Honorários e pedido implícito

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: É requisito indispensável da petição inicial o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios, e a ausência desse elemento impede o julgador de tratar da matéria.

(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (…) 2 – A fixação dos honorários advocatícios é reflexo da pretensão contida na petição inicial, porquanto pedido implícito

de condenação da parte vencida nas verbas de sucumbência.(…) (AgRg nos EDcl no REsp 804.503/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)