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Início disciplina Direito Tributário

Direito Tributário

Produto da alienação judicial de empresa

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Base Cálculo Taxa de Fiscalização Funcionamento

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ICMS arrendamento mercantil aeronáutica

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ISS e ICMS Embalagens

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ICMS operações de transferência de excedentes

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ICMS Operações Financeiras Mercado Curto Prazo

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IPTU e Legitimidade Usufrutuário Questionar

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ISS e Sociedade Limitada

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Competência recolhimento ISS e construção civil

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Lei Estadual Remissão ICMS inconstitucionais

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ITCMD e Mudanças Climáticas

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Contribuições Sociais e de Intervenção na CF

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Procuradoria-Geral Fazenda Nacional dispensada contestar

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Fato Gerador do IPI

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Lei Federal Encargo de Arrecadar impostos União

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Taxa de ocupação dos terrenos de marinha

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Tributação Empresa em Paraíso Fiscal

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ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

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Direito adquirido a regime jurídico tributário

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Lançamento do IPVA

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Preferência entes cobrança créditos

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Base de Cálculo de Taxas Minerárias

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Contribuições Sistema S

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Questões da Resolução nº 13/2012 do Senado

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Tributo e Omissão Fonte Pagadora

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Multas Fiscais Moratórias ou por Infração e Lei

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Estado e DF Restituição imposto servidores

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Cônjuge responsável pelo IRPF do outro

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Justiça Comutativa e Distributiva

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Falta de Declaração e Acumulação Multa

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Competência para Criar Taxa

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Substituição da CDA execução fiscal falência

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ITBI e limite do capital social a ser integralizado

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Prazo liberação repasses das receitas tributárias

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Atualização monetária débitos precatórios

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Constitui crime contra a ordem tributária

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Ausência Processo Administrativo Nulidade CDA

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Crédito Tributário Confissão Dívida e Decadência

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Valores em nome das filiais e penhora dívida matriz

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Mercadoria Garantia e reclassificação tarifaria

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Imposto de Renda pago por autarquias e fundações

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Caráter Tributário da Cide

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Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

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Diferimento de ICMS e Convênio CONFAZ

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ISS Planta e Incorporadora

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Como Calcular o ICMS Por Dentro? (Exemplo)

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Base Cálculo ICMS Estabelecimento Outro Estado

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ICMS e Estabelecimentos do Mesmo Sujeito Passivo

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ICMS e Frete Excedente Como Parte do Preço

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ICMS Responsabilidade e Operações Antecedentes

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ISS e Acompanhamento e Fiscalização de Obras

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Preço Normal da Base de Cálculo (II, IE e IPI)

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IPI e Seletividade (Essencialidade)

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ISS ICMS Hospedagem e Alimentação

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Tributo Inconstitucional Compensação (Repetição)

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Conteúdo e Alcance dos Decretos Tributários

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ISS ICMS e Bufê

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Base de Cálculo do ICMS Operações Subsequentes

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ICMS sobre o transporte rodoviário de cargas

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Contagem dos Prazos de Lei Tributária

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Prazo para Uso do Crédito de ICMS

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Isenções de ICMS e Lei Kandir

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ICMS Contribuinte Substituído e Restituição

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Município Pode Conceder Isenção de ICMS?

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Consequências Inobservância à Lei Kandir

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Convênios de ICMS Unidade da Federação Ausente

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Devolução Total ou Parcial de ICMS

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Substituição Tributária Interestadual e Acordo

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ICMS Responsabilidade e Substituto Tributário

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Lei Estadual e Responsabilidade por Mercadorias

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ICMS Operações Antecedentes Concomitantes

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ICMS Incide e Não Incide (Lei Kandir)

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Pagamento na Repartição Competente do Domicílio

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Casos de Restituição Total ou Parcial do Tributo

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Contribuinte do ICMS e Lei Kandir

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Convênio de ICMS Rejeitado

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Lei Kandir ICMS e Zona Franca de Manaus

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Benefícios Fiscais e Legislação Estadual

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ICMS e Prorrogações e Extensões das Isenções

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ICMS e Convênios com Condições Gerais

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Fazenda Pública Adjudicar Bens Penhorados

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Garantia Real e Fidejussória na Execução Fiscal

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Receitas de Vendas no Simples Nacional

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Base de cálculo do Imposto de Importação

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Infrações da Legislação Tributária e Intenção

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ICMS e Local da Operação ou da Prestação

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ISS e Serviços de Ourivesaria e Lapidação

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ISS Incide em Exportação?

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Exigibilidade Suspensa e Inscrição em Dívida Ativa

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Base de Cálculo do Imposto de Renda

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Autoridade Administrativa e Termos da Diligência

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Fiscalização das Obrigações do Simples Nacional

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Quem É Contribuinte do Imposto de Renda?

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ICMS Ativo Imobilizado e 1-48 avos

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Imunidade Contribuinte de Direito e de Fato

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Crédito de ICMS Operações Isentas Não Tributadas

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Hipóteses de Estorno de ICMS

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ISS e Varrição Coleta Remoção Incineração

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ISS Guarda e Estacionamento de Veículos

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Prova de Quitação de Tributo e Caducidade Direito

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Arbitramento de Valor do Tributo

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ISS e Composição Gráfica

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Ex-Proprietário IPVA Devido e Responsabilidade

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Declaração Incidental Inconstitucionalidade em Mandado

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Mandado de Segurança e Ação de Indébito

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Repartição de ICMS para Municípios

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Embargos de Execução Com e Sem Audiência

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Prazo para Fazenda Impugnar Embargo Fiscal

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Imposto de Renda em Juros de Mora por Rescisão

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Imposto de Renda e Verbas por Mera Liberalidade

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Imposto de Renda e Complementação de Aposentadoria

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Indébito Tributário Precatório e Compensação

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ICMS é Imposto Indireto e IPI Também

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ISS e Lei Complementar

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ISS Serviços Saúde Assistência Médica e Congêneres

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Concessão de direito real de uso e Doação

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Lançamento dos Tributos

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Quem É o Sujeito Passivo de ITCMD?

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ITCMD e Valor dos Bens na Data da Avaliação

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ITCMD e Alíquota da Abertura da sucessão

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ITCMD e Aceitação da Doação

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Senado e Definição de Alíquotas de Tributos

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Quando É Pago PIS-PASEP?

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Anterioridade e Prazo de Recolhimento

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ITCMD Lei Complementar e Bens no Exterior

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Novas Hipóteses de Extinção do Crédito Tributário

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Protesto das Certidões de Dívida Ativa

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Tipologia Fechada da Norma Tributária (Tipicidade)

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Creditamento de ICMS e Princípio da Anterioridade

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Apelação e Execução Fiscal de Valor Inferior a 50 ORTN

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ISS ICMS e Transporte

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Revogação de Isenção e Anterioridade da Lei

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Extraterritorialidade da Lei Tributária

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ICMS Exportação e Importação

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Teorias Dualista Tripartida Quadripartida e Pentapartida

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Competência do Imposto de Importação

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Remoção do bem penhorado para depósito judicial

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Garantias e Privilégios dos Créditos Tributários

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Ação de Restituição de Imposto de Servidores

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ITCMD e Cessão Não Onerosa de Herança

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Imposto Proporcional e Progressivo

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Ação Declaratória e Direito Tributário

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Constitutivista declarativista e mista (dúplice)

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Significado da Expressão Legislação Tributária

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Dispensa de Retenção de PIS-PASEP

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Quando Incide Imposto de Renda?

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Pagamentos do Exterior e Imposto de Renda

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Lei Complementar e Tratamento Diferenciado

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ISS Sobre Operações de Locação de Bens Móveis

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Anterioridade da Lei Para Prorrogação de Alíquota

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Qual A Base de Cálculo do ITBI?

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ITBI de Imóvel Arrematado em Leilão

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ITBI Incide Sobre a Construção Futura ou Terreno?

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ITBI e Valor do Imóvel ao Tempo da Alienação

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Área Tributável do ITR

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Atualização Monetária e Conselho de Fiscalização

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Alvará É Uma Taxa? (Com Exemplo)

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Impostos que Recaem Sobre o Patrimônio

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Contragarantia Oferecida à União

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Suspensão do Crédito e Garantia no Parcelamento

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Eficácia da Adesão ao Parcelamento de Tributos

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Dação Em Pagamento e Extinção de Tributos

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ICMS e Lei Complementar

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ISS Registros Públicos Cartorários e Notariais

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ICMS e Serviços de Fornecimento de Água Potável

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CSLL, PIS-PASEP, COFINS na base do ISS

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Área de preservação permanente e IPTU

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Atualização Monetária Base de Cálculo e Decreto

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Taxa em função do número de empregados

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Quando São Cobradas Taxas?

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Taxa é Contraprestacional

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Taxa para Custear Serviço de Segurança Pública

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Taxa de Renovação de Licença de Estabelecimento

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Taxa de Matrícula em Universidades Públicas

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Taxa e Limitação de Tributação

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Taxa Judiciária Calculada Sem Limite Sobre Causa

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Taxa de Cobrança de Guia ou Carnê

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Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem

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Taxa de Emissão ou Remessa de Guia

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Taxa de Polícia e Taxa de Serviço

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Taxa de Limpeza de Logradouros

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Qual o Fato Gerador da Taxa?

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Taxa e Divisibilidade

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Taxa e Base de Cálculo de Imposto

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Taxa De Combate a Incêndios (Corpo de Bombeiros)

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Taxa de iluminação pública

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Taxa de coleta, remoção e tratamento

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Taxa de Calçamento É Legítima?

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Imunidade Tributária de Taxas

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Quem Pode Cobrar Taxa? (Quem Arrecada)

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Taxa e Serviços Usufruídos Individualmente

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Serviços Públicos Específicos e Serviços Divisíveis

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O Que São Serviços Públicos Divisíveis?

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O Que É Taxa Compulsória?

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Quem Institui Tributos?

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Taxa e Existência de Órgão Administrativo

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Taxa e Custo do Serviço Público

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Ato Infra Legal que Fixa Valor da Taxa

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Natureza das Custas – São Taxas?

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Critérios para Correção Monetária de Taxas

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Taxa e Criação de Órgão de Poder de Polícia

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Destinação de Custas A Instituições Privadas

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Receita Bruta para Cálculo de PIS-PASEP e COFINS

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Receitas Isentas de PIS-Pasep e Cofins

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Alíquota e Base de Cálculo do PIS PASEP

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PIS-PASEP e Pessoa Jurídica de Direito Público

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Tributos em Regime Monofásico

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PIS e COFINS Cumulativo e Não Cumulativo

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Fiscalização do PIS PASEP

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Fato Gerador do PIS e da COFINS

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Para Que Serve a Arrecadação de PIS e PASEP?

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Abono Salarial de PIS-PASEP e FAT

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Contribuintes do PIS PASEP

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Base de Cálculo do PIS PASEP

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Setor Público Retenção COFINS CSLL e PIS PASEP

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Período de Apuração Mensal do PIS PASEP

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Qual A Alíquota de PIS PASEP?

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PIS-PASEP e COFINS de Álcool Etílico Hidratado

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Terra Nua e ITR (O Que É Terra Nua?)

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Como É Feita a Repartição do ITR?

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Renúncia Fiscal de ITR por Município

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Partilha do ITR com Município

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Municípios e Totalidade do ITR

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Apuração Anual do ITR

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Imóvel em Área Urbana e ITR

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ITR Propriedade Domínio Útil ou Posse

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ITR é Imposto Progressivo

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Condições para Isenção de ITR

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Imunidade Específica Constitucional do ITR

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Fato Gerador do ITR

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Competência para Instituir ITR

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Repartição de ITR entre União e Município

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Imunidade Tributária e Órgão Consular

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ITCMD e Domicílio do Doador

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ITCMD e Situação dos Bens Imóveis

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Prazo Decadencial do ITCMD e Inventário

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Onde Pagar o ITCMD?

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ITCMD e local da transmissão ou doação de imóvel

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ITCMD é Tributo Real ou Pessoal?

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ITCMD e Seletividade: ITCMD é seletivo?

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ITCMD e Imunidade a Partidos Políticos

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ITCMD e Domínio Útil

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Fato Gerador do ITCMD

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ITCMD e Cumulatividade

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Competência dos Estados para ITCMD

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Tributo e Cláusula Suspensiva ou Resolutiva

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ITCMD Fiduciário e Fideicomisso

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ITCMD é Imposto Real Progressivo

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ITCMD é Competência dos Estados e DF

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Competência do ITCMD

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Base de Cálculo do ITCMD

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Arrolamento Sumário Sentença e ITCMD

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Alíquota de ITCMD Vigente na Abertura da Sucessão

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Alíquota Progressiva para o ITCMD

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Alíquota Máxima de ITCMD

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ITBI Transmissão e Registro do Imóvel

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ITBI e Transferência de Imóveis Desapropriados

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ITBI Transcrição do Título Promessa Compra

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ITBI e Município da Situação do Bem

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ITBI e Nova Alíquota de Tributo e de Multa

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Alíquotas Progressivas de ITBI

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Diferença Entre ITBI e ITCMD

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Cabe Pagamento de ITBI Para Presente?

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ITBI e Prazo Decadencial e Prescricional

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Quando ITBI Não Incide?

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ITBI Escritura e Registro do Imóvel

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ITBI Incide em Usucapião?

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ITBI ITCMD e Lançamento por Declaração Ou Misto

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ITBI e Garantias Reais

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Incide ITBI em Cessão de Direitos?

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ITBI Incide em Doação?

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Quem Paga ITBI? Comprador Ou Vendedor?

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Adquirir Empresa Com Imóveis: Incide ITBI?

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ITBI e Integralização (realização) de capital

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Condição Suspensiva e Resolutiva e Tributo

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Compra e Venda de Imóveis e Retenção

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Competência do ITBI

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Autarquia Vendedora de Imóvel e ITBI

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Definição de Alíquotas de ITBI

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ISS e Valor dos Materiais Fornecidos no Serviço

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ISS e Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

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ISS Taxa de Agenciamento e Intermediação

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Incide ISS ou ICMS em Venda de Software?

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Serviços Públicos via Concessão e ISS

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ISS e Serviços de Informática e Congêneres

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ISS e Serviços de Assistência Médica

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Serviço Notarial e ISS

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Não Retenção na Fonte de ISS e Responsabilidade

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Responsável Tributário pelo ISSQN

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ISS Porto Aeroporto Ferroporto Terminal Rodoviário

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ISS e Atividade Preponderante do Prestador

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Quando Não Incide ISS?

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Prestação por Delegatário e ISS

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Pessoa Jurídica Imune Isenta Responsável ISS

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Periodicidade do Lançamento de ISS

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ISS Isenções Incentivos e Benefícios Fiscais

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ISS e Pagamento de Serviço Residente no Exterior

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Lei Complementar Sobre ISS

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Restituição de Tributo e Transferência de Encargo

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ISS Município e Cartão de Crédito ou Débito

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ISS Movimentações Bancárias como Saques e Depósitos

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ISS Leasing Franquia Arrendamento

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Quando o ISS é devido no Local da Prestação?

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Local Em Que ISS É Devido

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ISS e Lista de Serviços Taxativa

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Base de Cálculo do ISS sobre Plano de Saúde

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Imposto de Renda Autarquia e Fundações

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Instituição de ISS por Lei Ordinária Municipal

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Fato Gerador do ISS

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Quando Incide ISS no Transporte?

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ISS Incide em Serviços Gratuitos?

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ISS e Locação de Bens Móveis

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Quando Incide ISS e ICMS?

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ISS e Função Fiscal

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ISS Trabalhadores Avulsos Diretores

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ISS Incide em Demolição?

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Advogado Paga ISS? Qual o Critério?

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Isenção de ISS e Alíquota Inferior a 2%

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Irretroatividade da Lei Tributária e Multa

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Imposto de Renda Fonte Pagadora e Retenção

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ISS e Instalação e Montagem de Máquina

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Aspecto Material e Formal do ISS

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Imunidade de ISS

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Gorjeta e Incidência de ISS

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ISS e Definição de Estabelecimento Prestador Local

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ISS Feira Exposição Congresso ou Congênere 

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Quem É O Contribuinte do ISS?

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ISS e Usuário Final do Serviço

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ISS e Conceito Legal de Prestação de Serviços

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Competência do ISS (Municípios e Distrito Federal)

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ISS e Bens e Serviços Públicos Explorados

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ISS Incide em Bem Intangível?

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Base de Cálculo do ISS

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Alíquota Máxima e Mínima de ISS

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Alíquota Fixa ISS: sociedade unipessoal e limitada

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ISS e Exclusão Responsabilidade do Contribuinte

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Imposto de Renda e Serviços de Natureza Profissional

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Recolhimento de IRPF na Data do Fato Gerador

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Lucro Real e 8% sobre receita operacional

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IRPJ e Quota de Depreciação

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Imposto de Renda e Isenção em Documento Fiscal

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Período de Incidência do IRPJ

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Comprovante de Retenção do imposto de Renda

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Lucro Real Lucro Presumido e Imposto de Renda

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O Que É Lucro Presumido?

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O Que É Lucro Arbitrado?

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Imunidade de Imposto e Contribuição

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IRPJ Pode Incidir em Pessoas Físicas?

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Imposto na Fonte e Imposto Devido do Período

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Fato Gerador e Base de Cálculo do IRPJ

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Imposto de Renda de Dividendos Pagos a PJ

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Onde é Devido o Imposto de Renda?

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Base de Cálculo do IRPJ

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Apuração do IRPJ – mensal, trimestral ou anual

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IRPJ em Aluguéis Lucros Bonificações

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Adicional do Imposto de Renda

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Valor da Pensão Alimentícia e Dedução

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Restituição Imposto de Renda e Justiça Estadual

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Adiantamento Décimo Terceiro Imposto de Renda

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Responsabilidade da Fonte Pagadora pela Retenção

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Retenção de Imposto de Renda É Despesa?

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Imposto Renda Aluguéis Royalties e Arrendamento

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Imposto de Renda na Participação os Lucros

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Quando Não é Cobrado Imposto de Renda?

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Incide Imposto de Renda em Licença-Prêmio?

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Incide Imposto de Renda Em Garimpo?

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Imposto de Servidores Estaduais e Municipais

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Imposto de Renda em Indenização

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O Que É Tributação Definitiva?

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Imposto de Renda e Títulos Públicos

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Imposto de Renda e Progressividade

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Fato Gerador do Imposto de Renda

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Emolumentos e custas dos serventuários

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Denominação da receita ou rendimento

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Deduções na declaração do imposto

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Cálculo do Imposto de Renda (IRPF)

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Crime de apropriação indébita

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Contribuinte imposto renda na fonte

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Condomínios edilícios Imposto renda

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Compensação tributo

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Características IRPF

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Bolsas de estudo e ou pesquisa

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Bem financiado por instituição financeira

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Auxílio-creche IRRF

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Imposto e Arrecadação Estados DF Municípios

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Aposentado com mais de 65

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Imposto de Renda Férias Proporcionais e Adicional

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Imposto de Renda e IPI e Fundo de Participação

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Transporte Escolar e Isenção do IPVA

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Repartição do IPVA – Quem Fica Com Esse Imposto?

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IPVA é imposto direto

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IPVA Com Base na Tabela FIPE

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Convênio para IPVA

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Competência para Instituir IPVA

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Alíquotas mínimas de IPVA

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IPVA para Aeronaves e Embarcações

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Reajuste de IPTU e Índices Oficiais

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IPTU e Detenção do Imóvel

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Sujeito Passivo do IPTU

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Lei Específica para Progressão de IPTU

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Repartição da Receita de IPTU

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Quando o Que vendeu Paga o IPTU

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Prejuízo em alienação e compensação

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Partido Político e IPTU: Deve Pagar?

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IPTU Localização e Valor imóvel

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Tributo Lei Federal Estadual e Municipal

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IPTU Lei Complementar e Contribuinte

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IPTU Lei e Pauta de Valores dos Imóveis

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IPTU Empresa Pública Atividade Econômica

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IPTU Adicional Progressivo e Número de Imóveis

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IPTU é Lançamento de Ofício

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IPTU imposto real

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IPTU fato gerador

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IPTU e zona urbana

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IPTU e Valor Venal do Imóvel

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IPTU e SELIC

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IPTU e Progressividade

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IPTU e natureza real

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IPTU e Zona Urbanizável

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IPTU e Lançamento de Ofício

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IPTU e Imóvel Pertencente ao Município

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IPTU e Anterioriedade Nonagesimal

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IPTU e Imóvel entre dois Municípios

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Cobrança de IPTU de Imóvel Público

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Imóveis área urbanizável ou de expansão

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IPTU e Imóveis Não Incluídos na Pauta de Valores

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Imunidade IPTU e Imóvel Alugado

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Enfiteuse IPTU e ITR

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Contribuinte do IPTU

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Competência para Instituir IPTU

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Cobrança de IPTU do Dono Anterior

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IPTU Bens Móveis ou Pertenças

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Limite para Atualização da Base de Cálculo do IPTU

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Ação de repetição de indébito de IPTU

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Atualização da Base de Cálculo de IPTU e Lei

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Alíquotas de IPTU

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Repartição Do IPI

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Critério do Fundo de Participação dos Municípios

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Não Cumulatividade do IPI

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IPI é seletivo

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IPI extrafiscalidade

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IPI e União

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IPI e Princípio da Anterioridade

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PIS e Desembaraço Aduaneiro

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IPI e Bem Industrializado Exportado

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Importação de Veículo e IPI

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Fundo de compensação composto por IPI

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Competência IPI

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Base de cálculo IPI

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Base de Cálculo Imposto de Importação e Arrematação

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Alíquotas sobre IPI

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Incide IOF em Penhor?

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Incide IOF na Poupança?

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IOF de Ouro e Repartição Tributária

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Qual É o Fato Gerador do IOF?

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Competência para Instituir IOF

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Base de Cálculo do IOF

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Receita Líquida de IOF e Reservas Monetárias

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Imposto de Importação Anterioridade e Noventena

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Fato Gerador do Imposto de Importação

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Contribuinte do Imposto de Importação

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Poder Executivo Imposto de Exportação

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Fato Gerador do Imposto de Exportação

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Competência IE

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Alteração de Alíquotas de II e IE

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Alíquotas do imposto de exportação

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União e Imposto Sobre Grandes Fortunas

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Água, energia, telefonia e gás a igrejas

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ICMS e Venda de Veículo Por Consignação

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ICMS Uso ou Consumo ou ao Ativo Permanente

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ICMS Telecomunicações e Energia

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Substituição tributária ICMS

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Salvados de sinistro pelas seguradoras

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Responsabilidade pelo recolhimento

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Quem Define Alíquotas de ICMS

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PRL e ICMS

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Princípios do ICMS

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Principal fonte de receita tributária dos estados

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Prazo de Recolhimento e Princípio da Anterioridade

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ICMS e Compensação de Créditos e Débitos

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ICMS Petróleo Lubrificante e Combustíveis

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Percentual do ICMS para Municípios

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Ouro ICMS e IOF

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ICMS Operação Interestadual de Bem Importado

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Quando Não Incide ICMS?

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Não cumulatividade do ICMS

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Lei ordinária e alíquotas de ICMS

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Lei Kandir e ICMS

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Lei complementar e ICMS

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Como É Feito o Lançamento do ICMS?

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Como É Feita a Isenção de ICMS?

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Inclusão ICMS própria base de cálculo

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Quando Há Imunidade ICMS?

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ICMS é plurifásico

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ICMS é indireto e real

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Cobrança de ICMS e ISS

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ICMS e Substituição Tributária

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ICMS Sobre Importações de Bens

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Restituição do Tributo Pago

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ICMS É Tributo Regressivo (Proporcional)

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ICMS e Substituição Tributária Entre Estados

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ICMS e Regime de Pauta Fiscal

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ICMS Pode Ser Seletivo

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ICMS mercadorias distintas

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ICMS Leasing internacional

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ICMS e Compra para Outro Estado

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ICMS importados exterior apreendidos

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ICMS ecológico

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ICMS e software

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ICMS e repartição municípios

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ICMS e obrigação acessória

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ICMS e IPI

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Quando Há Incidência de ICMS?

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Isenção de ICMS sobre Embalagem Retornável

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ICMS e desembaraço aduaneiro

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ICMS e competência

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ICMS e benefício

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ICMS e Arrendamento Mercantil

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ICMS e anterioridade nonagesimal

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ICM Serviço de Internet e Habilitação de Celular

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Fato Gerador e Hipótese de Incidência de ICMS

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Fato Gerador II e Incorporação à Economia Interna

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Essencialidade ICMS

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O Que É Diferimento ICMS? Como Funciona?

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Diferença ICMS operações interestaduais

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ICMS e Regras Constitucionais

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ICMS e Deslocamento de Mercadoria

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Descontos incondicionais e ICMS

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Definição ICMS

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Data pagamento decreto

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Cálculo por dentro

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Créditos ICMS e Nota Fiscal Inidônea

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Créditos fiscais ICMS projéteis balísticos

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Correção monetária do crédito de ICMS

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Convênios de ICMS

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Convênio entre estados

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Contrato de concessão e bônus assinatura

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Conselho Fazendário (CONFAZ) e Convênio ICMS

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Confaz parcelamento ICMS

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Concessão de uma isenção do ICMS

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Concessão de benefícios ou isenções

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Compra Interestadual (online) e ICMS

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Benefícios fiscais ICMS

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Base de cálculo ICMS

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ICMS Base de Cálculo Efetiva Inferior à Presumida

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Alíquota Real e Nominal do ICMS

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Alíquota Interna e Interestadual de ICMS

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Alíquota Interestadual de ICMS

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ICMS e Alienação de Salvados

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Restituição empréstimo compulsório

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Investimento público interesse nacional

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Causas para Instituição Empréstimo Compulsório

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Hipóteses empréstimo compulsório

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Empréstimos compulsórios CTN

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Empréstimos compulsórios anterioridade

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Disciplina dos Empréstimos Compulsórios

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Conjuntura econômica (empréstimo)

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Competência empréstimo compulsório

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Anterioridade e noventena (compulsório)

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Valores CSLL excesso

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Retenção na fonte da CSLL

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Rendimentos de aplicações de renda fixa

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Regime CSLL e IRPJ

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Recursos empresas públicas

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Penalidades imposto renda CSLL

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Normas CSLL

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Modificação do controle societário CSLL

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Lucros de participações societárias

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Locação de veículos retenção CSLL

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Isenção da CSLL

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IRPJ e CSLL

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Imóvel pertence ao ativo não circulante

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Fato gerador da CSLL

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Direito privado para direito privado

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Destinação CSLL

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CSLL No Simples Nacional

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CSLL princípio da anterioridade anual

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CSLL atividade fim

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O Que É CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)?

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Conservação de bens imóveis ou móveis

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Cisão parcial CSLL

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Contribuição com Base de Cálculo de Imposto

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