QUESTÃO CERTA: No regulamento do plano de benefício ofertado por empresa a seus empregados e gerido por entidade fechada de previdência privada, devem constar, obrigatoriamente, cláusulas sobre contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras disposições, o que evidencia o caráter contratual da relação de previdência complementar.
O Regime de Previdência Complementar, previsto no artigo 202 da Constituição Federal, tem natureza de direito privado, com caráter facultativo e, como o próprio nome revela, possui caráter complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social (INSS). Uma de suas principais características é a natureza contratual, que está intimamente ligada à necessidade de prévia formação das reservas destinadas à garantia de pagamento dos benefícios contratados, eis que somente haverá o prévio custeio para aqueles benefícios expressamente previstos no regulamento do plano de benefício.
STJ: Súmula 563 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
