Meios de tutelas das obrigações de fazer

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QUESTÃO ERRADA: A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.

PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE dos meios de tutelas das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Por f orça desse princípio, o juiz, a requerimento da parte ou até mesmo de ofício, poderá conceder a medida executiva que lhe parecer mais adequada ao caso concreto, ainda que não expressamente tipificado em lei.

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