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disciplina
Direito Penal
Direito Penal
É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo
Daniel Silva
-
15 de janeiro de 2025
Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas
Estado de necessidade exculpante e Estado de necessidade justificante
Causas que Excluem a Ilicitude
O Que É Ilicitude? (Definição com exemplos)
Abuso de Autoridade e participação de terceiro
Daniel Silva
-
4 de janeiro de 2025
0
Regras Procedimentais Abuso de Autoridade
Daniel Silva
-
4 de janeiro de 2025
0
Prazo para oferecimento da denúncia em abuso de autoridade
Daniel Silva
-
4 de janeiro de 2025
0
Crime de Tráfico e flagrante em local diverso do entorpecente
Daniel Silva
-
4 de janeiro de 2025
0
O Que É Tortura-Discriminatória?
Daniel Silva
-
3 de janeiro de 2025
0
Crimes de discriminação ou preconceito de raça cor são dolosos
Daniel Silva
-
3 de janeiro de 2025
0
Tortura Castigo é Crime Próprio
Daniel Silva
-
2 de janeiro de 2025
0
Rito do Processo pelo Crime de Tortura
Daniel Silva
-
2 de janeiro de 2025
0
Crime de Tortura é Formal
Daniel Silva
-
2 de janeiro de 2025
0
Regime Fechado e Exame Criminológico
Daniel Silva
-
2 de janeiro de 2025
0
O Que É Teoria do Desvio de Poder?
Daniel Silva
-
1 de janeiro de 2025
0
Teoria da Ponderação Unitária e Teoria da Ponderação Diferenciada
Daniel Silva
-
1 de janeiro de 2025
0
Penas Abuso Autoridade e sanções de natureza civil ou administrativa
Daniel Silva
-
1 de janeiro de 2025
0
O Que É Teoria da Ficção Jurídica?
Daniel Silva
-
29 de dezembro de 2024
0
Teoria da Dupla Imputação e Crimes Ambientais
Daniel Silva
-
29 de dezembro de 2024
0
Crime de Preconceito Racial com Descontração Diversão
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2024
0
Designação Audiência Maria da Penha
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2024
0
Recebida cópia do auto de prisão em flagrante
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2024
0
Prisão em flagrante e comunicação ao juiz competente
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2024
0
Local vistoriado antes e depois de efetivada a destruição drogas
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2024
0
Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga
Daniel Silva
-
17 de dezembro de 2024
0
Regras Destruição de Drogas
Daniel Silva
-
16 de dezembro de 2024
0
Teoria Funcionalista em Direito Penal
Daniel Silva
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16 de dezembro de 2024
0
Empresas Fictícias mesmo sem efetivo prejuízo ao erário
Daniel Silva
-
13 de dezembro de 2024
0
Atendimento Policial e Pericial Especializado
Daniel Silva
-
17 de novembro de 2024
0
Autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência
Daniel Silva
-
17 de novembro de 2024
0
Internação de Dependentes de Drogas
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2024
0
O Que É Erro Inevitável sobre a Existência?
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2024
0
Concurso de Agravantes e Atenuantes
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2024
0
Multa na Lei Antidrogas (Explicação com Exemplos)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2024
0
Constranger a depor sob ameaça de prisão
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2024
0
Medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2024
0
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2024
0
Teorias da Culpabilidade – Quais São? (Exemplos)
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2024
0
TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL – O QUE É E REGRAS
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2024
0
Atos Homofóbicos e Transfóbicos como Racismo
Daniel Silva
-
26 de outubro de 2024
0
O Que É Peculato Impróprio?
Daniel Silva
-
2 de junho de 2023
0
Pescaria Probatória (fishing expedition)
Daniel Silva
-
2 de junho de 2023
0
Impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo
Daniel Silva
-
1 de junho de 2023
0
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
Daniel Silva
-
1 de junho de 2023
0
Renúncia Tácita ou Expressa ao direito de queixa
Daniel Silva
-
1 de junho de 2023
0
Coautoria Participação e Autoria mediata
Daniel Silva
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30 de maio de 2023
0
O QUE É WHISTLEBLOWER?
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Legítima Defesa da Honra
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Funcionalismo Sistêmico e Teleológico
Daniel Silva
-
21 de maio de 2023
0
TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE
Daniel Silva
-
17 de maio de 2023
0
Competência do juiz das garantias
Daniel Silva
-
17 de maio de 2023
0
Prisão Temporária e Mandado de Prisão
Daniel Silva
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17 de maio de 2023
0
Tipos de Legítima Defesa
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Institutos Despenalizadores e Crimes Eleitorais
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Incidência legal dos institutos despenalizadores
Daniel Silva
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16 de maio de 2023
0
Institutos despenalizadores crimes pessoa idosa
Daniel Silva
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16 de maio de 2023
0
Guia para Hospital de Custódia e Tratamento
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Abuso de autoridade e ação privada subsidiária
Daniel Silva
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16 de maio de 2023
0
Alteração forma penas de prestação de serviços
Daniel Silva
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15 de maio de 2023
0
Ausência ou falta disciplinar do condenado
Daniel Silva
-
15 de maio de 2023
0
Condenado cursos palestras atividades educativas
Daniel Silva
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15 de maio de 2023
0
Juiz Execução local dia e hora cumprimento pena
Daniel Silva
-
15 de maio de 2023
0
Crime Militar Substituição Pena Privativa
Daniel Silva
-
14 de maio de 2023
0
Abuso Autoridade restritivas direitos substitutivas privativas
Daniel Silva
-
14 de maio de 2023
0
Escusa Absolutória – crimes contra o patrimônio
Daniel Silva
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13 de maio de 2023
0
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Daniel Silva
-
13 de maio de 2023
0
Graus do Dolo (com exemplos)
Daniel Silva
-
12 de maio de 2023
0
O Que É Crime de Feminicídio?
Daniel Silva
-
12 de maio de 2023
0
Progressão de regime mulher GESTANTE criança ou PCD
Daniel Silva
-
12 de maio de 2023
0
Promover evasão de divisas do país
Daniel Silva
-
11 de maio de 2023
0
Sistema de Barração ou Truck Sistema
Daniel Silva
-
11 de maio de 2023
0
Abuso de Autoridade e Finalidade Específica
Daniel Silva
-
9 de maio de 2023
0
Medidas Protetivas Lei Henry Borel
Daniel Silva
-
9 de maio de 2023
0
Ministério Público e Lei Henry Borel
Daniel Silva
-
9 de maio de 2023
0
Restrição de Ir e Vir Condição Análoga Escravidão
Daniel Silva
-
7 de maio de 2023
0
Lei Henry Borel e Coabitação
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
Lei Henry Borel dotações orçamentárias específicas
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
Lei Henry Borel e e Prisão Preventiva
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
O Que É Graça e suas Características
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
O Que É Crime de Perseguição?
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
O Que É Excludente de Culpabilidade?
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Reabilitação após Cumprimento da Pena
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Trancamento ação penal com base em declaração
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Decisão Juiz que determinar progressão de regime
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Identificação do perfil genético (extração de DNA)
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Considera-se egresso para os efeitos da LEP
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Política garantir direitos humanos das mulheres
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Juizado de violência contra a mulher
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Violência contra a mulher e Ministério Público
Daniel Silva
-
4 de maio de 2023
0
Crime de Resistência Detenção e Reclusão
Daniel Silva
-
3 de maio de 2023
0
Interrogatório policial durante repouso noturno
Daniel Silva
-
3 de maio de 2023
0
Raça Cor Etnia ou Procedência Nacional
Daniel Silva
-
3 de maio de 2023
0
Legitimidade do Direito Penal
Daniel Silva
-
3 de maio de 2023
0
Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor
Daniel Silva
-
3 de maio de 2023
0
Crime de Corrupção e Bilateralidade
Daniel Silva
-
3 de maio de 2023
0
Crimes Correios Justiça Federal
Daniel Silva
-
2 de maio de 2023
0
Classificação estelionato previdenciário
Daniel Silva
-
2 de maio de 2023
0
O Que É Confisco Alargado?
Daniel Silva
-
2 de maio de 2023
0
Sentença Estrangeira quando homologada Brasil
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Praticado por Militar em Exercício
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crimes Militares e Tempo de Guerra e de Paz
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Concussão Praticado por Militar
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Militar usar uniforme distintivo
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Furto praticado civil patrimônio sob administração militar
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Diferença Entre Roubo e Furto
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
O Que É Calúnia? (com exemplos)
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Hediondo Critério Legal Judicial e Misto
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime de Tráfico e Regime Inicial Fechado
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Hediondo Tentado
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Hediondo e Violência Real
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Hediondo e Regime Prisional
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Sujeito Ativo abuso de autoridade
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Livramento Condicional Drogas
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Não recolhimento do ICMS Contumácia Delitiva
Daniel Silva
-
30 de abril de 2023
0
Inadimplemento dos juros extinção punibilidade
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Aumento de pena relativa ao grave dano
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Inadimplemento Multa e Regressão Regime
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Trânsito em Julgado e Medida de Segurança
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Início do processo de execução penal
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Retenção dolosa do salário pelo empregador
Daniel Silva
-
26 de abril de 2023
0
Ofendido será qualificado circunstâncias
Daniel Silva
-
22 de abril de 2023
0
Juizado Concurso Formal ou Continuado
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Agravante dosimetria maior de sessenta anos
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Pena-Base no máximo legal circunstância judicial
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Importar Sementes de Maconha é Crime?
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Dosimetria Natureza e Quantidade Drogas
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Inquérito em andamento Tráfico Drogas Privilegiado
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Tráfico de Drogas em Presídio e aumento de pena
Daniel Silva
-
19 de abril de 2023
0
Organização Criminosa antecedente Lavagem
Daniel Silva
-
18 de abril de 2023
0
Nova Lei de Abuso Autoridade: Informações Importantes
Daniel Silva
-
18 de abril de 2023
0
Ação Privada e Subsidiária Abuso de Autoridade
Daniel Silva
-
18 de abril de 2023
0
O Que É Conduta Atípica?
Daniel Silva
-
15 de abril de 2023
0
Regras do Regime Aberto
Daniel Silva
-
15 de abril de 2023
0
Preso acidentado e remissão da pena
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Atribuição do Trabalho ao Preso
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Condenado e Falta Grave
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Falta sanção com previsão legal regulamentar
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Prazo Máximo Isolamento Suspensão Restrição
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Cobrança de Multa no vencimento ou salário
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Crime Hediondo Morte Saída Temporária
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Graça engloba indulto e comutação de pena?
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Indulto e Pena Originalmente Imposta
Daniel Silva
-
14 de abril de 2023
0
Resumo de Armas Leis Doutrina e Jurisprudência
Daniel Silva
-
13 de abril de 2023
0
Modelos de Conceituação da Ação
Daniel Silva
-
13 de abril de 2023
0
Crimes periclitação vida saúde (características)
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Aumento da Pena de Lavagem e Ocultação
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Constitui crime contra a ordem tributária
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
O Que É Considerado Violência Contra Mulher?
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Fraudes em certames de interesse público
Daniel Silva
-
12 de abril de 2023
0
Crimes Contra a Administração da Justiça
Daniel Silva
-
11 de abril de 2023
0
Estabilidade e da permanência da associação
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Associação ao Tráfico e Tráfico Privilegiado
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Crimes Autônomos Porte de Arma Homicídio
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Confissão espontânea e dissimulação
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
O Que É Aberratio Causae? (exemplos)
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
O Que É Remissão Ficta? É possível?
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Autorização para saída temporária
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Data-base para progressão do regime
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Progressão de Regime (Mudanças)
Daniel Silva
-
10 de abril de 2023
0
Pena de Cesta Básica Violência doméstica criança
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Deixar de comunicar violência contra criança
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Participação no Porte Irregular de Arma
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Fabricar adquirir utilizar transportar drogas
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Importar Exportar Fabricar Vender Drogas
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Falta Grave e Sanção Coletiva
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Tornozeleira Descarregada (Sem Bateria): E Agora?
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
Prazo de Recurso da Fazenda Sentença Juizado
Daniel Silva
-
8 de abril de 2023
0
Maria da Penha expediente com pedido da ofendida
Daniel Silva
-
5 de abril de 2023
0
Mecanismos coibir e prevenir a violência doméstica
Daniel Silva
-
5 de abril de 2023
0
Maria da Penha e Diretrizes Política
Daniel Silva
-
5 de abril de 2023
0
Embargos de Declaração no Juizado Especial
Daniel Silva
-
4 de abril de 2023
0
Prazo do Recurso do Juizado Especial
Daniel Silva
-
4 de abril de 2023
0
Maria da Penha Relação Mãe e Filha
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Direito de Ação Penal como Direito Autônomo
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
O juiz poderá conceder o perdão judicial
Daniel Silva
-
29 de março de 2023
0
Efeitos extrapenais da condenação
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
São Também Efeitos da Condenação
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Demonstração específica da subjugação feminina
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Assistência à mulher em situação de violência
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Lei Maria da Penha e Mulheres Trans
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Violência Institucional (Abuso de Autoridade)
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Causas Interruptivas da Prescrição
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
O Que É Crime de Apropriação Indébita? (Exemplos)
Daniel Silva
-
17 de março de 2023
0
O Que É Roubo Tentado? (Exemplos)
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Lesão Corporal Simples Grave e Gravíssima
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Atribuições de interesse da política urbana
Daniel Silva
-
27 de fevereiro de 2023
0
Diretrizes da Política Urbana
Daniel Silva
-
27 de fevereiro de 2023
0
O Que É Peculato Eletrônico?
Daniel Silva
-
26 de fevereiro de 2023
0
O Que É Crime de Estelionato? (Exemplos)
Daniel Silva
-
26 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e Sujeito Ativo
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e ação penal pública incondicionada
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e Crimes Dolosos
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso de Autoridade e Efeitos da Condenação
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Abuso Autoridade e Coisa Julgada em Âmbito Cível
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
O Que É Crime de Corrupção Passiva?
Daniel Silva
-
25 de fevereiro de 2023
0
Substituição das Penas e Crimes Idênticos
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Concurso Formal Corrupção de Menor
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Furto Noturno e forma qualificada
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
O Que É Entrega Vigiada?
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
O Que é o Grupo Ergmont?
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Fases da Lavagem de Dinheiro
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
O Que É Smurfing (Pitufeo)?
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Sigilo Bancário e Assistência judicial recíproca
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Protocolo Assistência Jurídica Mútua Penal
Daniel Silva
-
24 de fevereiro de 2023
0
Percentual Multa para Crimes em Licitações
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Crime de Afastamento de Licitante
Daniel Silva
-
11 de dezembro de 2022
0
Servidor Crime de Concussão e Extorsão
Daniel Silva
-
21 de outubro de 2022
0
Efeitos da Condenação Abuso de Autoridade
Daniel Silva
-
8 de outubro de 2022
0
Causas Dirimentes e Eximentes
Daniel Silva
-
26 de maio de 2022
0
Tipo Penal Objetivo e Tipo Penal Subjetivo
Daniel Silva
-
26 de maio de 2022
0
Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta
Daniel Silva
-
7 de dezembro de 2021
0
O Que É Fato Típico e Seus Elementos
Daniel Silva
-
6 de dezembro de 2021
0
O Que É Legítima Defesa Subjetiva?
Daniel Silva
-
22 de novembro de 2021
0
Hipóteses de excludentes de ilicitudes
Daniel Silva
-
22 de novembro de 2021
0
O Que É Estado de Necessidade Putativo?
Daniel Silva
-
21 de novembro de 2021
0
Diferença Legítima defesa e Estado de Necessidade
Daniel Silva
-
21 de novembro de 2021
0
Advogado Dativo é Corrupção Passiva
Daniel Silva
-
23 de outubro de 2021
0
Elevada responsabilidade e majoração da pena-base
Daniel Silva
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23 de outubro de 2021
0
Concessão de direito real de uso de imóveis públicos
Daniel Silva
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5 de outubro de 2021
0
Quando Ocorre a Extinção da Punibilidade?
Daniel Silva
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2 de outubro de 2021
0
Mandado de Busca e Apreensão e Abuso de Autoridade
Daniel Silva
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2 de outubro de 2021
0
O Que É Difamação? (Com Exemplos)
Daniel Silva
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2 de outubro de 2021
0
Extraterritorialidade e crimes praticados contra brasileiro
Daniel Silva
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1 de outubro de 2021
0
Teoria do Código Penal Para Lugar do Crime
Daniel Silva
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1 de outubro de 2021
0
Diferença entre extra-atividade, retroatividade e ultra-atividade
Daniel Silva
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1 de outubro de 2021
0
Dolo Direto, Eventual, Culpa Consciente e Inconsciente
Daniel Silva
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1 de outubro de 2021
0
Teoria Conditio Sine Qua Non (condição sem a qual não)
Daniel Silva
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3 de agosto de 2021
0
Diferença Entre Qualificadora e Majorante
Daniel Silva
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3 de maio de 2021
0
Teorias quanto aos resultados da conduta omissiva
Daniel Silva
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20 de março de 2021
0
Teorias que Tratam das Funções da Pena
Daniel Silva
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19 de março de 2021
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O Que É Tipicidade Penal? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de março de 2021
0
Teoria Geral do Crime (com exemplos)
Daniel Silva
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18 de março de 2021
0
Teorias do Dolo do Direito Penal
Daniel Silva
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18 de março de 2021
0
O Que É O Crime de Estupro? (com exemplos)
Daniel Silva
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17 de março de 2021
0
Estupro de Vulnerável (menor de 14 consentimento)
Daniel Silva
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17 de março de 2021
0
Crime de Estupro e Mais de Uma Conduta
Daniel Silva
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17 de março de 2021
0
Delação Premiada e Bloqueio de Bens (Ou Desbloqueio)
Daniel Silva
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9 de fevereiro de 2021
0
Agravantes de Crimes Tributários Contra Ordem Tributária
Daniel Silva
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9 de fevereiro de 2021
0
O Que É Crimen Silenti? (Concurso Absolutamente Negativo)
Daniel Silva
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9 de fevereiro de 2021
0
O Que É Novatio Legis In Mellius? (com exemplos)
Daniel Silva
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8 de fevereiro de 2021
0
Crimes Contra a Administração Ambiental
Daniel Silva
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8 de fevereiro de 2021
0
Qualificadoras do Roubo – Quais São? (exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Homicídio e Circunstâncias Subjetivas (com exemplo)
Daniel Silva
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27 de dezembro de 2020
0
Crimes Hediondos São Inafiançáveis?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Crimes Equiparáveis a Hediondos (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Processual Penal: Coação Física e Coação Moral
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Quais São as Sanções Disciplinares do Preso (Condenado)?
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
O Que É Regime Disciplinar Diferenciado?
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
Preso Provisório, Trabalho Interno e Externo
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
Punições aos Presos que são Proibidas
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
O Que É Permissão de Saída e quais as Regras?
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
Quais São As Penas Restritivas de Direito?
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
O Preso É Obrigado a Trabalhar? (com exemplo)
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
Trabalho Externo do Preso (com exemplos)
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
Consequências da Falta Grave (com exemplos)
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
Equivalências Entre Dias de Pena e Trabalho
Daniel Silva
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23 de dezembro de 2020
0
Violência Grave E Ameaça no Ambiente Doméstico
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime de Violação Sexual Mediante Fraude
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime de Vilipêndio a Cadáver ou Cinzas
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Transporte de Granadas de Gás Lacrimogêneo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Transporte de Explosivos, Gás tóxico ou asfixiante
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Transporte de Carga Tóxica – é preciso o resultado?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Livramento Condicional?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Suspensão do Processo e Transação
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Quais São Os Tipos de Dolo? (espécies e exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Teorias do Nexo de Causalidade (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Teorias do Crime Impossível (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Quais São As Teorias da Participação? (Penal)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria Tripartida do Crime?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria Preventiva Geral e Especial? (Diferença)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria Monista Dualista e Pluralista?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria objetivo-subjetiva? (domínio do fato)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria Objetiva (Punibilidade da Tentativa)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Teoria Naturalística e Teoria Normativa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria Monista ou Unitária? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria Monista Temperada?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Teoria Material e Objetivo (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria Limitada da Culpabilidade?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria Finalista? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Teoria dos Elementos Negativos do Tipo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria do Resultado? (ou do Evento)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Teoria da Representação, da vontade e do assentimento
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Teoria da Atividade e Ubiquidade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria da Imputação Objetiva?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria da Equivalência das Condições?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria da Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É A Teoria da Atividade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria da Acessoriedade Limitada?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Diferença entre a Tentativa e a Tentativa Abandonada
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Tentativa Branca Cruenta e Incruenta?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Quando Acontece a Tentativa do Crime?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Suspensão e Desclassificação do Crime
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É SURSIS Penal? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Sistema de Cúmulo Material (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Sequestro? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição e Publicação da Sentença ou Acórdão
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Sentença Estrangeira no Brasil (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Sentença Absolutória Imprópria?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Redução da Pena de Semi-imputáveis
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Satisfação de Lascívia Presença Criança ou Adolescente
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Abuso de Autoridade e Sanção Administrativa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Livramento Revogado pode ser concedido novamente?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Revogação Facultativa do Livramento Condicional
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Retroação da Lei Penal e Prazo Prescricional
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Pena Unificação Progressão e Livramento
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Resultado Só É Imputável a Quem Lhe Deu Causa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Resultado Jurídico e Resultado Naturalístico (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Independência Das Responsabilidades Civil e Criminal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Retratação da Representação e Denúncia
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Reparação antes da sentença extingue punibilidade?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Renúncia à Ação Penal Privada (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Renúncia, Perdão e Perempção
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Renúncia Tácita a Direito de Queixa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime e motivo de relevante valor social ou moral
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Porte de Droga para Uso Próprio Gera Reincidência?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Regime Fechado – o que é importante saber?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Onde Se Cumpre o Regime Aberto?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
É possível Reduzir a Pena Abaixo do Mínimo Fixado Em lei?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Recurso Contra Decisão que não Recebe Denúncia ou Queixa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Falta Grave e Consequência Progressão do Regime
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Falta grave, crime doloso e trânsito em julgado
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime de Racismo é Hediondo? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prefeito e Crime de Responsabilidade Decreto-lei 201
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Renúncia à Queixa e Perdão a todos se estenderá?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Quantum da pena, substituição e crime doloso
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Situação Irregular de Estrangeiro e Progressão de Regime
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Progressão Criminosa? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Abuso de Autoridade e Processo administrativo sobrestado
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Quando Acontece a Prisão Preventiva?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Direito Penal e Princípio da Subsidiariedade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Proteção ou da Defesa Real?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Consunção?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria da Prevenção Geral Positiva?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição Restritiva e Multa (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição e Tempo que Resta da Pena
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição enquanto condenado preso por outro motivo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição Depois da Sentença Condenatória
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Prescrição da Pretensão Punitiva?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Livramento Condicional e Prescrição da Pretensão Executória
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição Executória
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prescrição da Pena de Multa (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Qual o Prazo Para Finalizar o Inquérito Policial? (exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Prazo de Prescrição Reduzido pela Metade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Portar Munição É Crime? (bala no bolso)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Polícia Federal e Controle de Produtos Químicos
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Tampar Placa do Veículo É Crime? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Perempção e Renúncia ao Direito de Queixa na Ação Privada
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Perdão Judicial e Reincidência (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O perdão concedido a um aproveitará a todos?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Perda do Cargo Público e Investidura em Outro Cargo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Quando A Perda do Cargo É Automática e Não Automática?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Quando Cabem as Penas Restritiva de Direitos?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Penas Restritivas de Direitos e Privativas de Liberdade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime e Pena Maior do Que 4 anos – e agora?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Como É Cumprida a Pena de Reclusão?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Partícipe do Crime? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Participação até a Consumação do Crime
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Parcelamento da Pena de Multa: É Possível? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Ordem Não Manifestamente Ilegal ou Aparentemente Legal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime de Omissão de Socorro (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Omissão como Causa do Resultado (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Oficiosidade e Oficialidade
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Resumo Sobre Contravenções Penais
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Nova Lex In Pejus? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Norma Penal e Branco? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Falsa Identidade ou Nome Falso para Policial
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Penas de Multas no Concurso de Crimes
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Ministério Público, Defensoria Pública e Prazo em Dobro
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Morte e Extinção dos Efeitos Penais (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Participação de Menor Importância no Crime (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que São Medidas de Segurança? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Medidas Assecuratórias de Bens, Direitos ou Valores
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Medida Provisória sobre Matéria Penal – É Possível?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Qual o Tempo de Duração da Medida de Segurança?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Onde É O Lugar do Crime em Crimes Tentados?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Resumo sobre Excludentes (quais são?)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Lex Tertia? É Possível? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Lei de Anistia Pode Ser Revogada por Lei Posterior?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Lei Penal Temporária? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Nova Lei Penal Retroage? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Lei Penal no Espaço? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime Continuado ou Permanente e Lei Mais Grave
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Lei Penal Brasileira e Ingresso no Território
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Abuso de autoridade e prazo para Denúncia do MP
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Legítima Defesa? (definição com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Legítima defesa putativa? (Legítima Defesa Ficta)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Latrocínio? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Interrupção da Prescrição de Crimes Conexos
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Interpretação da Lei Penal
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Internação ou Medida de Segurança e Prazo Prescricional
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Regras Interceptação de Comunicações Telefônicas
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Princípio da Insignificância e Crimes de Moeda Falsa
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Importação de Cigarro é Descaminho ou Contrabando?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Inquérito Policial para Formação da Convicção do Juiz
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Informações Importantes sobre Inquérito Policial
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Inquérito Policial e Habeas Corpus (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Inquéritos em Andamento e Processos para Agravar a Pena
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Injúria Racial? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É e Quem É Inimputável? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Inimputabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Sentença Absolutória no juízo criminal impede ação civil?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Inexigibilidade de Conduta Diversa?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Indulto Graça e Anistia
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Incriminação sem vítima determinada e direta
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Inadimplemento da Multa Ao Condenado
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Imputabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Impossibilidade de Reparar o Dano
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Imprudência Negligência e Imperícia
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Importunação Sexual?(com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Importunação ofensiva ao pudor (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É Ilicitude do Fato? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Idade do Réu e Prazo de Prescrição
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Homogeneidade de Elemento Subjetivo
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Homofobia e Transfobia São Crimes de Racismo?
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Homicídio e Contravenção Penal (com exemplo)
Daniel Silva
-
22 de dezembro de 2020
0
Gravação Fruto de Interceptação Telefônica
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Crime de Furtar Sinal de TV a Cabo (Sky Gato)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Fraude no pagamento por meio de cheque
Daniel Silva
-
22 de dezembro de 2020
0
O Que É Fraude à Execução? (com exemplo)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
O Que É a Fórmula de Frank? (com exemplos)
Daniel Silva
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22 de dezembro de 2020
0
Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Quais São as Fontes Formais do Direito Penal?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Fontes das Causas de Justificação (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Flagrante Obrigatório e Facultativo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Feminicídio e Femicídio
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Fato típico e Caso Fortuito (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Fato Atípico? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Falta Grave e Progressão do Regime (com exempo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Falsa Identidade e Uso de Documento Falso
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extraterritorialidade Incondicionada (Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extraterritorialidade Condicionada Com Exemplos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extinção do Mandato do Prefeito e Crimes
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Extinção Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Extinção da Punibilidade de Crime Pressuposto
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Extinção da Punibilidade e Crimes Conexos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Exemplos inviolabilidade do domicílio (definição)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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O Que É Excludente de Tipicidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Excludente de Legitima Defesa Justificante
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Excludente de Ilicitude? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Excludente de Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Agente e Excesso Doloso ou Culposo
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Exame Criminológico? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Evasão Condenado Prescrição pretensão executória
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Estupro de Vulnerável e Material Pornográfico
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Estupro de Vulnerável ? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Estupro Coletivo e Estupro Corretivo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Estupro e Ação Penal Incondicionada (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Estrito Cumprimento do Dever Legal (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Estado de Necessidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Direito Penal e Escola Clássica (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Erro de Tipo? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Erro sobre a Pessoa? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Erro de Tipo e Proibição: Qual A Diferença?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Erro de Proibição Direto e Indireto (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Equiparação a Funcionário Público e Código Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Emoção Paixão Crime e Pena (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria da Actio Libera In Causa?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Embriaguez e Homicídio Culposo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Em Embarcações e Aeronaves (Bandeira Pavilhão)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Embarcação de Propriedade de Governo Estrangeiro
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Não se pune a tentativa quando impossível consumar-se crime
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Lançamento do nome do réu no rol dos culpados
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Efeitos da Reincidência (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Preconceito de cor, raça e religião e Servidor Público
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Dosimetria da Pena? Como É Feita? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Doença Mental e Responsabilidade Penal (Criminal)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Direito Penal do Cidadão e do Inimigo (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Desvio Subjetivo de Conduta? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Desistência Voluntária? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Desinternação ou Liberação Condicional (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Desconhecimento da Lei Livra de Pena de Crime?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Desacato e Direitos Humanos (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É O Crime de Circulação? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Delito Atrofiado de Dois Atos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Delegado Pode Indeferir Pedido do Ministério Público?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Definição de Funcionário Público (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Redução da Pena Com Delação Premiada
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Definição de Conduta em Direito Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Declaração Falsa de Estado de Pobreza (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria da Decisão Contrária ao Bem Jurídico?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Interrupção da Prescrição por Pronúncia
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Decadência Penal? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cumprimento de Pena Fora do País
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Culpa Própria e Culpa Imprópria? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Culpa Consciente e Culpa Inconsciente?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Imputabilidade e Critério Biológico e Psicológico
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Sem Resultado? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Quais São os Crimes Que Não Contam Reincidência?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Que (Não) Admitem Tentativa
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Quais Crimes Admitem Perdão Judicial?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Unissubsistentes e Plurissubsistentes?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Plásticos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Omissivos Próprios e Impróprios
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Monossubjetivo e Plurissubjetivo
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Material? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Quais São os Crimes Imprescritíveis? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes de Estrangeiro Contra Brasileiro
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes de preconceito, raça ou cor
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Perigo Abstrato? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes de Mão Própria? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes de Atentados ou de Empreendimento?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Propriedade Imaterial (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crimes Contra a Dignidade Sexual (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Complexos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Crimes Conexos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Comissivo por Omissão (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Preterintencional? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Remetido? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Preterdoloso? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Plurissubjetivo? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Permanente? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime multivitimário (Crimes Vagos ou Vítimas Difusas)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
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Um dos concorrentes quis participar de crime menos grave
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Formal, Material e De Mera Conduta?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Instantâneo? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Impossível? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Habitual? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Falho? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Doloso? (definição com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Tipo Misto Alternativo (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Tendência ou Atitude Pessoal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Intenção ou Tendência Interna Transcendente
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Genocídio (Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Favorecimento À Prostituição
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Mera Conduta ou de Simples Atividade?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Ato Obsceno (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime de Ação Astuciosa? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Culposo? (Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Contra Administração Pública: condicionada ou não?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime Continuado? (Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime Cometido na Vigência do Livramento Condicional
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime À Distância? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Crime? (Definição de Crime Com Exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contravenção, prisão e multa (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contravenção Penal e Justiça Estadual (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contravenção gera Reincidência? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Casar Sabendo da Existência de Impedimento
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Continuidade Típico-Normativa? (exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Porte Posse ilegal Arma é Absorvido pelo Crime Homicídio?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Continuidade Delitiva Específica ou Comum
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Perigo de Contágio de Moléstia Venérea
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contagem de Prazo no Direito Penal e Processual Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Contagem do Prazo de Direito de Queixa ou Representação
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Consentimento do Ofendido (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Atenuante Confissão Espontânea – confessar diminui a pena?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Conduta Negligente? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Conduta Culposa? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Concurso Material de Delitos? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Concurso Formal Perfeito e Imperfeito (próprio e impróprio)
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
O Que É Concurso Eventual? (com exemplos)
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
O Que É Concurso de Pessoas? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Benefício do Livramento Condicional – O Que É?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que São Concausas? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Compensação de Atenuante e Agravante (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Competência para Processar e Julgar Contravenções
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Colaboração Premiada e Redução da Pena (Delação)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cogitationis poenam nemo patitur (cogitação impunível)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Coação Moral Irresistível? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria ou Princípio da Coculpabilidade?
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
O Que São e Quais São Atenuantes Inominadas?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cláusula de Reserva de Jurisdição Penal
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Circunstâncias e Condições Pessoais Se Comunicam?
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Circunstâncias Atenuantes da Pena
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Circunstâncias a serem Consideradas na Aplicação da Pena
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Causa Superveniente Relativamente Independente
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Causa Preexistente Relativamente Independente à Conduta
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Teoria Limitada da Culpabilidade (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Teoria dos Elementos Negativos do Tipo
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Causa de Excludente de Antijuridicidade (causa de justificação)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Causa Absolutamente Relativamente Independente
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Cálculo Prescricional da Pretensão Punitiva
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Mediata? (com exemplo)
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Imprópria? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Intelectual? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Autoria Colateral? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Associação Criminosa? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Assédio Sexual (definição e exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Diferença Entre Arrependimento Eficaz e Posterior
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Crime de Anunciar Produtos ou Métodos Abortivos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Antecipar inverter a ordem pagamento a credores Município
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
O Que É Anistia no Direito Penal? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Analogia no Direito Penal (com exemplos)
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
Ajuste Determinação ou Instigação e o Auxílio
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Agravantes e Atenuantes Penais: Taxativas ou Genéricas?
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
Afastamento e interdição de funcionários públicos
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
Direito Penal Embarcações e Aeronaves e Território
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
Polícia Ingressar no Local Sem Mandado de Segurança
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
Prescrição da Pena e Continuidade Delitiva
Daniel Silva
-
21 de dezembro de 2020
0
O Que É Ação Controlada? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Abolitio Criminis? (com exemplos)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Aberratio Ictus? (erro na execução)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que é abandono de incapaz? (com exemplo)
Daniel Silva
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21 de dezembro de 2020
0
O Que É Ultra-atividade? (Direito Penal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria do Garantismo Penal? (exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Teoria da Ubiquidade no Direito Penal?
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípios Penais Expressamente Previstos na Constituição
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Conflito Aparente de Normas Penais (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípio do In Dubio Pro Reo (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Taxatividade Penal?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Subsidiariedade? (Direito Penal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Responsabilidade Pessoal do Agente (Pessoalidade Penas)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Reserva Legal (Direito Penal)
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Proporcionalidade da Pena
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Personalidade ou da Intranscedência
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Ofensividade? (Lesividade)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Retroatividade da Lei?
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Intervenção Mínima (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Individualização da Pena?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Humanidade da Pena? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Fragmentariedade? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Exteriorização do Fato?
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Excepcionalidade? (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Especialidade Penal?
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Insignificância Ou Bagatela
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio do ne bis in idem? (exemplos)
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
0
Princípio da Legalidade no Direito Penal
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Culpabilidade? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Anterioridade da Lei Penal?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Alteridade? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Adequação Social? (com exemplos)
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
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Direito Penal e Interpretação Autêntica
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Formas de Integração do Direito Penal
Daniel Silva
-
19 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Direito Penal do Fato Inimigo e do Autor
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (penal)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Voluntariedade e Espontaneidade da Delação Premiada
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico Drogas Fiança Suspensão Pena Liberdade
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Transporte de Droga e Pena (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Transnacionalidade do delito de tráfico de drogas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
O Que É Tráfico de Drogas Privilegiado?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Redução de Pena para Tráfico Internacional de Drogas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
0
Tráfico de Drogas e Não Cumprimento Medida Educativa
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Crime de Associação para Tráfico é Crime Acessório?
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Associação para o Tráfico e Progressão de Regime Prisional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Progressão de Regime Prisional
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Prescrição das Penas (com exemplo)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Prazo Para Inquérito Policial
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Posse de Droga e Prisão em Flagrante (com exemplo)
Daniel Silva
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Porte de Droga para Consumo Próprio e Habeas Corpus
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Porte de Droga para Consumo Próprio e Reincidência
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Destruição de Plantações Ilícitas de Entorpecentes
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas, Personalidade e Conduta Social
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Tráfico de Drogas e Substituição de Privativa em Restritiva
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Drogas, Apreensão e Restituição (só com comparecimento)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Oferecer Droga é Crime? (com exemplos)
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Resumo Sobre a Lei De Tráfico de Drogas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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Dosimetria da pena (definição) e Quantidade de Drogas
Daniel Silva
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19 de dezembro de 2020
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