Última Atualização 19 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional:Parte superior do formulário
legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena.
Legalidade:
art. 5°, XXXIX, CF XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Irretroatividade:
art. 5°, XL, CF XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Responsabilidade pessoal ou intranscendência da pena:
5°, XLV, CF XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o d ano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Presunção de inocência ou da não culpabilidade:
art. 5°, LVII, CF LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Individualização da pena:
art. 5°, XLVI, CF XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
