Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: No processo penal, a assistência é admissível em ação penal: pública condicionada ou incondicionada.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública (condicionada ou incondicionada), poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Art. 31 > No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Complementando:
O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público (art. 270 do CPP).
A intervenção como assistente da acusação poderá ocorrer em qualquer momento da ação penal, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado, conforme artigo 269 do CPP (O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar).
Não cabe assistente da acusação no inquérito policial.
Não cabe assistente da acusação no processo de execução penal.
Não cabe assistente de acusação na ação penal privada
QUESTÃO ERRADA: O corréu pode atuar, no mesmo processo, como assistente da acusação do início da ação penal até seu trânsito em julgado, desde que autorizado pelo representante do parquet.
Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes: O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.
Art. 268 do CPP: Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31 (cônjuge, descendente, ascendente e irmão).
QUESTÃO ERRADA: Foi recebida pelo juiz denúncia oferecida pelo MP contra Pedro e João, imputando-lhes a prática de crime de extorsão realizada dentro de uma universidade. Uma das vítimas resolveu intervir no processo, como assistente de acusação. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta: Deferida a habilitação, o assistente de acusação receberá a causa desde a petição inicial e, conforme o caso, deverão ser repetidos os atos anteriores a sua habilitação.
ERRADO: Art.269.CPP. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
QUESTÃO CERTA: Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência: Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (é só lembrar do CADI)
Logo, Miguel pode ser habilitado como assistente por ser irmão da vítima falecida.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
