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Início disciplina Direito Penal

Direito Penal

Abuso de Autoridade e participação de terceiro

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Regras Procedimentais Abuso de Autoridade

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Prazo para oferecimento da denúncia em abuso de autoridade

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Crime de Tráfico e flagrante em local diverso do entorpecente

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O Que É Tortura-Discriminatória?

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Crimes de discriminação ou preconceito de raça cor são dolosos

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Tortura Castigo é Crime Próprio

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Rito do Processo pelo Crime de Tortura

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Crime de Tortura é Formal

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Regime Fechado e Exame Criminológico

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O Que É Teoria do Desvio de Poder?

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Teoria da Ponderação Unitária e Teoria da Ponderação Diferenciada

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Penas Abuso Autoridade e sanções de natureza civil ou administrativa

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O Que É Teoria da Ficção Jurídica?

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Teoria da Dupla Imputação e Crimes Ambientais

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Crime de Preconceito Racial com Descontração Diversão

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Designação Audiência Maria da Penha

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Recebida cópia do auto de prisão em flagrante

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Prisão em flagrante e comunicação ao juiz competente

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Local vistoriado antes e depois de efetivada a destruição drogas

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Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga

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Regras Destruição de Drogas

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Teoria Funcionalista em Direito Penal

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Empresas Fictícias mesmo sem efetivo prejuízo ao erário

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Atendimento Policial e Pericial Especializado

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Autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência

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Internação de Dependentes de Drogas

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O Que É Erro Inevitável sobre a Existência?

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Concurso de Agravantes e Atenuantes

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Multa na Lei Antidrogas (Explicação com Exemplos)

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Constranger a depor sob ameaça de prisão

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Medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade

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Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso

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Teorias da Culpabilidade – Quais São? (Exemplos)

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TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL – O QUE É E REGRAS

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Atos Homofóbicos e Transfóbicos como Racismo

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O Que É Peculato Impróprio?

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Pescaria Probatória (fishing expedition)

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Impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo

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Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

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Renúncia Tácita ou Expressa ao direito de queixa

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Coautoria Participação e Autoria mediata

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O QUE É WHISTLEBLOWER?

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Legítima Defesa da Honra

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Funcionalismo Sistêmico e Teleológico

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TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE

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Competência do juiz das garantias

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Prisão Temporária e Mandado de Prisão

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Tipos de Legítima Defesa

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Institutos Despenalizadores e Crimes Eleitorais

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Incidência legal dos institutos despenalizadores

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Institutos despenalizadores crimes pessoa idosa

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Guia para Hospital de Custódia e Tratamento

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Abuso de autoridade e ação privada subsidiária

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Alteração forma penas de prestação de serviços

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Ausência ou falta disciplinar do condenado

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Condenado cursos palestras atividades educativas

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Juiz Execução local dia e hora cumprimento pena

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Crime Militar Substituição Pena Privativa

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Abuso Autoridade restritivas direitos substitutivas privativas

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Escusa Absolutória – crimes contra o patrimônio

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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Graus do Dolo (com exemplos)

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O Que É Crime de Feminicídio?

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Progressão de regime mulher GESTANTE criança ou PCD

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Promover evasão de divisas do país

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Sistema de Barração ou Truck Sistema

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Abuso de Autoridade e Finalidade Específica

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Medidas Protetivas Lei Henry Borel

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Ministério Público e Lei Henry Borel

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Restrição de Ir e Vir Condição Análoga Escravidão

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Lei Henry Borel e Coabitação

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Lei Henry Borel dotações orçamentárias específicas

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Lei Henry Borel e e Prisão Preventiva

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Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques

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O Que É Graça e suas Características

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O Que É Crime de Perseguição?

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O Que É Excludente de Culpabilidade?

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Reabilitação após Cumprimento da Pena

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Trancamento ação penal com base em declaração

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Decisão Juiz que determinar progressão de regime

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Identificação do perfil genético (extração de DNA)

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Considera-se egresso para os efeitos da LEP

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Política garantir direitos humanos das mulheres

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Juizado de violência contra a mulher

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Violência contra a mulher e Ministério Público

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Crime de Resistência Detenção e Reclusão

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Interrogatório policial durante repouso noturno

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Raça Cor Etnia ou Procedência Nacional

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Legitimidade do Direito Penal

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Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor

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Crime de Corrupção e Bilateralidade

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Crimes Correios Justiça Federal

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Classificação estelionato previdenciário

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O Que É Confisco Alargado?

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Sentença Estrangeira quando homologada Brasil

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Crime Praticado por Militar em Exercício

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Crimes Militares e Tempo de Guerra e de Paz

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Concussão Praticado por Militar

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Militar usar uniforme distintivo

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Furto praticado civil patrimônio sob administração militar

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Diferença Entre Roubo e Furto

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O Que É Calúnia? (com exemplos)

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Hediondo Critério Legal Judicial e Misto

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Crime de Tráfico e Regime Inicial Fechado

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Crime Hediondo Tentado

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Crime Hediondo e Violência Real

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Crime Hediondo e Regime Prisional

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Sujeito Ativo abuso de autoridade

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Livramento Condicional Drogas

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Não recolhimento do ICMS Contumácia Delitiva

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Inadimplemento dos juros extinção punibilidade

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Aumento de pena relativa ao grave dano

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Inadimplemento Multa e Regressão Regime

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Trânsito em Julgado e Medida de Segurança

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Início do processo de execução penal

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Retenção dolosa do salário pelo empregador

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Ofendido será qualificado circunstâncias

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Juizado Concurso Formal ou Continuado

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Agravante dosimetria maior de sessenta anos

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Pena-Base no máximo legal circunstância judicial

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Importar Sementes de Maconha é Crime?

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Dosimetria Natureza e Quantidade Drogas

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Inquérito em andamento Tráfico Drogas Privilegiado

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Tráfico de Drogas em Presídio e aumento de pena

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Organização Criminosa antecedente Lavagem

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Nova Lei de Abuso Autoridade: Informações Importantes

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Ação Privada e Subsidiária Abuso de Autoridade

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O Que É Conduta Atípica?

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Regras do Regime Aberto

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Preso acidentado e remissão da pena

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Atribuição do Trabalho ao Preso

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Condenado e Falta Grave

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Falta sanção com previsão legal regulamentar

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Prazo Máximo Isolamento Suspensão Restrição

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Cobrança de Multa no vencimento ou salário

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Crime Hediondo Morte Saída Temporária

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Graça engloba indulto e comutação de pena?

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Indulto e Pena Originalmente Imposta

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Resumo de Armas Leis Doutrina e Jurisprudência

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Modelos de Conceituação da Ação

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Crimes periclitação vida saúde (características)

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Aumento da Pena de Lavagem e Ocultação

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Constitui crime contra a ordem tributária

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O Que É Considerado Violência Contra Mulher?

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Fraudes em certames de interesse público

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Crimes Contra a Administração da Justiça

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Estabilidade e da permanência da associação

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Associação ao Tráfico e Tráfico Privilegiado

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Crimes Autônomos Porte de Arma Homicídio

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Confissão espontânea e dissimulação

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O Que É Aberratio Causae? (exemplos)

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O Que É Remissão Ficta? É possível?

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Autorização para saída temporária

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Data-base para progressão do regime

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Progressão de Regime (Mudanças)

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Pena de Cesta Básica Violência doméstica criança

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Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado

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Deixar de comunicar violência contra criança

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Participação no Porte Irregular de Arma

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Fabricar adquirir utilizar transportar drogas

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Importar Exportar Fabricar Vender Drogas

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Falta Grave e Sanção Coletiva

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Tornozeleira Descarregada (Sem Bateria): E Agora?

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Prazo de Recurso da Fazenda Sentença Juizado

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Maria da Penha expediente com pedido da ofendida

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Mecanismos coibir e prevenir a violência doméstica

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Maria da Penha e Diretrizes Política

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Embargos de Declaração no Juizado Especial

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Prazo do Recurso do Juizado Especial

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Maria da Penha Relação Mãe e Filha

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Direito de Ação Penal como Direito Autônomo

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O juiz poderá conceder o perdão judicial

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Efeitos extrapenais da condenação

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Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação

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São Também Efeitos da Condenação

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Demonstração específica da subjugação feminina

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Assistência à mulher em situação de violência

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Lei Maria da Penha e Mulheres Trans

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Violência Institucional (Abuso de Autoridade)

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Causas Interruptivas da Prescrição

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O Que É Crime de Apropriação Indébita? (Exemplos)

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O Que É Roubo Tentado? (Exemplos)

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Lesão Corporal Simples Grave e Gravíssima

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Atribuições de interesse da política urbana

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Diretrizes da Política Urbana

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O Que É Peculato Eletrônico?

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O Que É Crime de Estelionato? (Exemplos)

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Abuso de Autoridade e Sujeito Ativo

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Abuso de Autoridade e ação penal pública incondicionada

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Abuso de Autoridade e Crimes Dolosos

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Abuso de Autoridade e Efeitos da Condenação

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Abuso Autoridade e Coisa Julgada em Âmbito Cível

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O Que É Crime de Corrupção Passiva?

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Substituição das Penas e Crimes Idênticos

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Concurso Formal Corrupção de Menor

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Furto Noturno e forma qualificada

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O Que É Entrega Vigiada?

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O Que é o Grupo Ergmont?

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Fases da Lavagem de Dinheiro

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O Que É Smurfing (Pitufeo)?

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Sigilo Bancário e Assistência judicial recíproca

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Protocolo Assistência Jurídica Mútua Penal

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Percentual Multa para Crimes em Licitações

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Crime de Afastamento de Licitante

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Servidor Crime de Concussão e Extorsão

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Efeitos da Condenação Abuso de Autoridade

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Causas Dirimentes e Eximentes

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Tipo Penal Objetivo e Tipo Penal Subjetivo

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Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta

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O Que É Fato Típico e Seus Elementos

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O Que É Legítima Defesa Subjetiva?

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Hipóteses de excludentes de ilicitudes

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O Que É Estado de Necessidade Putativo?

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Diferença Legítima defesa e Estado de Necessidade

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Advogado Dativo é Corrupção Passiva

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Elevada responsabilidade e majoração da pena-base

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Concessão de direito real de uso de imóveis públicos

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Quando Ocorre a Extinção da Punibilidade?

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Mandado de Busca e Apreensão e Abuso de Autoridade

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O Que É Difamação? (Com Exemplos)

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Extraterritorialidade e crimes praticados contra brasileiro

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Teoria do Código Penal Para Lugar do Crime

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Diferença entre extra-atividade, retroatividade e ultra-atividade

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Dolo Direto, Eventual, Culpa Consciente e Inconsciente

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Teoria Conditio Sine Qua Non (condição sem a qual não)

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Diferença Entre Qualificadora e Majorante

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Teorias quanto aos resultados da conduta omissiva

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Teorias que Tratam das Funções da Pena

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O Que É Tipicidade Penal? (com exemplos)

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Teoria Geral do Crime (com exemplos)

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Teorias do Dolo do Direito Penal

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O Que É O Crime de Estupro? (com exemplos)

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Estupro de Vulnerável (menor de 14 consentimento)

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Crime de Estupro e Mais de Uma Conduta

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Delação Premiada e Bloqueio de Bens (Ou Desbloqueio)

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Agravantes de Crimes Tributários Contra Ordem Tributária

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O Que É Crimen Silenti? (Concurso Absolutamente Negativo)

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O Que É Novatio Legis In Mellius? (com exemplos)

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Crimes Contra a Administração Ambiental

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Qualificadoras do Roubo – Quais São? (exemplos)

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Homicídio e Circunstâncias Subjetivas (com exemplo)

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Crimes Hediondos São Inafiançáveis?

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Crimes Equiparáveis a Hediondos (com exemplos)

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Processual Penal: Coação Física e Coação Moral

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Quais São as Sanções Disciplinares do Preso (Condenado)?

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O Que É Regime Disciplinar Diferenciado?

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Preso Provisório, Trabalho Interno e Externo

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Punições aos Presos que são Proibidas

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O Que É Permissão de Saída e quais as Regras?

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Quais São As Penas Restritivas de Direito?

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O Preso É Obrigado a Trabalhar? (com exemplo)

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Trabalho Externo do Preso (com exemplos)

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Consequências da Falta Grave (com exemplos)

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Equivalências Entre Dias de Pena e Trabalho

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Violência Grave E Ameaça no Ambiente Doméstico

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Crime de Violação Sexual Mediante Fraude

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Crime de Vilipêndio a Cadáver ou Cinzas

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Transporte de Granadas de Gás Lacrimogêneo

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Transporte de Explosivos, Gás tóxico ou asfixiante

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Transporte de Carga Tóxica – é preciso o resultado?

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O Que É Livramento Condicional?

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Diferença Entre Suspensão do Processo e Transação

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Quais São Os Tipos de Dolo? (espécies e exemplos)

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Teorias do Nexo de Causalidade (com exemplos)

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Teorias do Crime Impossível (com exemplos)

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Quais São As Teorias da Participação? (Penal)

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O Que É a Teoria Tripartida do Crime?

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O Que É Teoria Preventiva Geral e Especial? (Diferença)

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O Que É Teoria Monista Dualista e Pluralista?

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O Que É Teoria objetivo-subjetiva? (domínio do fato)

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O Que É Teoria Objetiva (Punibilidade da Tentativa)

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Diferença Entre Teoria Naturalística e Teoria Normativa

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O Que É Teoria Monista ou Unitária? (com exemplos)

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O Que É Teoria Monista Temperada?

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Teoria Material e Objetivo (com exemplo)

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O Que Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)

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O Que É Teoria Limitada da Culpabilidade?

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O Que É Teoria Finalista? (com exemplo)

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Teoria dos Elementos Negativos do Tipo

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O Que É Teoria do Resultado? (ou do Evento)

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Teoria da Representação, da vontade e do assentimento

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Diferença Entre Teoria da Atividade e Ubiquidade

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O Que É Teoria da Imputação Objetiva?

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O Que É Teoria da Equivalência das Condições?

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O Que É Teoria da Culpabilidade? (com exemplos)

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O Que É A Teoria da Atividade? (com exemplos)

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O Que É Teoria da Acessoriedade Limitada?

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Diferença entre a Tentativa e a Tentativa Abandonada

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O Que É Tentativa Branca Cruenta e Incruenta?

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Quando Acontece a Tentativa do Crime?

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Suspensão e Desclassificação do Crime

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O Que É SURSIS Penal? (com exemplos)

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Sistema de Cúmulo Material (com exemplo)

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O Que É Crime de Sequestro? (com exemplos)

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Prescrição e Publicação da Sentença ou Acórdão

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Sentença Estrangeira no Brasil (com exemplo)

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O Que É Sentença Absolutória Imprópria?

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Redução da Pena de Semi-imputáveis

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Satisfação de Lascívia Presença Criança ou Adolescente

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Abuso de Autoridade e Sanção Administrativa

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Livramento Revogado pode ser concedido novamente?

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Revogação Facultativa do Livramento Condicional

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Retroação da Lei Penal e Prazo Prescricional

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Pena Unificação Progressão e Livramento

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Resultado Só É Imputável a Quem Lhe Deu Causa

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Resultado Jurídico e Resultado Naturalístico (com exemplo)

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Independência Das Responsabilidades Civil e Criminal

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Retratação da Representação e Denúncia

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Reparação antes da sentença extingue punibilidade?

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Renúncia à Ação Penal Privada (com exemplo)

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Renúncia, Perdão e Perempção

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Renúncia Tácita a Direito de Queixa

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Crime e motivo de relevante valor social ou moral

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Porte de Droga para Uso Próprio Gera Reincidência?

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Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva

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Regime Fechado – o que é importante saber?

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Onde Se Cumpre o Regime Aberto?

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É possível Reduzir a Pena Abaixo do Mínimo Fixado Em lei?

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Recurso Contra Decisão que não Recebe Denúncia ou Queixa

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Falta Grave e Consequência Progressão do Regime

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Falta grave, crime doloso e trânsito em julgado

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Crime de Racismo é Hediondo? (com exemplos)

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Prefeito e Crime de Responsabilidade Decreto-lei 201

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Renúncia à Queixa e Perdão a todos se estenderá?

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Quantum da pena, substituição e crime doloso

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Medidas Cautelares Diversas da Prisão

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Situação Irregular de Estrangeiro e Progressão de Regime

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O Que É Progressão Criminosa? (com exemplos)

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Abuso de Autoridade e Processo administrativo sobrestado

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Quando Acontece a Prisão Preventiva?

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Direito Penal e Princípio da Subsidiariedade

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Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal

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O Que É Princípio da Proteção ou da Defesa Real?

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O Que É o Princípio da Consunção?

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O Que É a Teoria da Prevenção Geral Positiva?

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Prescrição Restritiva e Multa (com exemplo)

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Prescrição e Tempo que Resta da Pena

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Prescrição enquanto condenado preso por outro motivo

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Prescrição Depois da Sentença Condenatória

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O Que É Prescrição da Pretensão Punitiva?

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Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata

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Livramento Condicional e Prescrição da Pretensão Executória

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Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição Executória

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Prescrição da Pena de Multa (com exemplos)

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Qual o Prazo Para Finalizar o Inquérito Policial? (exemplos)

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Prazo de Prescrição Reduzido pela Metade

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Portar Munição É Crime? (bala no bolso)

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Polícia Federal e Controle de Produtos Químicos

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Tampar Placa do Veículo É Crime? (com exemplo)

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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

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Perempção e Renúncia ao Direito de Queixa na Ação Privada

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Perdão Judicial e Reincidência (com exemplo)

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O perdão concedido a um aproveitará a todos?

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Perda do Cargo Público e Investidura em Outro Cargo

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Quando A Perda do Cargo É Automática e Não Automática?

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Quando Cabem as Penas Restritiva de Direitos?

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Penas Restritivas de Direitos e Privativas de Liberdade

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Crime e Pena Maior do Que 4 anos – e agora?

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Como É Cumprida a Pena de Reclusão?

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O Que É Partícipe do Crime? (com exemplo)

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Participação até a Consumação do Crime

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Parcelamento da Pena de Multa: É Possível? (com exemplos)

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Ordem Não Manifestamente Ilegal ou Aparentemente Legal

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Crime de Omissão de Socorro (com exemplos)

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Omissão como Causa do Resultado (com exemplos)

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Diferença Entre Oficiosidade e Oficialidade

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Resumo Sobre Contravenções Penais

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O Que É Nova Lex In Pejus? (com exemplos)

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O Que É Norma Penal e Branco? (com exemplos)

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Falsa Identidade ou Nome Falso para Policial

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Penas de Multas no Concurso de Crimes

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Ministério Público, Defensoria Pública e Prazo em Dobro

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Morte e Extinção dos Efeitos Penais (com exemplo)

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Participação de Menor Importância no Crime (com exemplos)

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O Que São Medidas de Segurança? (com exemplos)

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Medidas Assecuratórias de Bens, Direitos ou Valores

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Medida Provisória sobre Matéria Penal – É Possível?

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Qual o Tempo de Duração da Medida de Segurança?

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Onde É O Lugar do Crime em Crimes Tentados?

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Resumo sobre Excludentes (quais são?)

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O Que É Lex Tertia? É Possível? (com exemplos)

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Lei de Anistia Pode Ser Revogada por Lei Posterior?

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O Que É Lei Penal Temporária? (com exemplos)

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Nova Lei Penal Retroage? (com exemplos)

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O Que É Lei Penal no Espaço? (com exemplos)

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Crime Continuado ou Permanente e Lei Mais Grave

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Lei Penal Brasileira e Ingresso no Território

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Abuso de autoridade e prazo para Denúncia do MP

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O Que É Legítima Defesa? (definição com exemplo)

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O Que É Legítima defesa putativa? (Legítima Defesa Ficta)

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O Que É Crime de Latrocínio? (com exemplos)

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O Que É Culpabilidade? (com exemplos)

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Interrupção da Prescrição de Crimes Conexos

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Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico

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Interpretação da Lei Penal

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Internação ou Medida de Segurança e Prazo Prescricional

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Regras Interceptação de Comunicações Telefônicas

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Princípio da Insignificância e Crimes de Moeda Falsa

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Importação de Cigarro é Descaminho ou Contrabando?

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Inquérito Policial para Formação da Convicção do Juiz

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Informações Importantes sobre Inquérito Policial

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Inquérito Policial e Habeas Corpus (com exemplo)

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Inquéritos em Andamento e Processos para Agravar a Pena

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O Que É Injúria Racial? (com exemplo)

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O Que É e Quem É Inimputável? (com exemplos)

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O Que É Inimputabilidade? (com exemplos)

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Sentença Absolutória no juízo criminal impede ação civil?

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O Que É Inexigibilidade de Conduta Diversa?

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Diferença Entre Indulto Graça e Anistia

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Incriminação sem vítima determinada e direta

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Inadimplemento da Multa Ao Condenado

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O Que É Imputabilidade? (com exemplos)

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Impossibilidade de Reparar o Dano

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Diferença Entre Imprudência Negligência e Imperícia

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O Que É Importunação Sexual?(com exemplo)

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Importunação ofensiva ao pudor (com exemplo)

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O Que É Ilicitude do Fato? (com exemplos)

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Idade do Réu e Prazo de Prescrição

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Homogeneidade de Elemento Subjetivo

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Homofobia e Transfobia São Crimes de Racismo?

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Homicídio e Contravenção Penal (com exemplo)

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Gravação Fruto de Interceptação Telefônica

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Crime de Furtar Sinal de TV a Cabo (Sky Gato)

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Fraude no pagamento por meio de cheque

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O Que É Fraude à Execução? (com exemplo)

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O Que É a Fórmula de Frank? (com exemplos)

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Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum

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Quais São as Fontes Formais do Direito Penal?

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Fontes das Causas de Justificação (com exemplo)

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Flagrante Obrigatório e Facultativo (com exemplo)

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Diferença Entre Feminicídio e Femicídio

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Fato típico e Caso Fortuito (com exemplos)

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O Que É Fato Atípico? (com exemplos)

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Falta Grave e Progressão do Regime (com exempo)

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Falsa Identidade e Uso de Documento Falso

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Extraterritorialidade Incondicionada (Exemplos)

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Extraterritorialidade Condicionada Com Exemplos

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Extinção do Mandato do Prefeito e Crimes

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Extinção Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva

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Extinção da Punibilidade de Crime Pressuposto

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Extinção da Punibilidade e Crimes Conexos

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Exemplos inviolabilidade do domicílio (definição)

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O Que É Excludente de Tipicidade? (com exemplos)

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Excludente de Legitima Defesa Justificante

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O Que É Excludente de Ilicitude? (com exemplos)

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O Que É Excludente de Culpabilidade? (com exemplos)

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Agente e Excesso Doloso ou Culposo

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O Que É Exame Criminológico? (com exemplos)

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Evasão Condenado Prescrição pretensão executória

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Estupro de Vulnerável e Material Pornográfico

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O Que É Estupro de Vulnerável ? (com exemplos)

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Estupro Coletivo e Estupro Corretivo (com exemplo)

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Estupro e Ação Penal Incondicionada (com exemplo)

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Estrito Cumprimento do Dever Legal (com exemplos)

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O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplos)

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O Que É Estado de Necessidade? (com exemplos)

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Direito Penal e Escola Clássica (com exemplo)

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O Que É Erro de Tipo? (exemplos)

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O Que É Erro sobre a Pessoa? (com exemplos)

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Erro de Tipo e Proibição: Qual A Diferença?

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Erro de Proibição Direto e Indireto (com exemplo)

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Equiparação a Funcionário Público e Código Penal

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Emoção Paixão Crime e Pena (com exemplos)

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O Que É Teoria da Actio Libera In Causa?

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Embriaguez e Homicídio Culposo (com exemplo)

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Crime Em Embarcações e Aeronaves (Bandeira Pavilhão)

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Embarcação de Propriedade de Governo Estrangeiro

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Não se pune a tentativa quando impossível consumar-se crime

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Lançamento do nome do réu no rol dos culpados

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Efeitos da Reincidência (com exemplos)

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Preconceito de cor, raça e religião e Servidor Público

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O Que É Dosimetria da Pena? Como É Feita? (exemplos)

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Doença Mental e Responsabilidade Penal (Criminal)

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Direito Penal do Cidadão e do Inimigo (com exemplos)

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O Que É Desvio Subjetivo de Conduta? (com exemplos)

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O Que É Desistência Voluntária? (com exemplos)

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Desinternação ou Liberação Condicional (com exemplo)

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Desconhecimento da Lei Livra de Pena de Crime?

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Desacato e Direitos Humanos (com exemplo)

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O Que É O Crime de Circulação? (com exemplo)

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Delito Atrofiado de Dois Atos

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Delegado Pode Indeferir Pedido do Ministério Público?

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Definição de Funcionário Público (com exemplos)

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Redução da Pena Com Delação Premiada

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Definição de Conduta em Direito Penal

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Declaração Falsa de Estado de Pobreza (com exemplo)

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O Que É a Teoria da Decisão Contrária ao Bem Jurídico?

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Interrupção da Prescrição por Pronúncia

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O Que É Decadência Penal? (com exemplo)

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Cumprimento de Pena Fora do País

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O Que É Culpa Própria e Culpa Imprópria? (com exemplos)

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O Que É Culpa Consciente e Culpa Inconsciente?

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Imputabilidade e Critério Biológico e Psicológico

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O Que É Crime Sem Resultado? (com exemplos)

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Quais São os Crimes Que Não Contam Reincidência?

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Crimes Que (Não) Admitem Tentativa

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Quais Crimes Admitem Perdão Judicial?

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O Que São Crimes Unissubsistentes e Plurissubsistentes?

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O Que São Crimes Plásticos? (com exemplos)

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Crimes Omissivos Próprios e Impróprios

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Crime Monossubjetivo e Plurissubjetivo

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O Que É Crime Material? (com exemplo)

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Quais São os Crimes Imprescritíveis? (com exemplo)

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Crimes de Estrangeiro Contra Brasileiro

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Crimes de preconceito, raça ou cor

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O Que É Crime de Perigo Abstrato? (com exemplos)

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O Que São Crimes de Mão Própria? (exemplos)

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O Que São Crimes de Atentados ou de Empreendimento?

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Crimes Contra a Propriedade Imaterial (com exemplos)

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Crimes Contra a Dignidade Sexual (com exemplos)

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O Que São Crimes Complexos? (com exemplos)

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O Que São Crimes Conexos? (com exemplos)

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Crime Comissivo por Omissão (com exemplos)

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O Que É Crime Preterintencional? (com exemplos)

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O Que É Crime Remetido? (com exemplos)

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O Que É Crime Preterdoloso? (com exemplos)

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O Que É Crime Plurissubjetivo? (com exemplos)

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O Que É Crime Permanente? (com exemplos)

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Crime multivitimário (Crimes Vagos ou Vítimas Difusas)

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Um dos concorrentes quis participar de crime menos grave

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O Que É Crime Formal, Material e De Mera Conduta?

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O Que É Crime Instantâneo? (com exemplos)

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O Que É Crime Impossível? (com exemplos)

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O Que É Crime Habitual? (com exemplos)

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O Que É Crime Falho? (com exemplo)

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O Que É Crime Doloso? (definição com exemplos)

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Crime de Tipo Misto Alternativo (com exemplo)

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Crime de Tendência ou Atitude Pessoal

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Crime de Intenção ou Tendência Interna Transcendente

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Crime de Genocídio (Com Exemplos)

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Crime de Favorecimento À Prostituição

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O Que É Crime de Mera Conduta ou de Simples Atividade?

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Crime de Ato Obsceno (com exemplo)

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O Que É Crime de Ação Astuciosa? (exemplos)

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O Que É Crime Culposo? (Com Exemplos)

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Crime Contra Administração Pública: condicionada ou não?

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O Que É Crime Continuado? (Com Exemplos)

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Crime Cometido na Vigência do Livramento Condicional

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O Que É Crime À Distância? (com exemplo)

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O Que É Crime? (Definição de Crime Com Exemplos)

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Contravenção, prisão e multa (com exemplo)

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Contravenção Penal e Justiça Estadual (com exemplo)

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Contravenção gera Reincidência? (com exemplo)

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Casar Sabendo da Existência de Impedimento

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O Que É Continuidade Típico-Normativa? (exemplos)

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Porte Posse ilegal Arma é Absorvido pelo Crime Homicídio?

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Continuidade Delitiva Específica ou Comum

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Crime de Perigo de Contágio de Moléstia Venérea

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Contagem de Prazo no Direito Penal e Processual Penal

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Contagem do Prazo de Direito de Queixa ou Representação

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Consentimento do Ofendido (com exemplos)

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Atenuante Confissão Espontânea – confessar diminui a pena?

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O Que É Conduta Negligente? (com exemplo)

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Conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas

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O Que É Conduta Culposa? (com exemplos)

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O Que É Concurso Material de Delitos? (com exemplos)

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Concurso Formal Perfeito e Imperfeito (próprio e impróprio)

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O Que É Concurso Eventual? (com exemplos)

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O Que É Concurso de Pessoas? (com exemplos)

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Benefício do Livramento Condicional – O Que É?

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O Que São Concausas? (com exemplos)

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Compensação de Atenuante e Agravante (com exemplos)

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Competência para Processar e Julgar Contravenções

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Colaboração Premiada e Redução da Pena (Delação)

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Cogitationis poenam nemo patitur (cogitação impunível)

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O Que É Coação Moral Irresistível? (com exemplos)

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O Que É Teoria ou Princípio da Coculpabilidade?

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O Que São e Quais São Atenuantes Inominadas?

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Cláusula de Reserva de Jurisdição Penal

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Circunstâncias e Condições Pessoais Se Comunicam?

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Circunstâncias Atenuantes da Pena

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Circunstâncias a serem Consideradas na Aplicação da Pena

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Causa Superveniente Relativamente Independente

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Causa Preexistente Relativamente Independente à Conduta

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Teoria Limitada da Culpabilidade (com exemplos)

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Teoria dos Elementos Negativos do Tipo

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O Que É a Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)

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Causa de Excludente de Antijuridicidade (causa de justificação)

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Causa Absolutamente Relativamente Independente

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Cálculo Prescricional da Pretensão Punitiva

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Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem

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O Que É Autoria Mediata? (com exemplo)

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O Que É Autoria Imprópria? (com exemplo)

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O Que É Autoria Intelectual? (com exemplo)

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O Que É Autoria Colateral? (com exemplos)

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Atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa

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O Que É Associação Criminosa? (com exemplos)

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Crime de Assédio Sexual (definição e exemplos)

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Diferença Entre Arrependimento Eficaz e Posterior

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Crime de Anunciar Produtos ou Métodos Abortivos

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Antecipar inverter a ordem pagamento a credores Município

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O Que É Anistia no Direito Penal? (com exemplo)

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Analogia no Direito Penal (com exemplos)

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Ajuste Determinação ou Instigação e o Auxílio

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Agravantes e Atenuantes Penais: Taxativas ou Genéricas?

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Afastamento e interdição de funcionários públicos

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Direito Penal Embarcações e Aeronaves e Território

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Polícia Ingressar no Local Sem Mandado de Segurança

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Prescrição da Pena e Continuidade Delitiva

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O Que É Ação Controlada? (com exemplos)

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O Que É Abolitio Criminis? (com exemplos)

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O Que É Aberratio Ictus? (erro na execução)

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O Que é abandono de incapaz? (com exemplo)

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O Que É Ultra-atividade? (Direito Penal)

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O Que É Teoria do Garantismo Penal? (exemplo)

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O Que É Teoria da Ubiquidade no Direito Penal?

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Princípios Penais Expressamente Previstos na Constituição

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Conflito Aparente de Normas Penais (com exemplos)

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Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva

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Princípio do In Dubio Pro Reo (com exemplos)

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O Que É o Princípio da Taxatividade Penal?

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O Que É Princípio da Subsidiariedade? (Direito Penal)

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Responsabilidade Pessoal do Agente (Pessoalidade Penas)

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Princípio da Reserva Legal (Direito Penal)

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Princípio da Proporcionalidade da Pena

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Princípio da Personalidade ou da Intranscedência

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O Que É Princípio da Ofensividade? (Lesividade)

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O Que É o Princípio da Retroatividade da Lei?

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Princípio da Intervenção Mínima (com exemplos)

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O Que É o Princípio da Individualização da Pena?

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O Que É o Princípio da Humanidade da Pena? (com exemplos)

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O Que É o Princípio da Fragmentariedade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Exteriorização do Fato?

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Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos

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O Que É Princípio da Excepcionalidade? (com exemplo)

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O Que É o Princípio da Especialidade Penal?

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Princípio da Insignificância Ou Bagatela

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O Que É o Princípio do ne bis in idem? (exemplos)

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Princípio da Legalidade no Direito Penal

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O Que É Princípio da Culpabilidade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Anterioridade da Lei Penal?

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O Que É Princípio da Alteridade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Adequação Social? (com exemplos)

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Direito Penal e Interpretação Autêntica

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Formas de Integração do Direito Penal

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Diferença Entre Direito Penal do Fato Inimigo e do Autor

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Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (penal)

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Voluntariedade e Espontaneidade da Delação Premiada

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Tráfico Drogas Fiança Suspensão Pena Liberdade

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Transporte de Droga e Pena (com exemplo)

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Transnacionalidade do delito de tráfico de drogas

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O Que É Tráfico de Drogas Privilegiado?

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Redução de Pena para Tráfico Internacional de Drogas

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Tráfico de Drogas e Não Cumprimento Medida Educativa

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Crime de Associação para Tráfico é Crime Acessório?

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Associação para o Tráfico e Progressão de Regime Prisional

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Tráfico de Drogas e Progressão de Regime Prisional

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Tráfico de Drogas e Prescrição das Penas (com exemplo)

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Tráfico de Drogas e Prazo Para Inquérito Policial

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Posse de Droga e Prisão em Flagrante (com exemplo)

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Porte de Droga para Consumo Próprio e Habeas Corpus

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Porte de Droga para Consumo Próprio e Reincidência

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Destruição de Plantações Ilícitas de Entorpecentes

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Tráfico de Drogas, Personalidade e Conduta Social

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Tráfico de Drogas e Substituição de Privativa em Restritiva

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Drogas, Apreensão e Restituição (só com comparecimento)

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Oferecer Droga é Crime? (com exemplos)

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Resumo Sobre a Lei De Tráfico de Drogas

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Dosimetria da pena (definição) e Quantidade de Drogas

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