculo

Pedro Santos - 0

Vinculação ao regime de origem

Pedro Santos - 0

Tempo de serviço público com o de atividade privada

Pedro Santos - 0

Servidor com remuneração empresa privada

Pedro Santos - 0

Segurado especial

Pedro Santos - 0

Salário maternidade

Pedro Santos - 0

Requisitos dependentes previdenciários

Pedro Santos - 0

Recebimento conjunto de benefícios previdenciários

Pedro Santos - 0

Quando idade é relevante ou irrelevante

Pedro Santos - 0

Prova exclusivamente testemunhal

Pedro Santos - 0

Prova do desaparecimento do segurado

Pedro Santos - 0

Prazo para definir perda da qualidade

Pedro Santos - 0

Prazo de decadência do direito ou da ação

Pedro Santos - 0

Período de carência

Pedro Santos - 0

Pensão por morte

Pedro Santos - 0

Pensão morte trabalhador rural e aposentadoria invalidez

Pedro Santos - 0

Ministro de confissão religiosa

Pedro Santos - 0

Microempreendedor e empregada grávida

Pedro Santos - 0

Manutenção da qualidade e contribuições

Pedro Santos - 0

Manutenção da qualidade de segurado

Pedro Santos - 0

Inváldo e retorno involuntário

Pedro Santos - 0

Idade e fator previdenciário

Pedro Santos - 0

Fator previdenciário

Pedro Santos - 0

Equiparam-se a acidente do trabalho

Pedro Santos - 0

Deputado sem vínculo com RPPS

Pedro Santos - 0

Dependência econômica

Pedro Santos - 0

Cálculo do salário-de-benefício

Pedro Santos - 0

Contribuições e idade

Pedro Santos - 0

Continuidade do recebimento do auxílio-acidente

Pedro Santos - 0

Comprovação tempo de serviço

Pedro Santos - 0

Classes de dependentes

Pedro Santos - 0

Auxílios que independem de carência

Pedro Santos - 0

Auxílios e causa acidentária de qualquer natureza

Pedro Santos - 0

Auxílio-reclusão

Pedro Santos - 0

Auxílio doença

Pedro Santos - 0

Auxílio acidente

Pedro Santos - 0

Atividade especial

Pedro Santos - 0

Assistência permanente de outra pessoa

Pedro Santos - 0

Aposentadoria, Salário-Família e Auxílio-Maternidade

Pedro Santos - 0

Aposentadoria por invalidez

Pedro Santos - 0

Aposentadoria por invalidez é do segurado

Pedro Santos - 0

Adoção ou guarda judicial

Pedro Santos - 0

180 contribuições mensais

Pedro Santos - 0

Sistema de custeio da seguridade social

Pedro Santos - 0

Salário-maternidade é salário-de-contribuição

Pedro Santos - 0

Retorno atividades laborais

Pedro Santos - 0

Receita de leilão

Pedro Santos - 0

Reajustes salário-de-contribuição

Pedro Santos - 0

Pescador artesanal

Pedro Santos - 0

Obrigação acessória contribuições sociais

Pedro Santos - 0

Mais de uma atividade remunerada

Pedro Santos - 0

Limite mínimo do salário de contribuição

Pedro Santos - 0

Fonte de receita da seguridade social

Pedro Santos - 0

Falta ao trabalho, dispensa, tratamento

Pedro Santos - 0

Expediente bancário

Pedro Santos - 0

Eventuais insuficiências financeiras

Pedro Santos - 0

Empresa recolhe contribuinte individual

Pedro Santos - 0

Empresa – quem equipara-se a ela

Pedro Santos - 0

Empregador doméstico

Pedro Santos - 0

Em mora por mais de 30 (trinta) dias

Pedro Santos - 0

Contribuição segurado empregado

Pedro Santos - 0

Contribuição do empregador doméstico

Pedro Santos - 0

Bolsa de aprendizagem

Pedro Santos - 0

Bancos comerciais e bancos de investimentos

Pedro Santos - 0

Alíquota salário de contribuição do segurado empregado

Pedro Santos - 0

Alíquota de contribuição do empregado doméstico

Pedro Santos - 0

Trabalhando no RGPS E depois no RPP

Pedro Santos - 0

Lei 9717

Pedro Santos - 0

Uso de Recursos da Contribuição Social

Pedro Santos - 0

Transferência de Recursos para o SUS

Pedro Santos - 0

Objetivos da Previdência Social

Pedro Santos - 0

Financiamento da Seguridade Social no Brasil

Pedro Santos - 0

Direitos dos Trabalhad Rurais e Urbanos

Pedro Santos - 0

Contribuição produtor, meeiro e arrendatário rurais

Pedro Santos - 0

Concessão de remissão ou anistia

Pedro Santos - 0

Artigo 202

Pedro Santos - 0

Artigo 201

Pedro Santos - 0

Aposentadoria e Pensão Ministros do TCU

Pedro Santos - 0

Aposentadoria e Pensão Magistrados

Pedro Santos - 0

Acumulação de Aposentadoria

Pedro Santos - 0

Segurado facultativo e salário-de-contribuição

Pedro Santos - 0

Percentual multa

Pedro Santos - 0

Notário, tabelião e registrador

Pedro Santos - 0

Isenção contribuição previdenciária

Pedro Santos - 0

Empregado (segurados obrigatórios)

Pedro Santos - 0

Divórcio e perda da qualidade de dependente

Pedro Santos - 0

Descaracterização condição de segurado especial

Pedro Santos - 0

Contribuinte individual (segurado obrigatório)

Pedro Santos - 0

Concurso de prognósticos – o que é

Pedro Santos - 0

Competências Receita Federal

Pedro Santos - 0

Atividade econômica de natureza urbana

Pedro Santos - 0

Servidor egresso do RGPS aposentar RPPS

Pedro Santos - 0

Objetivo compensação financeira

Pedro Santos - 0

União homoafetiva e previdência

Pedro Santos - 0

Seguro Desemprego

Pedro Santos - 0

Salário Maternidade

Pedro Santos - 0

Salário maternidade é benefício previdenciário

Pedro Santos - 0

Salário Família

Pedro Santos - 0

Pensão por morte

Pedro Santos - 0

Incapacidade parcial e temporária

Pedro Santos - 0

Estagiário e Aprendiz

Pedro Santos - 0

Doença do trabalho

Pedro Santos - 0

Divisão da pensão

Pedro Santos - 0

Despensionamento

Pedro Santos - 0

Deficiente e contribuição

Pedro Santos - 0

benefício de auxílio-reclusão e renda familiar

Pedro Santos - 0

Auxílio Reclusão

Pedro Santos - 0

Auxílio Doença

Pedro Santos - 0

Aposentadoria

Pedro Santos - 0

Aposentadoria por invalidez

Pedro Santos - 0

Agravamento e auxílio

Pedro Santos - 0

Adicional de periculosidade

Pedro Santos - 0

Acidente do Trabalho

Pedro Santos - 0

Objetivos da Assitência Social

Pedro Santos - 0

Capacidade contributiva (contribuições sociais)

Pedro Santos - 0

Aposentadoria e Auxílio Doença

Pedro Santos - 0

Acumulo de Benefícios

Pedro Santos - 0

O Que é abandono de incapaz? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que São Teorias Objetivista e Subjetivista?

Pedro Santos - 0

O Que É A Teoria da Perda de uma Chance?

Pedro Santos - 0

Teoria da Equivalência das Condições

Pedro Santos - 0

O Que É Teoria da Causalidade?

Pedro Santos - 0

Vontade dos absolutamente incapazes

Pedro Santos - 0

Dano Moral e Sentimentos Humanos (dor e sofrimento)

Pedro Santos - 0

Veracidade de Uma Notícia Confere a Ela Licitude?

Pedro Santos - 0

Vaga de Garagem Bem de Família e Penhora

Pedro Santos - 0

Uso do Nome ou Imagem de Terceiros

Pedro Santos - 0

União estável homoafetiva

Pedro Santos - 0

Indenização e Transporte Desinteressado (Simples Cortesia)

Pedro Santos - 0

Transportadora e Cautelas Necessárias

Pedro Santos - 0

Transportador Civilmente Responsável

Pedro Santos - 0

Transgênero e Mudança de Nome

Pedro Santos - 0

O Que É Separação Judicial?

Pedro Santos - 0

Seguro de vida da pessoa desaparecida

Pedro Santos - 0

Seguradora e Transferência do Veículo

Pedro Santos - 0

Revogação do Consentimento de Adoção

Pedro Santos - 0

Nome de Casado e De Solteiro: Divórcio ou Morte

Pedro Santos - 0

Responsabilidade promitente vendedor por dívidas condominiais

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil do Dono de Animal

Pedro Santos - 0

Fata de Registro Transferência Veículo e Acidente

Pedro Santos - 0

Regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Pedro Santos - 0

Fato jurídico pode ser provado mediante

Pedro Santos - 0

Quando Suicídio Não é Coberto Pelo Seguro

Pedro Santos - 0

Publicação Não Autorizada de Imagem

Pedro Santos - 0

Condômino Devedor e Proibição a Áreas Comuns

Pedro Santos - 0

Divulgação de Casos Judiciais e Privacidade

Pedro Santos - 0

Pretensão condenatória e nulidade de cláusula contratual

Pedro Santos - 0

Qual o Prazo Prescricional Contra a Fazenda?

Pedro Santos - 0

Prazo para Condomínio Cobrar Taxa Condominial

Pedro Santos - 0

Pessoas Físicas e Jurídicas e Dano Moral

Pedro Santos - 0

União Estável Entidade Familiar Pessoas do Mesmo Sexo

Pedro Santos - 0

Pessoa com Deficiência pode Sofrer Dano Moral

Pedro Santos - 0

Norma Atingir Situações Já Consumadas

Pedro Santos - 0

Pedido do Pagamento à Seguradora e Prescrição

Pedro Santos - 0

O Que É Patronímico? Posso Mudá-lo?

Pedro Santos - 0

Indenização e acessões ou benfeitorias em imóvel público

Pedro Santos - 0

Pais Responsáveis Pela Reparação

Pedro Santos - 0

Pai Biológico e outro Socioafetivo (Multiparentalidade)

Pedro Santos - 0

O Que São Arras Confirmatórias e Arras Penitenciais?

Pedro Santos - 0

Seguro de Dano e de Pessoa: Segurador Sub-roga-se

Pedro Santos - 0

O Que É Pacto Marciano? (Cláusula Marciana)

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Obrigação Alimentar dos Avós (Pensão Alimentícia)

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Método Bifásico e Danos morais

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Morte do Filho e Pensão Para os Pais

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Como Comprovar a Mora do Comprador?

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Locadora Locatário e Danos a Terceiro

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Instituições Financeiras Respondem Objetivamente

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Inexistência de Responsabilidade da Mãe ou Pai

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Inexistência de Registro Imobiliário Público e Usucapião

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Contagem da Prescrição de Indenização Por Falecimento

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Indenização por uso de imagem e dano moral

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Incorporador e Responsabilidade Solidária

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Guarda Compartilhada Consenso Alimentos

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Exibição não autorizada da imagem de vítima de crime

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Exclusão do Associado e Justa Causa

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Embriaguez e Pagamento de Indenização (Seguro)

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Dívidas Contraídas no Brasil e Exterior

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Dívida Feita no Exterior e Cobrada no Brasil

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Devolução Indevida de Cheque Gera Dano Moral

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Cobrança Indevida e Má-fé

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O Que É Dano Moral In Re Ipsa?

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Cumulação de Dano Estético e Dano Moral

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Pensão da Fazenda e Credor Em Folha de Pagamento

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Conversão da Detenção em Posse É Possível?

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Controle Judicial das Organizações Religiosas

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Constituição de Renda para Pagamento de Pensão Vitalícia

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Direito a origem genética e reconhecimento da parentalidade

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Responsabilidade da Concessionária por Roubo

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Responsabilidade por Coisas Caídas ou Lançadas de Prédio

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Tarifa para Abertura de Crédito e Emissão de Carnê

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Dano Estético e Integridade Física

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Abrandamento das Cláusulas de Testamento

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Ação de Indenização e Contagem da Prescrição

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Posso Mudar o Meu Nome? (Primeiro Nome)

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Fornecimento Obrigatório de Medicamento

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Aplicação Limitada da Desconsideração da Personalidade

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Impenhorabilidade e dívida da entidade familiar

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Retirar Nome do Pai ou da Mãe da Certidão de Nascimento

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Quando o Casamento É Nulo?

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Verbas Indenizatórias Base de Cálculo da Pensão Alimentícia

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Quando o Juiz Pode Impor a Guarda Compartilhada?

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Falecimento de Usufrutuário e Quinhão ao Sobrevivente

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O Que É Usucapião? Quais São Suas Caraterísticas?

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Regime da Separação de Bens no Casamento

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União Estável Homoafetiva e Pedido de Alimentos

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Cabe União Estável se houver prévia separação de fato

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União Estável e Regime de Comunhão Parcial de Bens

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Prestação de Contas dos Tutores

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Pai ou Mãe Sem Poder Familiar Nomeia Tutor

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Negócios Entre o Tutor e o Menor

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Venda de Imóvel de Incapaz

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Testamento Vital ou Diretiva Antecipada de Vontade

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Posso Revogar Testamento?

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O Que É Testamento Público e Requisitos

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O Que É Testamento Particular e Características

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O Que É Testamento Marítimo e Aeronáutico?

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Testamento Em Língua Estrangeira

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Não Podem Ser Nomeados Herdeiros Nem Legatários

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Vício Formal no Testamento Público

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Herdeiros Necessários e 50% da Herança Disposta

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O Que É Teoria Natalista? (com exemplos)

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Alienações Feitas Pelo Herdeiro Aparente a Terceiros

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O Que É Colação? Quando É Dispensada?

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São Deveres de Ambos os Cônjuges

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Suspensão ou Perda do Poder Familiar

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Sujeito de Direitos e de Deveres

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Tipos de Testamentos Ordinário E Especial

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O Que É Sucessão Provisória? (com exemplos)

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O Que É Sucessão Legítima?

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O Que É Sucessão Definitiva? (Com Exemplos)

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Direito de Representação na Sucessão Legítima

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Sucessor Provisório do Ausente – Quem É?

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O Que É Substituição Fideicomissária?

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Marido morreu. Posso continuar morando na casa?

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Separação de Fato e Encerramento do Regime de Bens

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Nulidade do Casamento e Emancipação Legal

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Cônjuges podem separar e casar novamente?

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Casamento boa-fé ma-fé do Cônjuges (Putativo)

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Testamento Inalienabilidade e Impenhorabilidade

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Levantamento de FGTS Satisfação de Crédito Alimentar

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Pedido de Alimentos e União Estável Homoafetiva

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Desistência de Doar Órgãos

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Revogação da Doação – É Possível Voltar Atrás? (Desistir)

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Revogação Da Doação Por Ingratidão (com exemplos)

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É Possível A Revogação do Testamento?

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Revogação Do Mandato de Casamento

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Restituição ou Repetição de Alimentos

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Padrasto Paga Pensão alimentícia?

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Quando Posso Fazer União Estável? (Requisitos)

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Aceitação e Renúncia da Herança

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Relações de Parentesco no Código Civil

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Relativizar coisa julgada investigação paternidade

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Concubinato e Sociedade de Fato

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Juiz Pode Rejeitar Partilha de Bens?

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Direito e Visita Pai Mãe e Avós

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Regime de Separação Legal de Bens

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Regime de Comunhão Universal

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Regime de Comunhão Parcial de Bens

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Guarda Unilateral e Compartilhada

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Reconhecimento post mortem de união homoafetiva

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Prazo para Reconhecimento do Direito Sucessório

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Reconhecimento de Alienação Parental

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Readmitido na Herança por Reabilitação em Testamento

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Sou obrigado a aceitar a tutela do menor?

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Quando é Permitido Mudar o Nome?

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Quando é obrigatório o regime de separação de bens?

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Herança bens remotos litigiosos ou de liquidação morosa

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Regras Divórcio Separação Extinção de União Estável

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Prisão Por Falta de Pagamento de Alimentos Indenizatórios

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Presumem-se concebidos na constância do casamento

Pedro Santos - 0

A Obrigação de Pagar Alimentos Transmite-se?

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Prescrição da pretensão aos alimentos

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O Que É Posse do Estado de Filho?

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Pleno Exercício do Poder Familiar

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Pensão Vitalícia por Acidente com Automóvel

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Pensão Indenizatória com Benefício Previdenciário

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Pagamento de Pensão atrasado e Visita

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Pensionamento Vitalício e Menor que não Trabalha

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Parentes e Cônjuge Pedir uns aos Outros Alimentos

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Exercício da Tutela no Código Civil

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Paternidade Socioafetiva e Paternidade Biológica

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Partilha Judicial e Partilha Amigável

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O Que É e Quando Cabe Partilha Amigável?

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Conceito de Família e Pares homoafetivos

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O Que É Parente Colateral? (Com Exemplos)

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Diferença Entre Herdeiro Necessário e Legítimo

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Pai não Presta Assistência ao filho e Indenização

Pedro Santos - 0

O Que É Pacto Antenupcial e Regras

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De Quem É a Obrigação de Suprir os Alimentos?

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Novo casamento e obrigação da sentença de divórcio

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Direito Real de Habitação e Objetivo do Legislador

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Dissolução do Casamento por Morte Presumida

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Impenhorabilidade e imóvel familiar com outros fins

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Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários

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Pessoas que Não Podem Casar

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Sucessão sem descendentes ou ascendentes

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Mulher traiu: apenas isso confirma que não sou o pai?

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Na comunhão de bens entra o salário?

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Comunhão total separação absoluta e aquestos

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Nomeação de Herdeiro ou Legatário

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Direitos do Nascituro alimentos e personalidade

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Namorados morando juntos caracteriza união estável?

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Definição de pessoa física

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Doação com Encargo e Ministério Público

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O Que É Morte Presumida? (Regras e Exemplos)

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Sucessão para morte de pessoa sem testamento

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Diferença Meeiro e Herdeiro

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Prazo para Marido Contestar a Paternidade

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Mandatário entre dezesseis e dezoito anos

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Mais de um imóvel familiar e direito de habitação

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Maioridade e Direito de Receber Alimentos

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Lucros Cessantes São Até o Fim de Convalescença

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Limitações dos direitos a personalidade

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Metade da Herança e Legítima dos Herdeiros

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Caducidade e Rompimento do Testamento

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Legatário e Dívidas

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Juiz e Informações sobre Guarda Compartilhada

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Irrenunciabilidade do direito a alimentos

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Negócio Jurídico e Idade Dolosamente Ocultada

Pedro Santos - 0

Ação de Investigação de Paternidade é Imprescritível

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Consentimento do Companheiro e Imóvel

Pedro Santos - 0

Invalidade de Atos Praticados sem Outorga

Pedro Santos - 0

É possível interditar menor de idade?

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Interdição do Pródigo (com exemplos)

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Espólio do Genitor do Autor de Ação de Alimentos

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Decreto de Desapropriação e Nova Declaração de Utilidade Pública

Pedro Santos - 0

Absolutamente Incapaz e Relativamente Incapaz

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Impedidos de Fazer Testamento

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Imóvel Familiar Impenhorável

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Impotência Coeundi e Impotência Generandi

Pedro Santos - 0

Descumprimento de Imposição legal de cuidar da prole

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Divórcio Novo Casamento e Direitos dos Pais

Pedro Santos - 0

Impenhorabilidade solteiras separadas e viúvas

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Impenhorabilidade do bem de família

Pedro Santos - 0

Impedimentos Matrimoniais (com exemplos)

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Causas Impeditivas e Suspensivas do Casamento

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Guarda Compartilhada e Tempos Iguais para os Pais

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Condições para se Firmar Testamento

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Idade Mínima Para Casar

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Quem Pode Ser e Não Pode Ser Herdeiro Testamentário

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Representação do Herdeiro Renunciante

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Herdeiro instituído e beneficiário da deserdação

Pedro Santos - 0

Herança indivisível até partilha (todo unitário)

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O Que É Herança e Características

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Prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes

Pedro Santos - 0

Deveres e Direitos do pai ou mãe sem guarda

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Fundações Públicas e Regras

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Fixação de Alimentos Provisórios

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Fixação dos Alimentos (Pensão)

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Finalidade do Direito Real de Habitação

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Filhos Menores Postos em Tutela

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Reconhecimento de Filhos Fora do Casamento

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Filho Incapaz e Testamento

Pedro Santos - 0

Bens Sujeitos à Sobrepartilha

Pedro Santos - 0

Fiança Ou Aval Sem Autorização do Cônjuge

Pedro Santos - 0

O Que É Família Eudemonista? (Conceito e Exemplos)

Pedro Santos - 0

Extinção da sociedade conjugal e bem de família

Pedro Santos - 0

Delegação do Exercício Parcial da Tutela

Pedro Santos - 0

Excluídos da sucessão por indignidade e deserção

Pedro Santos - 0

Declaração da indignidade de herdeiro ou legatário

Pedro Santos - 0

Exclusão da Herança (exemplos e regras)

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Excluem-se da Comunhão

Pedro Santos - 0

Ex-Cônjuge que Ocupa Imóvel Doado

Pedro Santos - 0

Espólio Herdeiros e Indenização

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Espólio e Indenização por Ofensa ao Morto

Pedro Santos - 0

O Que É Espólio? (Com Exemplos)

Pedro Santos - 0

Anotação da Emancipação Interdição e Ausência

Pedro Santos - 0

Emancipação Voluntária e Judicial (responsabilidade pais)

Pedro Santos - 0

Divórcio Desfaz A Emancipação do Menor?

Pedro Santos - 0

Dívidas Anteriores ao Casamento e Comunhão Universal

Pedro Santos - 0

Dívida Herdeiros e Quinhão

Pedro Santos - 0

Direito de Representação em Sucessão

Pedro Santos - 0

O Que É Doação? (Regras Para Doação)

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Doação Aceitação e Encargo

Pedro Santos - 0

Doação Universal e Herdeiros Necessários

Pedro Santos - 0

O Que É Doação Onerosa? (regras e exemplos)

Pedro Santos - 0

Doação em forma de subvenção periódica

Pedro Santos - 0

Doação e metade indisponível dos herdeiros

Pedro Santos - 0

Doação forma escrita e forma verbal

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Adoção de Maiores de 18 anos – Como Funciona?

Pedro Santos - 0

Doação de ascendentes a descendentes ou cônjuge

Pedro Santos - 0

Divórcio Sem Prévia Partilha de Bens

Pedro Santos - 0

Posso casar após divórcio sem partilhar bens?

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Disposição Patrimonial e Cessão Gratuita da Meação

Pedro Santos - 0

O Que São e Quais São os Direitos da Personalidade

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Direito à Sucessão Aberta é Imóvel

Pedro Santos - 0

Direito à meação dos valores do FGTS

Pedro Santos - 0

Direito real de habitação proprietário de outros bens

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Direito real de habitação da companheira

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Transmissão direito exigir reparação e obrigação

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Herdeiros e direito de exigir a prestação de contas

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O Que É Direito de Acrescer?

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Descendentes Que Concorrerem À Sucessão

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Curador Para Administrar Bens

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Reconhecimento do vínculo com avós ou acima

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Decisão do Juiz por Equidade

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O Que É Cônjuge Supérstite e seus Direitos

Pedro Santos - 0

Cônjuge Declarado Culpado na Ação Separação Judicial

Pedro Santos - 0

Fixação de Honorários do Curador

Pedro Santos - 0

Legado de Coisa que se Determine pelo Gênero

Pedro Santos - 0

Quando o Cônjuge Não tem Direito à Sucessão?

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Divórcio Separação dos Corpos e Separação Judicial

Pedro Santos - 0

O Que É Contrato de Namoro?

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O Que É Casamento Nuncupativo?

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Constância da Sociedade Conjugal e Prescrição

Pedro Santos - 0

Constrição de bem da família dado em hipoteca

Pedro Santos - 0

Constituição de nova família e revisão pensão

Pedro Santos - 0

Cônjuge Herdeiros e Filiação Híbrida

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Separação Legal e Comunicação do bens Adquiridos

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Companheiro do ausente é o Legítimo Curador

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Companheira ou o companheiro sem herança

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O Que É Comoriência? (com exemplos)

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Colação dos bens recebidos por doação

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Codicilo

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Co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária

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Cláusula de usufruto vitalício

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Cláusula de inalienabilidade

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Cessará para os menores a incapacidade

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Cessa o dever de prestar alimentos

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Casamento religioso

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Casamento realizado no estrangeiro

Pedro Santos - 0

Casamento putativo

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Casamento produz todos os efeitos

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Casamento e procuração

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Casamento celebrado por autoridade incompetente

Pedro Santos - 0

Casamento celebrado no Brasil

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Capital seguro de vida e dívidas segurado

Pedro Santos - 0

Busca reconhecimento de paternidade biológica

Pedro Santos - 0

Bens insuscetíveis de divisão cômoda

Pedro Santos - 0

Bens adquiridos por fato eventual

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Participação Final nos Aquestos

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Ação investigação paternidade

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Ação de separação

Pedro Santos - 0

Até o compromisso do inventariante

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Atos de aceitação ou de renúncia da herança

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Ato jurídico praticado pelo incapaz

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Alimentos

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Alimentos pretéritos

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Alimentos nãotem bens suficientes

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O Que São Alimentos Gravídicos?

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Aliado aos parentes do outro

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O Que É Adoção Póstuma?

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Adoção de maiores de 18 (dezoito) anos

Pedro Santos - 0

Adoção antes de 1988

Pedro Santos - 0

Como Adotar? Informações e Regras de Adoção

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Aceitação herança – expressa, tácita ou presumida

Pedro Santos - 0

Absolutamente e relativamente incapaz

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Abertura da sucessão provisória de bens de ausente

Pedro Santos - 0

Aberta a sucessão

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A partilha é anulável pelos vícios

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A doação feita ao nascituro valerá

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Teoria da substitutição

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Teoria da culpa x teoria do risco

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Sociedade limita responsabilidade

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Roubo instituição financeira

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Roubo de carga a ser transportada

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Responsabilização do preponente

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Responsabilidade é subjetiva (via de regra)

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Responsabilidade ofensa à honra da pessoa natural

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Responsabilidade objetiva indireta

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Responsabilidade Objetiva do Estado

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Responsabilidade objetiva (casos)

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Responsabilidade mandatário

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Responsabilidade indivíduo produtos do crime

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Responsabilidade incapazes

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Responsabilidade energia elétrica

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Responsabilidade do empreiteiro

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Responsabilidade do condomínio

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Responsabilidade coisa inanimada

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Responsabilidade civil é independente da criminal

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Responsabilidade civil oficial de serventia

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Responsabilidade civil do patrão

Pedro Santos - 0

Responsabilidade civil do incapaz

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Responsabilidade autor do projeto respectivo

Pedro Santos - 0

Responsabilidade Civil Por Ato Lícito

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Responsabilidade dos Pais Pelos Filhos Menores

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Responsabilidade anestesiologista

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Reparação danos decorrentes acidente de trânsito

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Prescrição Reparação Inadimplemento Contratual ou Extra

Pedro Santos - 0

Quantificação da extensão do dano causado

Pedro Santos - 0

Proprietário veículo causador acidente

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Prazo pretensão reparação civil

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Pensão a vítima de ilícito civil

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Obrigação meio e obrigação fim

Pedro Santos - 0

Obra fraudulenta

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No caso de homicídio a indenização consiste

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Negligência, imprudência, imperícia

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Médico presunção juris tantum

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Tipos de Culpa (com exemplos)

Pedro Santos - 0

Juros moratórios fluem a partir de quando

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Juros Moratórios e Responsabilidade Extracontratual

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Irresponsabilidade mitigada e subsidiária

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Indenização falecimento noivo

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Imprensa e teoria do risco responsabilidade objetiva

Pedro Santos - 0

Imprensa e indenização

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Gradação de culpa

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Fortuito interno

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Fixação da indenização

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Filho emancipado responsabilidade pais

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Estelionato na abertura de conta

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Estado e policial a paisana

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Estacionamento estabelecimento comercial

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Erro de diagnóstico

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Empresa estacionamento

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Empregador reparação civil

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Elementos responsabilidade civil

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Vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso

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Dono da obra e prédio vizinho

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De redução equitativa da indenização

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Dano moral ricochete

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Capacidade e maioridade

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Ações degradação ambiental inversão

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Ação indenizatória no civil

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Autor do escrito proprietário do veículo

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Atribuição responsabilidade a terceiros

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Obrigação reparar dano independentemente culpa

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Aquele que por ato ilícito

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Agência de viagens e responsabilidade

Pedro Santos - 0

Agremiação esportiva responsabilidade

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Acidente carro provocado motorista menor

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Abuso de Direito em Direito Civil

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Ultra vires societatis

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Ultra Vires Societatis e Intra

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O Que É A Teoria da Realidade Técnica?

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Sociedade entre Cônjuges

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Sociedade – o que é

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Registro de Partido Político

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Registro civil ex nunc

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Registro ato constitutivo sociedade de fato

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Prresume-se dissolvida irregularmente

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Processo de exclusão de associado

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Presença desempenho atividades

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São Pessoas Jurídicas de Direito Privado

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Pessoa jurídica direitos e deveres

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O Que É Pessoa Jurídica?

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Personalidade jurídica – o que é

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Partidos políticos

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Os associados devem ter iguais direitos

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Massa falida, o espólio e o condomínio

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Quando se Inicia a Pessoa Jurídica?

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Início Pessoa Física (personalidade civil da pessoa)

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Integrantes praticado atos em seu nome

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O Que É Uma Fundação?

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Fundações – quem veralá por elas

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Fundação e Ministério Público

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Fundação e Administrador

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Quais São os Fins da Fundação?

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Filial

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Extinção da Fundação

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Formas de Extinção da pessoa jurídica

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Estatuto da fundação

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Entidade sindical

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Domicílio pessoa jurídica

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Dissolvida a associação remanescente patrimônio

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Descumprimento finalidades estatutárias

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Pessoas Jurídicas no Código Civil

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Começo da existência legal (jurídica)

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Ato constitutivo autorização Executivo

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Associação e Atividade Econômica

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Aquisição da Personalidade Jurídica

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Aqueles a quem o instituidor cometer

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Anular a constituição de pessoas jurídicas

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Alienação dos bens das fundações

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Agência ou estabelecimento praticou ato

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Pessoa Jurídica com Administração Coletiva

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Vigência x data de publicação lei

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Valores Jurídicos Abstratos

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Transporte para outros lugares

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Tipos de revogação

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Tipos de Interpretação da Lei: Quais São? (Com Exemplos)

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Territorialidade Mitigada ou Moderada

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Subsunção e sub-rogação

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Revogação de Lei por Costumes (Desuetudo ou Desuso)

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Retroatividade Mínima Média ou Máxima

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O Que É Repristinação? (com exemplos)

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Regras quanto à eficácia temporal das leis

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Quando se aplica a lei brasileira?

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Quando cabe retroatividade da lei

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Quando a Lei for Omissa

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Prévia oitiva do órgão

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Prova fatos ocorridos em país estrangeiro

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Princípio da Vigência Sincrônica

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O Que É Vacatio Legis e seu Prazo

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Praeter Legem Secundum Legem Contra Legem

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Organizações fins de interesse coletivo

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Ofensa soberania ordem pública bons costumes

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Obrigação resultante de contrato

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Nova Lei Revogará a Anterior

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Nova Lei Que Estabeleça Disposições Gerais

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Lindb e Normas sobre Gestão Pública

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Norma inconstitucional revogada

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Norma com vigência temporária

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Ninguém se escusa de cumprir a lei

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Métodos de Interpretação da Lei

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Métodos de integração das normas

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Magistrado e lei estrangeira

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LINDB apêndice Código Civil

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LINDB alteração

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A lei do país em que domiciliada a pessoa

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Leis materiais e leis formais

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Lei revogadora Perdido a Vigência

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Lei estrangeira em território brasileiro

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Lei Em Vigor Terá Efeito Imediato e Geral

Pedro Santos - 0

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Pedro Santos - 0

Invalidação de ato e motivação

Pedro Santos - 0

O Que É Interpretação Sistemática da Lei?

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Interpretação ou orientação nova

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LINDB, Fins sociais e Bem Comum

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Nova Lei Brasileira e Estados Estrangeiros

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Princípio da obrigatoriedade das leis

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O Que É Efeito Repristinatório? (com exemplos)

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Dívida feita fora do Brasil e leis

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Agente Público Dolo ou Erro Grosseiro

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LINDB e Decisão dos processos

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Correções a texto de lei já em vigor

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Correção de texto legal

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LINDB Consulta Pública e Edição de Atos Normativos

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O Que É Conflito Aparente das Normas? (com exemplos)

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Cláusula de revogação

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LINDB e Caráter vinculante até ulterior revisão

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O Que É Ato Jurídico Perfeito? (Com exemplos)

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Ato jurídico perfeito direito adquirido e coisa julgada

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A Lei em vigor terá efeito imediato e geral

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Quando Terá a Vigência de uma Lei no Brasil?

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O Que São Ônus Reais? (com exemplos)

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Uma das duas prestações não puder ser objeto

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Um dos credores solidários falecer herdeiros

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Transmissão da obrigação de prestar alimentos

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O Que É Obrigação ou Prestação Facultativa? (com...

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Terceiro não interessado que paga a dívida

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Teoria do Patrimônio Mínimo

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Só aquele que pode alienar poderá empenhar

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Substituição do devedor anulada

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O Que É Subrogação? (com exemplos)

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Solidariedade Não se Presume (com exemplos)

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Solidariedade contrato abertura conta

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Obrigação Indivisível e Cláusula Penal

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Se um dos credores remitir a dívida

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Se for de um só a culpa

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Punição por Cobrança de Dívida já Paga

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Retirada do sócio-fiador da sociedade

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Responde o Devedor pelos prejuízos sua mora

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Rescisão judicial promessa compra venda

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Aquele que demandar por dívida já paga

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Renúncia à solidariedade e Remissão

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Remissão da dívida

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Negócios transmissão gratuita bens remissão dívida

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Remissão concedida a um dos co-devedores

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Relações obrigacionais execução diferida ou sucessiva

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Reembolso pelo Devedor ao Terceiro que Pagou a sua Dívida

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Quero Pagar, Mas o Credor Se Nega A Aceitar o Valor

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Receber prestação diversa

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Quitação da última parcela

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Quitação da dívida após o protesto do título

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Quitação designará valor e espécie dívida quitada

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Quem pode pagar e receber quitação

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Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca

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Quando concorrerem aos mesmos bens

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Protesto indevido título crédito

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Princípio da realização integral do pagamento

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Prestação subsistente ou o valor da outra

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Prestação não for divisível

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Prestação do fato se tornar impossível

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Prescrição credores solidários

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O Que Cônjuges Podem Fazer Sem a Autorização Um Do Outro?

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Pluralidade de credores

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Penhora dívidas do devedor fiduciante

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O Que É Penhor? Quais as Regras? (exemplos)

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Diferença Ente Penhor e Hipoteca

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Pendência penhora crédito de terceiro

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Penalidade Reduzida Equitativamente

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Parte lesada inadimplemento resolução contrato

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Pagar o indevido e pagar a pessoa indevida

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Pagamentos válidos perderam causa jurídica

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Pagamento repercute no plano da eficácia

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Pagamento no domicílio do devedor

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Pagamento Indevido e enriquecimento sem causa

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Pagamento feito de boa-fé

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Pagamento Feito ao Incapaz Vale?

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Paga a indenização o segurador sub-roga-se

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Os títulos legais de preferência

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Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito

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Obrigações pecuniárias

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Obrigações in solidum

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Obrigações do Credor Pignoratício

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Obrigações de Não Fazer

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Obrigações ambulatórias

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Diferença Entre Obrigações Alternativas e Facultativas

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O Que É Obrigação Solidária? (com exemplos)

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O Que É Obrigação Portável? (com exemplos)

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O Que É Obrigação Ilíquida?

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Obrigação do fiador passa aos herdeiros

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O Que É Obrigação de Fazer Fungível?

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Obrigação de fazer e reforço hipoteca

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O Que É Obrigação De Dar Coisa Certa? (com exemplos)

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O Que É Obrigação Conjuntiva E Obrigação Disjuntiva?

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O credor pignoratício tem direito

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Não Foi Definida a Data para Pagamento – e agora?

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O Que Eu iria Receber do Devedor Estragou – e Agora?

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Multas e Juros Quando Não Cumprida a Obrigação

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O Que É Novação? (Conceito e Exemplos)

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O Que É Novação por Expromissão? (Regras e Exemplos)

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Notificação extrajudicial domicílio devedor

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Diferença Entre Multa Moratória e Multa Compensatória

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Multa compensatória com obrigação principal

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Mora solvendi (mora do devedor)

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Qual A Diferença Entre Mora e Inadimplemento?

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Solidariedade, Relações Internas e Externas

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Mais de uma Hipoteca Sobre Imóvel

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Inversão do ônus da prova (dívida)

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Interrupção produzida contra o principal

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Interrupção prescrição não aproveita outros

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Anulação de Obrigação Paga a Incapaz

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Inadimplemento absoluto

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O Que É Imputação do Pagamento?

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Prestação se Tornar Impossível sem Culpa do Devedor

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Impossibilitando-se a prestação por culpa

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Exceções à Impenhorabilidade

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Hipoteca Dívida Futura ou Condicionada

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Habeas corpus e pensão alimentícia

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Garantia por Hipoteca

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Fraude Contra Credores e Ação Pauliana

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Fiança conjuntamente prestada

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Execução do crédito de cotas condominiais x Hipoteca

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Exceções pessoais oponíveis

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Tipos de Hipoteca (com exemplos)

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Entrega do título ao devedor

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Até Quando Posso Cobrar Uma Dívida?

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Dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca

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Pagamento de Dívida Já Prescrita

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Duração máxima hipoteca convencional

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Discussão ilegalidades contratos anteriores

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Direitos Reais de Garantia São Acessórios

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Direito do credor hipotecário

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Direito a quitação regular

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Compensação de Dívidas – É Possível?

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Deveres Principais e Secundários da Obrigação

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O Que Significa Em Mora? (devedor em mora e credor em...

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Devedor em mora e caso fortuito ou de força maior

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A remissão da dívida (perdão) precisa da aceitação do devedor?

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Limite de Desconto de Empréstimos em conta-corrente

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O Que É Dação Em Pagamento? (com exemplos)

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Crédito real prefere ao pessoal

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Privilégio Geral e Normas

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O Que É Credor Putativo? (com exemplos)

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Credor exonera um dos devedores da solidariedade: ficam todos os...

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Modalidade de Pagamento Confusão

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O Que É Concentração No Direito Civil?

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Compensação legal

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Compensação ex lege automática

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Compensação de dívida prescrita

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Diferença Entre Coisa Certa e Coisa Incerta

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Coisa litigiosa

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O Que É Cláusula Penal Convencional?

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Cessão de Créditos e Acessórios

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O Que É Cessão de Crédito? (com exemplos)

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Características dos direitos reais de garantia

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Aval

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Aumento progressivo prestações sucessivas

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O Que É Assunção de Dívida?

Pedro Santos - 0

O Que É Assunção Cumulativa? (com exemplos)

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Direito de cobrar a dívida antes do vencido

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A sub-rogação transfere ao novo credor

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Extinção da Hipoteca

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O Que Abrange a Hipoteca?

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A discussão entre os credores

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A consignação tem lugar

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A cessão do Crédito não tem Eficácia

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Vício oculto

Pedro Santos - 0

Violação positiva do contrato

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Vicia o negócio jurídico

Pedro Santos - 0

Veículo gravado como propriedade fiduciária

Pedro Santos - 0

Venda de ascendente a descendente

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Venda ad corpus

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Validade do Negócio Jurídico

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Tu quoque (quebra da confiança)

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Testamentos

Pedro Santos - 0

Termo inicial suspende o exercício

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Termo evento futuro

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Termo essencial e não essencial

Pedro Santos - 0

Teoria da imprevisão (imprevisibilidade)

Pedro Santos - 0

Teoria da expedição

Pedro Santos - 0

Temor reverencial

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Supressio

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Simulação Nos Negócios Jurídicos

Pedro Santos - 0

Tipos de Simulação dos Negócios Jurídicos

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Silêncio importa anuência

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Silêncio do contrato

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Seguro prestamista

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Seguro e cláusula contratual prescrição ciência

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Segurado participará o sinistro ao segurador

Pedro Santos - 0

Segurado boa-fé agido com probidade

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Se o negócio for utilmente administrado

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Se o depósito se entregou fechado

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Se a venda se realizar à vista de amostras

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Diferença Resolução Resilição e Rescisão

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Resolução Contratual Por Onerosidade Excessiva

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Diferença Entre Resilição Unilateral e Bilateral

Pedro Santos - 0

Resilir contrato de prestação serviço

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Reserva mental

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Requisitos da condição

Pedro Santos - 0

Renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita

Pedro Santos - 0

Registro x averbação

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Registro do pré-gravame

Pedro Santos - 0

Reconhecimento prescriçao ofício juiz

Pedro Santos - 0

Recondução tácita do contrato

Pedro Santos - 0

Puntuação Contratual

Pedro Santos - 0

Pseudônimo para atividades lícitas

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Prova exclusivamente testemunhal

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Prorrogação automática fiança prestada

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Proprietário fiduciário ficar com a coisa

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O Que É Promessa de Fato de Terceiro?

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Diferença Pro Solvendo e Pro Soluto

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Princípio relatividade efeitos contratuais

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Princípio do equilíbrio contratual

Pedro Santos - 0

Princípio da conservação contratual

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Princípio da Boa Fé Objetiva

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O Que É Ultra-atividade? (Direito Penal)

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O Que É Teoria do Garantismo Penal? (exemplo)

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Preço ínfimo

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O Que É Teoria da Ubiquidade no Direito Penal?

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Previlégio especial

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Princípios Penais Expressamente Previstos na Constituição

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Conflito Aparente de Normas Penais (com exemplos)

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Prestação manifestamente desproporcional

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Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva

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Princípio do In Dubio Pro Reo (com exemplos)

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Prejuízo comprovado do aderente (adesão)

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O Que É o Princípio da Taxatividade Penal?

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O Que É Preempção? (Preferência)

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O Que É Princípio da Subsidiariedade? (Direito Penal)

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Prazos de prescrição e alteração partes

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Responsabilidade Pessoal do Agente (Pessoalidade Penas)

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Prazo máximo contrato de locação

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Princípio da Reserva Legal (Direito Penal)

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Princípio da Proporcionalidade da Pena

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Prazo direito à resolução do contrato

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Princípio da Personalidade ou da Intranscedência

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Prazo decadência anulação negócio jurídico

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O Que É Princípio da Ofensividade? (Lesividade)

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Prazo decadencial anulação do negócio jurídico

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O Que É o Princípio da Retroatividade da Lei?

Daniel Silva - 0

Prazo de dois anos para anular

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Princípio da Intervenção Mínima (com exemplos)

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Pessoas jurídicas e defeito do ato respectivo

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O Que É o Princípio da Individualização da Pena?

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Perecimento materiais obra

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O Que É o Princípio da Humanidade da Pena? (com exemplos)

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Perdas e danos

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O Que É o Princípio da Fragmentariedade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Exteriorização do Fato?

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Perda ou deterioração da coisa

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Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos

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Pequenas modificações projeto obra

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O Que É Princípio da Excepcionalidade? (com exemplo)

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Depositário servir-se da coisa depositada

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Pedido resolução inadimplemento

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Pagamento por consignação e com sub rogação

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Pacto comissório

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O Que É o Princípio da Especialidade Penal?

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Pacto acessório prorrogado automaticamente

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Princípio da Insignificância Ou Bagatela

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O Que É Pacta Corvina? (com exemplos)

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O Que É o Princípio do ne bis in idem? (exemplos)

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Princípio da Legalidade no Direito Penal

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O Que São Obrigações de Dar Coisa Certa?

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O Que É Princípio da Culpabilidade? (com exemplos)

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Obrigação sinalagmática

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Obrigação natural

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Obrigação de restituir coisa certa

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O Que É Princípio da Anterioridade da Lei Penal?

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O Que É Obrigação de Dar Coisa Certa?

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O Que É Princípio da Alteridade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Adequação Social? (com exemplos)

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O Registro da Pessoa Jurídica Declarará

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Direito Penal e Interpretação Autêntica

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Formas de Integração do Direito Penal

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Não sendo a venda a crédito

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Diferença Entre Direito Penal do Fato Inimigo e do Autor

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Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (penal)

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Nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz

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Nulidade do negócio celebrado antes da interdição

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Negócios Sob Condição Suspensiva

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Negócios jurídicos que estabeleçam benefício

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Negócios jurídicos e boa-fé

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Negócio perfeito

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Negócio jurídico Unilateral

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