QUESTÃO ERRADA: O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato.
O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação não exclui os juros legais não estipulados no contrato.
QUESTÃO ERRADA: O valor recolhido relativo a multa fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer pertence ao Poder Judiciário.
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O valor recolhido relativo a multa fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer pertence ao AUTOR.
