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Início disciplina Direito Civil

Direito Civil

Quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada

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Resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor

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Fundo de Investimento no Código Civil

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Proprietário tem a faculdade de usar gozar e dispor da coisa

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Propriedade do solo não abrange as jazidas

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Comprovação propriedade imobiliária com prova testemunhal

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O Que São Obrigações Alternativas?

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Qualquer cláusula condição ou obrigação adicional

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Fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito

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Sócio e Impugnação de Deferimento de Desconsideração

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Credor Quirografário Hipotecário Pignoratício e Anticrético

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Extinção do Penhor (Extingue-se o Penhor)

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Penhor agrícola que recai sobre colheita pendente

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Partes designadas de lotes propriedade exclusiva e propriedade comum

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Hipoteca novas obrigações em favor do mesmo credor

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Dificuldade em identificar o nexo de causalidade

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Pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis

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Diferença Entre Pedido e Causa de Pedir

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Revisão esferas administrativa controladora judicial

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Medicamento e Poder Judiciário

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Conservar em boa guarda toda a escrituração

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Taxas para registro da regularização migratória

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Desfiliação e quitação de débito

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Proibição ou Restrição Motorista Aplicativo

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Competência Legislar Hidrômetros

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Negócio jurídico por dolo de terceiros

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Constituição em mora e prévia interpelação

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Solidariedade alimentar decorrente do parentesco

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Renúncia Direito a Alimentos

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Correção Monetária Indenização do Seguro

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Fiança compreenderá todos os acessórios

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Alimentos devidos ato ilícito natureza indenizatória

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Famílias de baixa renda dependência econômica

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Passageiro direito rescindir contrato transporte

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O transportador não pode recusar passageiros

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O transportador responde pelos danos

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Indenização por injúria difamação ou calúnia

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Direitos e Deveres do Condômino

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Unidade residencial e hospedagem remunerada

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Condômino contribuição despesas do condomínio

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Penhora de bem de família de condômino

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Classificação dos Contratos

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Reconhecimento do estado de filiação

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Dano Material e Dano Moral Mesmo Fato

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Distinção Sistemática (Direito Público e Privado)

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O Que São Contratos Benéficos?

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Inadimplemento das obrigações bens do devedor

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Não cumprida obrigação devedor perdas e danos

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Todas as prestações se tornarem impossíveis

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Dano moral decorrente de abandono afetivo

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Outorga do mandato forma exigida por lei

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Responsabilização do Cirurgião Plástico

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Conta corrente conjunta solidária

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Termo Incerto e Indeterminado

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Dano Moral do Condomínio

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No caso de rateio entre os co-devedores

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Adquirente do imóvel hipotecado

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Devedor obrigação garantida primeira hipoteca

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O Que É Patrimônio? (Definição)

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Autoridades e aumento da segurança jurídica

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O Que É Herança Jacente?

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A sociedade pode ser dissolvida judicialmente

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Reunião assembleia podem ser convocadas

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Exercício cargo administrador cessa destituição

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Devedor Paga Crédito Primitivo

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A deliberação dos sócios da sociedade incorporada

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Citação e Teoria da Aparência

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Membros Conselho Fiscal Residentes no país

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Constituem deveres do liquidante

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Liquidante representar a sociedade atos liquidação

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Arrendamento Mercantil Maxidesvalorização Real

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Arrendamento Mercantil e IOF

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Arrendamento Mercantil e Limitação Juros

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Créditos fatos geradores anteriores recuperação

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Falência Existência do Crédito e Fato Gerador

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Inadimplemento da obrigação garantida

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Nomes ou domínios empresas que patrocinam links

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Marcas Fracas ou Evocativas (Uso Comum)

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Revisão contratual por onerosidade excessiva

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Não vale pagamento credor incapaz

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O fiador tem direito aos juros do desembolso

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As benfeitorias compensam-se com os danos

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Tipos de Casamento (Classificação do casamento)

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O Que São Danos Emergentes?

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Alienação fiduciária de bem de família

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Direitos do Usufrutuário

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Responsabilidade do Hospital por Erro Médico

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Responsabilidade Civil Por Danos do Médico

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Se o dono do negócio desaprovar a gestão

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Se o negócio for utilmente administrado

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Salvo o caso de insolvência do devedor

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Se o devedor não fizer a indicação

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Adoção Intuitu Personae (Doação de Helena)

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Estão sujeitos a curatela

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Cancelamento pensão alimentícia filho maioridade

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O bem de família consistirá

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Negócios ordinários indispensáveis à manutenção

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Motivação demonstrará necessidade adequação medida

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Empregado de Condomínio e Responsabilidade

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Profissional de Imprensa Ferido por Policiais

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Lei penal infrações disciplinares apuração criminal

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Materiais provisoriamente separados de um prédio

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Lei retroagir contrato com condição suspensiva

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Obrigações do Locador

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Exploração ilícita patrimônio público imaterial

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Nunciação de Obra Nova

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Termo de Ajustamento de Gestão

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Grave vício em revestimento (pisos e azulejos)

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Teoria da base objetiva (base do negócio jurídico)

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Res Nullius e Res Derelictae

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O Que É Nulidade Textual?

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O Que É Ilícito Caducificante?

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Doação em contemplação merecimento donatário

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Doação a entidade futura

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Depósito de coisas fungíveis e mútuo

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Depositário não responde casos de força maior

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Coisa alienada durante a locação

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Prorrogada locação pelo mesmo aluguel e prazo

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Morrendo o locador ou o locatário

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Locatário empregar coisa em uso diverso do ajustado

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Locação por Tempo Determinado Notificação Aviso

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Teoria do nexo causal probabilístico

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O Que São Punitive Damages?

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Prazo Cobrança Taxa Condominial

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Registro da promessa de doação

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Direito à sucessão aberta quinhão co-herdeiro

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Morte de usufrutuário que arrenda imóvel

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Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas

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Contratos Civis Paritários e Simétricos

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Dono de edifício ou construção danos ruína

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Bem não encontrado em busca e apreensão

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Credor fiduciário e despesas de guarda e conservação

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Acessoriedade contrato compra e venda financiamento

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Objetivo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

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Prazo Decenal cobrança indevida contrato

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Atraso Entrega Imóvel e Prejuízo Presumido

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Perdimento Veículo Participação Credor Fiduciário

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Danos morais atraso baixa alienação fiduciária

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Início prazos comunicação eletrônica

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Falta de Beneficiário do Seguro

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Paternidade socioafetiva com filiação biológica

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Barriga de Aluguel e Certidão de Nascimento

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Exame paternidade negativo paternidade socioafetiva

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Fato jurídico em sentido amplo

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Interpretação de normas sobre gestão pública

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Unificação Registros Retificação Nome Dupla Cidadania

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Erro do cálculo e retificação da declaração

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Voltar Retornar com o Nome de Solteiro

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Liberdade de Expressão é Direito Absoluto?

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Princípio da Continuidade das Normas

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Negócio em conflito de interesses

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Ofensa a direito da personalidade imprescritibilidade

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Alteração de nome civil em caso de dupla cidadania

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Reconhecimento extrajudicial de usucapião

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Responsabilidade pelas obrigações condominiais

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Credor demandar vencida dívida fora dos casos

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Convocação realização e deliberação de assembleia

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União estável contraída por septuagenário

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Obrigação Alternativa e Obrigação dar coisa certa

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Responsabilidade Civil sem dano e Causalidade Alternativa

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Desfaça janela sacada terraço ou goteira

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Direitos Morais e Patrimoniais da Obra

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Taxa de manutenção de loteamento fechado

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Cessão de Posição Contratual

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Registro aquisição originária desapropriação amigável

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O Que É Business Judgment Rule?

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Divórcio e Permissão de Serviço de Táxi

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O Que É Sub-rogação Convencional?

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O Que São Danos Sociais? (com exemplo)

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Pendência cláusula de inalienabilidade herança

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Bem Originado de Crime e Usucapião

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Estipulada a separação de bens

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Legitimidade ação de dissolução vínculo conjugal

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Pedido divórcio somente competirá aos cônjuges

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Assembleias gerais por meio eletrônico

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Negócios jurídicos boa-fé e os usos do lugar

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Cópia fotográfica documento conferida por tabelião

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Prazo prescricional da prescrição intercorrente

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Definição de Detentor

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O Que É Usucapião Constitucional?

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Celebração casamento imediatamente suspensa

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A Sociedade Conjugal Termina

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Legitimidade do Nascituro para Suceder

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No Registro Imóveis além matrícula serão feitos

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Negativa de Banco em alvará atualização e juros

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Cessada a menoridade do Deficiente

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Interrupções Prescrição Extra e Judicial Simultâneas

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Trato Sucessivo e revisão de cláusula contratual

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O Que É Teoria Concepcionista?

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O Que É Teoria Condicionalista? (com exemplos)

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O Que É Turbação? (Esbulho Parcial)

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Partilha no Código Civil

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Casamento Nulo e Casamento Anulável

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Registro Público e Princípio da Continuidade

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Divergência Pais Consentimento Casamento

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Ação de Nulidade de Casamento

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Associação que desenvolva atividade futebolística

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Licitação (Lei 14.133) e LINDB (Lei de Introdução)

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Locação sob encomenda ou sob medida (built to suit)

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Regime da Separação Convencional de Bens

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Administrador Lesa Credores de Forma Culposa

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Contrato sobre Herança de Pessoa Viva

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O Que é Condição Promíscua?

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Responsabilidade do Empresário Individual e Empresas

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Rompimento de Noivado e Danos Morais

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Abandono Afetivo e Reconhecimento da Paternidade

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Direito de visita ao animal de estimação

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Características dos Direitos da Personalidade

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Compensação de Dívidas

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O Que É Confusão Patrimonial?

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Capacidade da Pessoa Jurídica

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Continuidade do Uso do Sobrenome de Ex-Cônjuge

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Registro de nome étnico de indígena

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Registro de Nome Vexatório

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Alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos

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Diferença Entre Herdeiro e Legatário

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Sonegação de Bens da Herança

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O Que É Concubina e Concubinato?

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Informações Gerais Sobre Sucessão

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Quem Pode Ser Chamado na Sucessão Testamentária?

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O Que É Testamento Cerrado e Características

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Como Se Perde a Propriedade?

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Bens e Lei do País em que Estiverem Situados

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Dívida de Casa de Bingo É Exigível?

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O Que É Supressio e Surrectio?

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O Que é Venire Contra Factum Proprium?

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O Que É Tu Quoque?

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Estatuto da Pessoa Com Deficiência e Código Civil

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O Que É o Princípio da Boa-Fé dos Contratos?

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Diferença Entre Ato Jurídico e Negócio Jurídico

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Princípio da Autonomia Privada (da Vontade)

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Cabe a Retroação da Lei?

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O Que É Constitucionalização do Direito Civil?

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Diferença Entre Derrogação e Ab-rogação

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Onde deve ser feito o inventário? (abre-se sucessão)

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Uso Anormal da Propriedade

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Cláusula Com Carência Para Assistência Médica

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Cláusula com Tempo de Internação Hospitalar

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Serviços Não Contratados de Telefonia fixa e Prazo Prescricional

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Cláusula Penal Moratória Com Lucros Cessantes

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Doação Do Cônjuge À Amante: E Agora?

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O Que São Danos Morais Reflexos (em ricochete)?

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Critérios de Avaliação dos Elementos do Inventário

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Diferença Entre Universidade de Direito e de Fato

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Segurador sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado

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Desconsideração da Personalidade e Código de Defesa do Consumidor

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Teoria Menor e Maior (Desconsideração da Personalidade)

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Desconsideração e Sociedade Limitada Modesta

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Sócios-Administradores e Desconsideração da Personalidade

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Expropriar Patrimônio dos Sócios: É Possível?

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Desconsideração e Encerramento das Atividades

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Desnecessidade da Desconsideração da Personalidade

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Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

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Desconsideração Da Personalidade e Extinção Sociedade

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O Que É Desconsideração da Personalidade Jurídica?

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Desconsideração Personalidade e Falência

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Desconsideração da Personalidade e Confusão Patrimonial

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O Que É Abuso da Personalidade Jurídica?

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Nulidade de Escritura Pública Cessão e Transferência Direitos

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O Que São Teorias Objetivista e Subjetivista?

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O Que É A Teoria da Perda de uma Chance?

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Teoria da Equivalência das Condições

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O Que É Teoria da Causalidade?

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Vontade dos absolutamente incapazes

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Dano Moral e Sentimentos Humanos (dor e sofrimento)

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Veracidade de Uma Notícia Confere a Ela Licitude?

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Vaga de Garagem Bem de Família e Penhora

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Uso do Nome ou Imagem de Terceiros

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União estável homoafetiva

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Indenização e Transporte Desinteressado (Simples Cortesia)

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Transportadora e Cautelas Necessárias

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Transportador Civilmente Responsável

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Transgênero e Mudança de Nome

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O Que É Separação Judicial?

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Seguro de vida da pessoa desaparecida

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Seguradora e Transferência do Veículo

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Revogação do Consentimento de Adoção

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Nome de Casado e De Solteiro: Divórcio ou Morte

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Responsabilidade promitente vendedor por dívidas condominiais

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Responsabilidade Civil do Dono de Animal

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Fata de Registro Transferência Veículo e Acidente

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Regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

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Fato jurídico pode ser provado mediante

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Quando Suicídio Não é Coberto Pelo Seguro

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Publicação Não Autorizada de Imagem

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Condômino Devedor e Proibição a Áreas Comuns

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Divulgação de Casos Judiciais e Privacidade

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Pretensão condenatória e nulidade de cláusula contratual

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Qual o Prazo Prescricional Contra a Fazenda?

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Prazo para Condomínio Cobrar Taxa Condominial

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Pessoas Físicas e Jurídicas e Dano Moral

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União Estável Entidade Familiar Pessoas do Mesmo Sexo

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Pessoa com Deficiência pode Sofrer Dano Moral

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Norma Atingir Situações Já Consumadas

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Pedido do Pagamento à Seguradora e Prescrição

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O Que É Patronímico? Posso Mudá-lo?

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Indenização e acessões ou benfeitorias em imóvel público

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Pais Responsáveis Pela Reparação

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Pai Biológico e outro Socioafetivo (Multiparentalidade)

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O Que São Arras Confirmatórias e Arras Penitenciais?

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Seguro de Dano e de Pessoa: Segurador Sub-roga-se

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O Que É Pacto Marciano? (Cláusula Marciana)

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Obrigação Alimentar dos Avós (Pensão Alimentícia)

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Método Bifásico e Danos morais

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Morte do Filho e Pensão Para os Pais

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Como Comprovar a Mora do Comprador?

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Locadora Locatário e Danos a Terceiro

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Instituições Financeiras Respondem Objetivamente

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Inexistência de Responsabilidade da Mãe ou Pai

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Inexistência de Registro Imobiliário Público e Usucapião

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Contagem da Prescrição de Indenização Por Falecimento

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Indenização por uso de imagem e dano moral

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Incorporador e Responsabilidade Solidária

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Guarda Compartilhada Consenso Alimentos

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Exibição não autorizada da imagem de vítima de crime

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Exclusão do Associado e Justa Causa

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Embriaguez e Pagamento de Indenização (Seguro)

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Dívidas Contraídas no Brasil e Exterior

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Dívida Feita no Exterior e Cobrada no Brasil

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Devolução Indevida de Cheque Gera Dano Moral

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Cobrança Indevida e Má-fé

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O Que É Dano Moral In Re Ipsa?

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Cumulação de Dano Estético e Dano Moral

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Pensão da Fazenda e Credor Em Folha de Pagamento

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Conversão da Detenção em Posse É Possível?

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Controle Judicial das Organizações Religiosas

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Constituição de Renda para Pagamento de Pensão Vitalícia

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Direito a origem genética e reconhecimento da parentalidade

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Responsabilidade da Concessionária por Roubo

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Responsabilidade por Coisas Caídas ou Lançadas de Prédio

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Tarifa para Abertura de Crédito e Emissão de Carnê

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Dano Estético e Integridade Física

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Abrandamento das Cláusulas de Testamento

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Ação de Indenização e Contagem da Prescrição

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Posso Mudar o Meu Nome? (Primeiro Nome)

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Fornecimento Obrigatório de Medicamento

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Aplicação Limitada da Desconsideração da Personalidade

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Impenhorabilidade e dívida da entidade familiar

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Retirar Nome do Pai ou da Mãe da Certidão de Nascimento

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Quando o Casamento É Nulo?

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Verbas Indenizatórias Base de Cálculo da Pensão Alimentícia

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Quando o Juiz Pode Impor a Guarda Compartilhada?

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Falecimento de Usufrutuário e Quinhão ao Sobrevivente

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O Que É Usucapião? Quais São Suas Caraterísticas?

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Regime da Separação de Bens no Casamento

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União Estável Homoafetiva e Pedido de Alimentos

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Cabe União Estável se houver prévia separação de fato

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União Estável e Regime de Comunhão Parcial de Bens

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Prestação de Contas dos Tutores

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Pai ou Mãe Sem Poder Familiar Nomeia Tutor

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Negócios Entre o Tutor e o Menor

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Venda de Imóvel de Incapaz

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Testamento Vital ou Diretiva Antecipada de Vontade

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Posso Revogar Testamento?

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O Que É Testamento Público e Requisitos

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O Que É Testamento Particular e Características

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O Que É Testamento Marítimo e Aeronáutico?

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Testamento Em Língua Estrangeira

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Não Podem Ser Nomeados Herdeiros Nem Legatários

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Vício Formal no Testamento Público

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Herdeiros Necessários e 50% da Herança Disposta

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O Que É Teoria Natalista? (com exemplos)

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Alienações Feitas Pelo Herdeiro Aparente a Terceiros

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O Que É Colação? Quando É Dispensada?

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São Deveres de Ambos os Cônjuges

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Suspensão ou Perda do Poder Familiar

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Sujeito de Direitos e de Deveres

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Tipos de Testamentos Ordinário E Especial

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O Que É Sucessão Provisória? (com exemplos)

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O Que É Sucessão Legítima?

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O Que É Sucessão Definitiva? (Com Exemplos)

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Direito de Representação na Sucessão Legítima

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Sucessor Provisório do Ausente – Quem É?

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O Que É Substituição Fideicomissária?

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Marido morreu. Posso continuar morando na casa?

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Separação de Fato e Encerramento do Regime de Bens

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Nulidade do Casamento e Emancipação Legal

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Cônjuges podem separar e casar novamente?

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Casamento boa-fé ma-fé do Cônjuges (Putativo)

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Testamento Inalienabilidade e Impenhorabilidade

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Levantamento de FGTS Satisfação de Crédito Alimentar

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Pedido de Alimentos e União Estável Homoafetiva

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Desistência de Doar Órgãos

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Revogação da Doação – É Possível Voltar Atrás? (Desistir)

Pedro Santos - 0

Revogação Da Doação Por Ingratidão (com exemplos)

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É Possível A Revogação do Testamento?

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Revogação Do Mandato de Casamento

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Restituição ou Repetição de Alimentos

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Padrasto Paga Pensão alimentícia?

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Quando Posso Fazer União Estável? (Requisitos)

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Aceitação e Renúncia da Herança

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Relações de Parentesco no Código Civil

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Relativizar coisa julgada investigação paternidade

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Concubinato e Sociedade de Fato

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Juiz Pode Rejeitar Partilha de Bens?

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Direito e Visita Pai Mãe e Avós

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Regime de Separação Legal de Bens

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Regime de Comunhão Universal

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Regime de Comunhão Parcial de Bens

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Guarda Unilateral e Compartilhada

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Reconhecimento post mortem de união homoafetiva

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Prazo para Reconhecimento do Direito Sucessório

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Reconhecimento de Alienação Parental

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Readmitido na Herança por Reabilitação em Testamento

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Sou obrigado a aceitar a tutela do menor?

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Quando é Permitido Mudar o Nome?

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Quando é obrigatório o regime de separação de bens?

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Herança bens remotos litigiosos ou de liquidação morosa

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Regras Divórcio Separação Extinção de União Estável

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Prisão Por Falta de Pagamento de Alimentos Indenizatórios

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Presumem-se concebidos na constância do casamento

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A Obrigação de Pagar Alimentos Transmite-se?

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Prescrição da pretensão aos alimentos

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O Que É Posse do Estado de Filho?

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Pleno Exercício do Poder Familiar

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Pensão Vitalícia por Acidente com Automóvel

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Pensão Indenizatória com Benefício Previdenciário

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Pagamento de Pensão atrasado e Visita

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Pensionamento Vitalício e Menor que não Trabalha

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Parentes e Cônjuge Pedir uns aos Outros Alimentos

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Exercício da Tutela no Código Civil

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Paternidade Socioafetiva e Paternidade Biológica

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Partilha Judicial e Partilha Amigável

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O Que É e Quando Cabe Partilha Amigável?

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Conceito de Família e Pares homoafetivos

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O Que É Parente Colateral? (Com Exemplos)

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Diferença Entre Herdeiro Necessário e Legítimo

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Pai não Presta Assistência ao filho e Indenização

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O Que É Pacto Antenupcial e Regras

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De Quem É a Obrigação de Suprir os Alimentos?

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Novo casamento e obrigação da sentença de divórcio

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Direito Real de Habitação e Objetivo do Legislador

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Dissolução do Casamento por Morte Presumida

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Impenhorabilidade e imóvel familiar com outros fins

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Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários

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Pessoas que Não Podem Casar

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Sucessão sem descendentes ou ascendentes

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Mulher traiu: apenas isso confirma que não sou o pai?

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Na comunhão de bens entra o salário?

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Comunhão total separação absoluta e aquestos

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Nomeação de Herdeiro ou Legatário

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Direitos do Nascituro alimentos e personalidade

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Namorados morando juntos caracteriza união estável?

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Definição de pessoa física

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Doação com Encargo e Ministério Público

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O Que É Morte Presumida? (Regras e Exemplos)

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Sucessão para morte de pessoa sem testamento

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Diferença Meeiro e Herdeiro

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Prazo para Marido Contestar a Paternidade

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Mandatário entre dezesseis e dezoito anos

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Mais de um imóvel familiar e direito de habitação

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Maioridade e Direito de Receber Alimentos

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Lucros Cessantes São Até o Fim de Convalescença

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Limitações dos direitos a personalidade

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Metade da Herança e Legítima dos Herdeiros

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Caducidade e Rompimento do Testamento

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Legatário e Dívidas

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Juiz e Informações sobre Guarda Compartilhada

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Irrenunciabilidade do direito a alimentos

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Negócio Jurídico e Idade Dolosamente Ocultada

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Ação de Investigação de Paternidade é Imprescritível

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Consentimento do Companheiro e Imóvel

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Invalidade de Atos Praticados sem Outorga

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É possível interditar menor de idade?

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Interdição do Pródigo (com exemplos)

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Espólio do Genitor do Autor de Ação de Alimentos

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Absolutamente Incapaz e Relativamente Incapaz

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Impedidos de Fazer Testamento

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Imóvel Familiar Impenhorável

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Impotência Coeundi e Impotência Generandi

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Descumprimento de Imposição legal de cuidar da prole

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Divórcio Novo Casamento e Direitos dos Pais

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Impenhorabilidade solteiras separadas e viúvas

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Impenhorabilidade do bem de família

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Impedimentos Matrimoniais (com exemplos)

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Causas Impeditivas e Suspensivas do Casamento

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Guarda Compartilhada e Tempos Iguais para os Pais

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Condições para se Firmar Testamento

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Idade Mínima Para Casar

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Quem Pode Ser e Não Pode Ser Herdeiro Testamentário

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Representação do Herdeiro Renunciante

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Herdeiro instituído e beneficiário da deserdação

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Herança indivisível até partilha (todo unitário)

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O Que É Herança e Características

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Prestação de alimentos aos filhos maiores incapazes

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Deveres e Direitos do pai ou mãe sem guarda

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Fundações Públicas e Regras

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Fixação de Alimentos Provisórios

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Fixação dos Alimentos (Pensão)

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Finalidade do Direito Real de Habitação

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Filhos Menores Postos em Tutela

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Reconhecimento de Filhos Fora do Casamento

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Filho Incapaz e Testamento

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Bens Sujeitos à Sobrepartilha

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Fiança Ou Aval Sem Autorização do Cônjuge

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O Que É Família Eudemonista? (Conceito e Exemplos)

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Extinção da sociedade conjugal e bem de família

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Delegação do Exercício Parcial da Tutela

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Excluídos da sucessão por indignidade e deserção

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Declaração da indignidade de herdeiro ou legatário

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Exclusão da Herança (exemplos e regras)

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Excluem-se da Comunhão

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Ex-Cônjuge que Ocupa Imóvel Doado

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Espólio Herdeiros e Indenização

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Espólio e Indenização por Ofensa ao Morto

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O Que É Espólio? (Com Exemplos)

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Anotação da Emancipação Interdição e Ausência

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Emancipação Voluntária e Judicial (responsabilidade pais)

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Divórcio Desfaz A Emancipação do Menor?

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Dívidas Anteriores ao Casamento e Comunhão Universal

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Dívida Herdeiros e Quinhão

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Direito de Representação em Sucessão

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O Que É Doação? (Regras Para Doação)

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Doação Aceitação e Encargo

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Doação Universal e Herdeiros Necessários

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O Que É Doação Onerosa? (regras e exemplos)

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Doação em forma de subvenção periódica

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Doação e metade indisponível dos herdeiros

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Doação forma escrita e forma verbal

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Adoção de Maiores de 18 anos – Como Funciona?

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Doação de ascendentes a descendentes ou cônjuge

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Divórcio Sem Prévia Partilha de Bens

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Posso casar após divórcio sem partilhar bens?

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Disposição Patrimonial e Cessão Gratuita da Meação

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O Que São e Quais São os Direitos da Personalidade

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Direito à Sucessão Aberta é Imóvel

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Direito à meação dos valores do FGTS

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Direito real de habitação proprietário de outros bens

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Direito real de habitação da companheira

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Transmissão direito exigir reparação e obrigação

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Herdeiros e direito de exigir a prestação de contas

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O Que É Direito de Acrescer?

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Descendentes Que Concorrerem À Sucessão

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Curador Para Administrar Bens

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Reconhecimento do vínculo com avós ou acima

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Decisão do Juiz por Equidade

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O Que É Cônjuge Supérstite e seus Direitos

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Cônjuge Declarado Culpado na Ação Separação Judicial

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Fixação de Honorários do Curador

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Legado de Coisa que se Determine pelo Gênero

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Quando o Cônjuge Não tem Direito à Sucessão?

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Divórcio Separação dos Corpos e Separação Judicial

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O Que É Contrato de Namoro?

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O Que É Casamento Nuncupativo?

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Constância da Sociedade Conjugal e Prescrição

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Constrição de bem da família dado em hipoteca

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Constituição de nova família e revisão pensão

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Cônjuge Herdeiros e Filiação Híbrida

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Separação Legal e Comunicação do bens Adquiridos

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Companheiro do ausente é o Legítimo Curador

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Companheira ou o companheiro sem herança

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O Que É Comoriência? (com exemplos)

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Colação dos bens recebidos por doação

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Codicilo

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Co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária

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Cláusula de usufruto vitalício

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Cláusula de inalienabilidade

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Cessará para os menores a incapacidade

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Cessa o dever de prestar alimentos

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Casamento religioso

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Casamento realizado no estrangeiro

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Casamento putativo

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Casamento produz todos os efeitos

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Casamento e procuração

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Casamento celebrado por autoridade incompetente

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Casamento celebrado no Brasil

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Capital seguro de vida e dívidas segurado

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Busca reconhecimento de paternidade biológica

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Bens insuscetíveis de divisão cômoda

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Bens adquiridos por fato eventual

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Participação Final nos Aquestos

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Ação investigação paternidade

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Ação de separação

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Até o compromisso do inventariante

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Atos de aceitação ou de renúncia da herança

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Ato jurídico praticado pelo incapaz

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Alimentos

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Alimentos pretéritos

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Alimentos nãotem bens suficientes

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O Que São Alimentos Gravídicos?

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Aliado aos parentes do outro

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O Que É Adoção Póstuma?

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Adoção de maiores de 18 (dezoito) anos

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Adoção antes de 1988

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Como Adotar? Informações e Regras de Adoção

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Aceitação herança – expressa, tácita ou presumida

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Absolutamente e relativamente incapaz

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Abertura da sucessão provisória de bens de ausente

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Aberta a sucessão

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A partilha é anulável pelos vícios

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A doação feita ao nascituro valerá

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Teoria da substitutição

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Teoria da culpa x teoria do risco

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Sociedade limita responsabilidade

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Roubo instituição financeira

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Roubo de carga a ser transportada

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Responsabilização do preponente

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Responsabilidade é subjetiva (via de regra)

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Responsabilidade ofensa à honra da pessoa natural

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Responsabilidade objetiva indireta

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Responsabilidade Objetiva do Estado

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Responsabilidade objetiva (casos)

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Responsabilidade mandatário

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Responsabilidade indivíduo produtos do crime

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Responsabilidade incapazes

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Responsabilidade energia elétrica

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Responsabilidade do empreiteiro

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Responsabilidade do condomínio

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Responsabilidade coisa inanimada

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Responsabilidade civil é independente da criminal

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Responsabilidade civil oficial de serventia

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Responsabilidade civil do patrão

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Responsabilidade civil do incapaz

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Responsabilidade autor do projeto respectivo

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Responsabilidade Civil Por Ato Lícito

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Responsabilidade dos Pais Pelos Filhos Menores

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Responsabilidade anestesiologista

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Reparação danos decorrentes acidente de trânsito

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Prescrição Reparação Inadimplemento Contratual ou Extra

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Quantificação da extensão do dano causado

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Proprietário veículo causador acidente

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Prazo pretensão reparação civil

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Pensão a vítima de ilícito civil

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Obrigação meio e obrigação fim

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Obra fraudulenta

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No caso de homicídio a indenização consiste

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Negligência, imprudência, imperícia

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Médico presunção juris tantum

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Tipos de Culpa (com exemplos)

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Juros moratórios fluem a partir de quando

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Juros Moratórios e Responsabilidade Extracontratual

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Irresponsabilidade mitigada e subsidiária

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Indenização falecimento noivo

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Imprensa e teoria do risco responsabilidade objetiva

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Imprensa e indenização

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Gradação de culpa

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Fortuito interno

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Fixação da indenização

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Filho emancipado responsabilidade pais

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Estelionato na abertura de conta

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Estado e policial a paisana

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Estacionamento estabelecimento comercial

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Erro de diagnóstico

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Empresa estacionamento

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Empregador reparação civil

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Elementos responsabilidade civil

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Vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso

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Dono da obra e prédio vizinho

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De redução equitativa da indenização

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Dano moral ricochete

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Capacidade e maioridade

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Ações degradação ambiental inversão

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Ação indenizatória no civil

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Autor do escrito proprietário do veículo

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Atribuição responsabilidade a terceiros

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Obrigação reparar dano independentemente culpa

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Aquele que por ato ilícito

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Agência de viagens e responsabilidade

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Agremiação esportiva responsabilidade

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Acidente carro provocado motorista menor

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Abuso de Direito em Direito Civil

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Ultra vires societatis

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Ultra Vires Societatis e Intra

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O Que É A Teoria da Realidade Técnica?

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Sociedade entre Cônjuges

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Sociedade – o que é

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Registro de Partido Político

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Registro civil ex nunc

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Registro ato constitutivo sociedade de fato

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Prresume-se dissolvida irregularmente

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