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Início disciplina Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

Ação civil pública ajuizada pelo MP em matéria previdenciária

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Termo inicial da decadência para revisão de pensão por morte

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Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

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 A empresa com 100 (cem) ou mais empregados

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Alíquotas progressivas de contribuição conforme as faixas de renda

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Lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio da União...

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Pensão por Morte após a Reforma (Emenda Constitucional n.º 103)

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Filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo

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Ações Previdenciária contra instituto de previdência municipal

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Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012

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Benefício Previdenciário e Via Administrativa

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Segurado Facultativo e Regime Geral Previdência

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Aposentadoria especial aos servidores públicos

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Índice para Reajuste de Preços

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Previdência Fundo de Direito e Cinco Anos

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Lei posterior para benefício previdenciário

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Princípio da Contributividade

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Descumprimento da Lei 9717

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Secretaria Especial Previdência Trabalho (Lei 9717)

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Preceitos dos Fundos Previdenciários (Lei 9717)

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Emenda Constitucional 103/2019: Reforma da Previdência

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Pontos Importantes Emenda nº 103/2019

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Contribuição Social Sobre Terço de Férias Gozadas

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Prazo Decadencial para Concessão de Benefício

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Contribuição Previdenciária e cessão de mão de obra

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Servidor Público Com Limitações Físicas ou Mentais

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Regimes Próprios de Caráter Contributivo Obrigatório e Solidário

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Pensão por morte concedida a dependente de segurado

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Vedados novos regimes próprios de previdência

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Princípio da Solidariedade Social

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Previdência e Servidores Comissão e Temporários

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Demissão Voluntária e Contribuição Previdenciária

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Servidor Cedido à Órgão e Regime de Origem (Lei 9717)

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Recursos para financiamento regime

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Preceitos Fundos

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Insuficiências Financeiras Regime Próprio (Lei 9717)

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Fundos integrados de bens, direitos e ativos

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Extinção de Regime Próprio e Pagamento Benefícios

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Descumprimento da lei 9117

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Demonstrativo receita e despesa previdenciária

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Critérios Regimes Próprio Previdência (Lei 9717)

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Contribuição Entes ao Regime Próprio (Lei 9717)

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Benefícios distintos

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Alíquotas de Contribuição

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Alíquotas Mínimas de Contribuição dos Servidores

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Trabalhador rural tempo de serviço

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TCU e devolução dos valores recebidos

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Renúncia de alimentos e pensão por morte

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Prévio requerimento previdenciário

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Pensão por morte relação homoafetiva

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Parcelas integrantes do salário-contribuição

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Manutenção do valor nominal

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Lei vigente na data do óbito do segurado

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Instituição contribuição previdenciária lei estadual

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Facultatividade do regime de previdência privada

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Duas pensões por morte RPPS

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Divisão pensão por morte

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Data início do benefício aposentadoria por invalidez

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Contagem recíproca serviço rural

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Contagem recíproca e legislação local

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Condições pessoais e sociais do segurado

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Ação declaratória tempo de serviço

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Atividades laborais consideradas nocivas à saúde

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Aposentadoria especial de professores

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Princípio da universalidade de cobertura da seguridade social

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Serguridade social e Constituição de 1988

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Seguridade Social e Assistência Social

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Seguridade social como sistema híbrido

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O Que É Seguridade Social? (Significado, Conceito e Resumo)

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Objetivos da seguridade social

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Modelos Bismarckiano e Beveridgiano

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Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios

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Gestão e Custeio da Segur Social

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Fato Gerador das Contribuições

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Estrangeiros

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Definição Seguridade Social

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Criação, majoração ou extensão de benefício

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Conselho Nacional de Assit Social

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Trabalhador Avulso -O Que É e Direitos

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Todos segurados

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Servidor Temporário e Regime Previdenciário

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Servidor efetivo com cargo em comissão

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RGPS é atividade privada

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Quem Contribuiu para o RPPS

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Pessoa Física e Missão Diplomática

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Mais de um Regime

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Fundo de Pensão Previden Privada

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Filiação Obrigatória

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Diferença RGPS e RPPS

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Trabalhador Autônomo e Contribuição ao RGPS

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Companheiro e Proteção

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Cadastro Nacional de Informações Sociais

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Benefícios distintos

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Aposentado que deve contribuir seguridade

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Vinte e cinco anos de serviço público

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Servidor e acidente em serviço

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Servidor antes do regime de previdência complementar

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Segurado facultativo e RPPS

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Segurado especial e aposentadoria especial

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Requisitos para a aposentadoria voluntária

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Requisitos diferenciados (concessão de aposentadorias)

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Regime de Previdência Complementar

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Recebimento cumulativo de proventos

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Proventos proporcionais

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Obrigatoriedade e vínculo

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Mais de uma aposentadoria por RPPS

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Mais de um Regime Próprio de Previdência Social

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Instituição de regime de previdência complementar

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Ingresso antes Emenda Constitucional n. 20-1998

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FPM como garantia

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Ente deixa de instituir próprio RPPS

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Diferente índice de reajuste

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Contriuição aposentado por invalidez (RPPS)

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Contribuições vinculadas a fundo de previdência

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Contribuição previdenciária é tributo vinculado

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Aposentadorias e pensões e contribuições

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Aposentadoria por invalidez permanente ao servidor

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Aposentadoria compulsória

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Abono de permanência (pé na cova)

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RPC é facultativo

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Riscos entidades previdência complementar

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Regime Complementar

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Princípio da paridade contributiva

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Previdência complementar e resgate

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Participantes das entidades de previdência complementar

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Lei que criou o regime de previdência complementar

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Intervenção na entidade de previdência complementar

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Inscrito automaticamente previência comple

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Entidade de previdência complementar deficitária

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Cláusulas sobre contribuições

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Alíquota patrocinador participante (servidor)

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O Que É O Princípio da Universalidade? (com exemplos)

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Princípio da Diversidade

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Irredutibilidade e Erro da Aposentadoria

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Contigentes sociais

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Seletividade e distributividade

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Salário de Contribuição

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Fundo Previdenciário e Títulos

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Finalidade Previdência Social

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Criar Fontes de Custeio

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Alíquotas e base de cálculo

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Vinculação ao regime de origem

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Tempo de serviço público com o de atividade privada

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Servidor com remuneração empresa privada

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Segurado especial

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Valor do Salário Maternidade

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Beneficiários do Regime Geral na condição de dependentes do segurado

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Recebimento conjunto de benefícios previdenciários

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Quando idade é relevante ou irrelevante

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Prova exclusivamente testemunhal

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Prova do desaparecimento do segurado

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Prazo para definir perda da qualidade

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Prazo de decadência do direito ou da ação

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Prestações Pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social e Período de...

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Pensão por morte

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Pensão morte trabalhador rural e aposentadoria invalidez

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Ministro de confissão religiosa

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Microempreendedor e empregada grávida

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Manutenção a Qualidade do Segurado Independentemente de Contribuições

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Inváldo e retorno involuntário

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Idade e fator previdenciário

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Fator previdenciário

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Equiparam-se a acidente do trabalho

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Deputado sem vínculo com RPPS

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Dependência econômica

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Cálculo do salário-de-benefício

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Contribuições e idade

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Continuidade do recebimento do auxílio-acidente

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Comprovação tempo de serviço

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Classes de dependentes

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Auxílios que independem de carência

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Auxílios e causa acidentária de qualquer natureza

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Auxílio-reclusão

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Auxílio doença

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Auxílio acidente

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Atividade especial

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O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar

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Aposentadoria, Salário-Família e Auxílio-Maternidade

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Aposentadoria por invalidez

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Aposentadoria por invalidez é do segurado

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Adoção ou guarda judicial

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180 contribuições mensais

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Sistema de custeio da seguridade social

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Salário-maternidade é salário-de-contribuição

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Retorno atividades laborais

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Receita de leilão

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Reajustes salário-de-contribuição

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Pescador artesanal

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Obrigação acessória contribuições sociais

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Mais de uma atividade remunerada

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Limite mínimo do salário de contribuição

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Fonte de receita da seguridade social

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Falta ao trabalho, dispensa, tratamento

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Expediente bancário

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Eventuais insuficiências financeiras

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Empresa recolhe contribuinte individual

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Empresa – quem equipara-se a ela

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Empregador doméstico

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Em mora por mais de 30 (trinta) dias

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Contribuição segurado empregado

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Contribuição do empregador doméstico

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Bolsa de aprendizagem

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Bancos comerciais e bancos de investimentos

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Alíquota salário de contribuição do segurado empregado

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Alíquota de contribuição do empregado doméstico

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Trabalhando no RGPS E depois no RPP

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Lei 9717

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Uso de Recursos da Contribuição Social

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Transferência de Recursos para o SUS

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Objetivos da Previdência Social

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Financiamento da Seguridade Social no Brasil

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Contribuição produtor, meeiro e arrendatário rurais

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Concessão de remissão ou anistia

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O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado

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A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral...

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Aposentadoria e Pensão Ministros do TCU

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Aposentadoria e Pensão Magistrados

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Acumulação de Aposentadoria

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Segurado facultativo e salário-de-contribuição

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Percentual multa

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Notário, tabelião e registrador

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Isenção contribuição previdenciária

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Empregado (segurados obrigatórios)

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Divórcio e perda da qualidade de dependente

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Descaracterização condição de segurado especial

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Contribuinte individual (segurado obrigatório)

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Concurso de prognósticos – o que é

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Competências Receita Federal

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Atividade econômica de natureza urbana

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Servidor egresso do RGPS aposentar RPPS

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Objetivo compensação financeira

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União homoafetiva e previdência

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Seguro Desemprego

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Regras do Salário Maternidade

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Salário maternidade é benefício previdenciário

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Salário Família

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Pensão por morte

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Incapacidade parcial e temporária

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Estagiário e Aprendiz

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Doença do trabalho

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Divisão da pensão

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Despensionamento

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Deficiente e contribuição

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benefício de auxílio-reclusão e renda familiar

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Auxílio Reclusão

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Auxílio Doença

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Aposentadoria

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Aposentadoria por invalidez

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Agravamento e auxílio

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Adicional de periculosidade

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Acidente do Trabalho

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Objetivos da Assitência Social

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Capacidade contributiva (contribuições sociais)

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Aposentadoria e Auxílio Doença

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Acumulo de Benefícios

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Ônus da prova (previdência)

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Tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário

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Tempus regit actum (previdência)

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Sociedade de capital aberto e lucros

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Sistema especial de inclusão previdenciária

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Salário família

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REGRA 85-95

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Regime em economia familiar

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Regime de Previdência Complementar do Servidor

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Regime de contribuição variável

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Regime de benefício definido

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Princípio da Noventena (previdência)

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Princípio da equidade na parte do custeio

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Previsão de benefícios previdenciários

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Prazo Decadencial para Concessão Inicial de Benefício

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PIB e idade mínima para concessão de aposentadoria

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Pessoa participante regime próprio previdência

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Pessoa com deficiência e benefício assistencial

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Perda da qualidade de segurado

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Pensão por morte e efeito retroativo

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Operações de resseguro

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Não integram base cálculo incidência contribuições

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Marco Inicial da previdência social Brasileira

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Mandato eletivo e RGPS

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Lei 9717

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Legislar concorrentemente sobre previdência

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Latrocínio

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Isenção entidade beneficente de assistência social

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Institutos dos planos de benefícios de entidades fechadas

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Instituições privadas e SUS

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Homicídio doloso e perda da pensão

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Gratuidade do transporte para idoso

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Gozo do direito aos benefícios de regime de previdência privada

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Funções econômicas do Estado e previdência

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Foros de competência (previdência)

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Fontes de custeio diversas das previstas na CF

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Fontes de custeio da seguridade social

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Expressão previdência social e tríplice custeio

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Exercício da portabilidade

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Emenda Constitucional n. 47-2005

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Emenda Constitucional n. 41-2003

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Emenda Constitucional n. 41-2003 e isenção

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Direito adquirido a regime jurídico previdenciário

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Devolução dos benefícios recebidos indevidamente

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Desaposentação

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Dependentes e direito adquirido

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Decadência e prescrição (previdência)

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Custeio da despesa administrativa da entidade de previdência

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Contribuição para o SAT

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Contribuição e salário-de-contribuição

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Contribuição do empregador e limite material

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Contagem recíproca quem paga e concede

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Contagem recíproca do tempo (compensação)

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Constituição Mexicana e Constituição de Weimar

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Consolidação da legislação previdenciária

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Concessão de benefícios previdência complementar

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Cofins e locação de bens móveis

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Classificação de empregada doméstica

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Caráter contributivo

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Cargo em comissão e RGPS

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Benefício inferiro ao salário mínimo

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Associações desportivas sem equipe de futebol

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Aposentadoria homem e mulher

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Aposentado e contribuição de 11_

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Administração pública equipara às empresas

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Abono permanência

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