Benefícios preferencial capital nacional

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22 de dezembro de 2020

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QUESTÃO ERRADA: A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.

ERRADA. A Constituição Federal não faz distinção entre as empresas brasileiras de capital nacional e as de capital estrangeiro. Com a EC n. 6/1995

, que revogou o artigo 171 da Lei Maior, essa diferença não mais subsiste.