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Início
disciplina
Direito Processual Penal
Direito Processual Penal
Organização da Pauta (Ordem dos Julgamentos)
Daniel Silva
-
27 de outubro de 2024
Indulto ou Comutação para Tráfico de Drogas
Oitiva do Condenado pelo Juízo da Execução Penal
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Extinção Punibilidade por Prescrição da Infração Antecedente
Razões de Transferência de Preso
Daniel Silva
-
2 de agosto de 2023
0
Conciliadores e Juízes leigos são auxiliares
Daniel Silva
-
7 de julho de 2023
0
Juizado e Juiz leigo que tiver dirigido a instrução
Daniel Silva
-
7 de julho de 2023
0
Juizado Juiz deferir providências cautelares
Daniel Silva
-
7 de julho de 2023
0
Juizado Meios de prova não especificados em lei
Daniel Silva
-
7 de julho de 2023
0
A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo
Daniel Silva
-
5 de julho de 2023
0
A prova oral será reduzida a escrito
Daniel Silva
-
5 de julho de 2023
0
Juizado Especial e Produção de Provas
Daniel Silva
-
5 de julho de 2023
0
Registrado pedido independentemente distribuição
Daniel Silva
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4 de julho de 2023
0
Juizado Pedidos Alternativos ou Cumulados
Daniel Silva
-
4 de julho de 2023
0
Pedidos Contrapostos Juizado Especial
Daniel Silva
-
4 de julho de 2023
0
Pedido Oral no Juizado Especial
Daniel Silva
-
4 de julho de 2023
0
Depositário Judicial é funcionário público?
Daniel Silva
-
1 de junho de 2023
0
Depósito em cartório da importância das custas
Daniel Silva
-
1 de junho de 2023
0
Avaliação de coisas destruídas deterioradas
Daniel Silva
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31 de maio de 2023
0
Perícias de laboratório material e nova perícia
Daniel Silva
-
31 de maio de 2023
0
Acesso de documentos de inquérito a advogado
Daniel Silva
-
31 de maio de 2023
0
Se o querelante for menor de 21 e maior de 18...
Daniel Silva
-
31 de maio de 2023
0
Concedido perdão mediante declaração expressa
Daniel Silva
-
31 de maio de 2023
0
Testemunha Falta ao Depoimento
Daniel Silva
-
30 de maio de 2023
0
Diferença Notitia Criminis e Delatio Criminis
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Exame do local onde houver sido praticada infração
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Sistemas de Vinculação dos Laudos Periciais
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Perícia e inobservância de formalidades
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Diferença entre Indício e Vestígio
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Os peritos elaborarão o laudo pericial
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Dúvida sobre a identidade do cadáver exumado
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Exame tiver por fim a classificação do delito
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Exame Complementar Peritos Corpo Delito
Daniel Silva
-
29 de maio de 2023
0
Rito Ordinário em Processual Penal
Daniel Silva
-
18 de maio de 2023
0
Juiz extinta punibilidade declará-lo de ofício
Daniel Silva
-
18 de maio de 2023
0
Teoria da Pior das Hipóteses
Daniel Silva
-
18 de maio de 2023
0
Desarquivamento Inquérito e Atipicidade
Daniel Silva
-
18 de maio de 2023
0
Juiz competente registro do mandado de prisão
Daniel Silva
-
17 de maio de 2023
0
Na falta ou no impedimento do escrivão
Daniel Silva
-
17 de maio de 2023
0
Desclassificação infração da competência de outro
Daniel Silva
-
16 de maio de 2023
0
Apreensão veículo Infração Ambiental
Daniel Silva
-
14 de maio de 2023
0
O Que É Aviso de Miranda?
Daniel Silva
-
14 de maio de 2023
0
Sanções Descumprimento Lavagem de Capitais
Daniel Silva
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10 de maio de 2023
0
Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques
Daniel Silva
-
6 de maio de 2023
0
Rol de possibilidades de detração penal
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Sentença de pronúncia e excesso de linguagem
Daniel Silva
-
5 de maio de 2023
0
Legitimidade do Direito Penal
Daniel Silva
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3 de maio de 2023
0
Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Justiça estadual e Banco do Brasil
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime Hediondo e Regime Prisional
Daniel Silva
-
1 de maio de 2023
0
Crime de Lavagem na modalidade ocultação
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Imputação Lavagem e Infração Antecedente
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Bis in idem Continuidade ou Majorante Lavagem
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Lavagem e valoração negativa das consequências
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Sucessivas renovações de interceptação telefônica
Daniel Silva
-
29 de abril de 2023
0
Tempo para MP Sustentação Oral
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Princípio do Tempus Regit Actum
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Arquivamento Inquérito sem requerimento titular
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Juiz determinar não persecução penal
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Conflito Competência Sentença trânsito em julgado
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Argüida a suspeição do órgão do Ministério Público
Daniel Silva
-
27 de abril de 2023
0
Crimes não couber ação pública autos remetidos
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Apelação pelo Ministério Público no prazo legal
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Adiamento julgamento acusado solto
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Habeas corpus será julgado na primeira sessão
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Querelante ou o assistente será intimado da sentença
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Instrumentos Crime acompanharão inquérito
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Querelante preferir foro domicílio
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Nulidade em Direito Processual Penal
Daniel Silva
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26 de abril de 2023
0
Concurso de agentes recurso aproveita aos outros
Daniel Silva
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25 de abril de 2023
0
Dúvida sobre a identidade da testemunha
Daniel Silva
-
25 de abril de 2023
0
Depoimento oral consulta a apontamentos
Daniel Silva
-
25 de abril de 2023
0
Juiz Depoimento e expressões testemunhas
Daniel Silva
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25 de abril de 2023
0
Depoimento Enfermidade ou Velhice
Daniel Silva
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25 de abril de 2023
0
Testemunhas além das indicadas pelas partes
Daniel Silva
-
25 de abril de 2023
0
Restituição das Coisas Apreendidas
Daniel Silva
-
25 de abril de 2023
0
Excesso Prazo Prisão Cautelar Recurso Pronúncia
Daniel Silva
-
24 de abril de 2023
0
Busca Pessoal Busca Domiciliar
Daniel Silva
-
23 de abril de 2023
0
Se ofendido menor de 18 (dezoito) anos
Daniel Silva
-
22 de abril de 2023
0
Exceções Conexão e Continência unidade processo
Daniel Silva
-
22 de abril de 2023
0
Dialética Processual em Processual Penal
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Recurso em Sentido Restrito Processual Penal
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Busca determinada de ofício ou a requerimento
Daniel Silva
-
20 de abril de 2023
0
Falta Grave e Sanção Coletiva
Daniel Silva
-
9 de abril de 2023
0
O Que É Questão Prejudicial?
Daniel Silva
-
6 de abril de 2023
0
O Que É Perito Não Oficial?
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Conversão Preventiva da Flagrante MP Liberdade
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Prisão automática segunda instância hediondos
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Transitada em julgado sentença restritiva direitos
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Conexão ou Continência Processual Penal
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Captação ambiental de sinais eletromagnéticos
Daniel Silva
-
3 de abril de 2023
0
Habeas Corpus impetrado por pessoa jurídica
Daniel Silva
-
2 de abril de 2023
0
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo
Daniel Silva
-
2 de abril de 2023
0
Suspeição do Juiz em Processual Penal
Daniel Silva
-
2 de abril de 2023
0
Encerrada instrução probatória e Ministério Público
Daniel Silva
-
1 de abril de 2023
0
Emendatio libelli em 2º grau de jurisdição
Daniel Silva
-
1 de abril de 2023
0
Mandado de prisão implica busca na residência?
Daniel Silva
-
31 de março de 2023
0
Perícia de Computadores e Intimidade
Daniel Silva
-
31 de março de 2023
0
Policial acessar celular pessoa presa em flagrante
Daniel Silva
-
31 de março de 2023
0
Policial Pode Atender Telefone e Colher Provas?
Daniel Silva
-
31 de março de 2023
0
O Juiz ao proferir sentença condenatória
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Acordo de não persecução penal
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Arguição de Falsidade em Processual Penal
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Procedimento Comum ou Especial CPP
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Auto Apartado Especialização Hipoteca Arresto
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Alienação antecipada preservação valor dos bens
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Audiência de custódia em 24 horas
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
Corréu no mesmo processo assistente
Daniel Silva
-
30 de março de 2023
0
O juiz poderá conceder o perdão judicial
Daniel Silva
-
29 de março de 2023
0
Sistema inquisitorial acusatório e misto
Daniel Silva
-
29 de março de 2023
0
Habeas corpus decisão turma recursal de juizado
Daniel Silva
-
29 de março de 2023
0
Habeas Corpus Relator Indeferimento Liminar
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Habeas Corpus e Assistente do Ministério Público
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Habeas Corpus e ônus das custas
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Recurso Ex Officio Habeas Corpus Crime Bens
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Julgamento de Recurso Criminal sem intimação
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Superveniência da sentença condenatória
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Prazo em Dobro MP e Defensoria Processual Penal
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Aumento pena multa em recurso exclusivo defesa
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Habeas Corpus e risco imediato de prisão
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Habeas Corpus e comprovante de vacinação
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Fundamentação Per Relationem Processual Penal
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Ausência do Ministério Público na oitiva
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Júri e causas de diminuição de pena
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Termo em livro próprio da audiência
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Decisão de Relaxamento e Coisa Julgada
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Julgamento e Leitura de documento
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Condenação por reconhecimento fotográfico
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Busca pessoal independerá de mandado
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Natureza Jurídica do Depoimento do Policial
Daniel Silva
-
28 de março de 2023
0
Titular do direito à reparação do dano for pobre
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Quem pode promover a execução da sentença?
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Retificação do atestado de pena
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Interdição Estabelecimentos e Recurso STJ
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Não Reincidente Hediondo e Progressão
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Contraditório e Transferência Estabelecimento
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Detração e soma das horas de recolhimento
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Prisão em flagrante delito ordem escrita
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Detração e Monitoramento Eletrônico
Daniel Silva
-
27 de março de 2023
0
Mandado de busca e apreensão detalhe documento
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Autorização por sócio para busca e apreensão
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Busca e apreensão sem prévio mandado judicial
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Acesso aos dados obtidos por mandado judicial
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Preclusa a decisão de pronúncia
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Dar ao fato definição jurídica diversa
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Recusa ao serviço do júri
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Obrigatoriedade do Júri
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Impronuncia do acusado e materialidade do fato
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Contravenção Violência Doméstica Prisão Preventiva
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Atos infracionais pretéritos e prisão preventiva
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Rol dos crimes prisão temporária é taxativo
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Citação do Acusado por WhatsApp
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Nulidade dolo eventual desclassificação crime
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Réu Delatado e manifestação réu que o delatou
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Omissão alegações finais e substituição advogado
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Intimação Eletrônica do Ministério Púbico
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Competência Relativa dos Juizados Especiais
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Determinação Competência do Juizado
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Justa Causa Transação e Oferecimento Denúncia
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Incumbências do Conselho da Comunidade
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Competências do Juiz da Execução Penal
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Execução Pena da Justiça Federal Militar e Eleitoral
Daniel Silva
-
26 de março de 2023
0
Acusado citado por edital não comparecer
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Réu se oculta para não ser citado
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Seguimento do processo sem presença acusado
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Perdão Judicial organização criminosa
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Prazos da Prisão Temporária
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Faz coisa julgada no cível a sentença penal
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Transação Penal nos Juizados Especiais
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Crimes Contra Patrimônio União Estado Município
Daniel Silva
-
16 de março de 2023
0
Perda da Fiança e Quebra da Fiança
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Recurso do MP em Ação Penal Privada
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Nulidade Absoluta de Ofício Findo Processo
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Falta nulidade citação intimação (Penal)
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Nulidade por ilegitimidade do representante
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Falta de Curador ao Réu e Nulidade Penal
Daniel Silva
-
15 de março de 2023
0
Lavagem e medidas assecuratórias de bens
Daniel Silva
-
27 de fevereiro de 2023
0
Processo e Julgamento Funcionários Públicos
Daniel Silva
-
27 de fevereiro de 2023
0
Emendatio libelli e Mutatio Libelli
Daniel Silva
-
26 de fevereiro de 2023
0
Quebra de sigilo bancário e ocultação de prática de crimes
Daniel Silva
-
2 de outubro de 2021
0
Violência doméstica e Ação Incondicionada
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Interrogatório por Vídeo Conferência (exemplos)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
O Que São Verdades Sabidas? (com exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Vedação À Liberdade Provisória (com exemplos)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Competências para julgar crimes (exemplos)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Transação Penal às Ações Penais Privadas
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Tráfico e Justiça Estadual (com exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Processual Penal e Tortura
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Testemunho em Fase Inquisitorial (exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
MP e termo inicial contagem prazo para impugnar decisão
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Competência pela Continência
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Teorias do Lugar do Delito (com exemplos)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria do Juízo Aparente?
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
O Que É a Teoria Concreta da Ação?
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Suspensão do Julgamento pelo Júri (exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Suspensão condicional processo desclassificação crime
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Suspeição do Promotor e Preclusão
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Suspeição e Impedimento – Quando É Taxativo?
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
A Quem Opor Suspeição? (exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Sucessão do Direito de Queixa
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Teoria isolamento dos atos e Sistema da Unidade Processual
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Whatsapp e Sigilo Telefônico (com exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Servidor e Notificação ao Próprio Acusado
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Sequência de diligências e atos do Inquérito Policial
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
O Que É Sentença Suicida e Autofágica?
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Sentença Condenatória Ministério Público e Absolvição
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Reunião dos Processos por Conexão
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Retratação e Oferecimento da Denúncia
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Retratação Até Oferecimento da Queixa
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Resposta Preliminar do Funcionário Público
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Resposta À Acusação (com exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Resposta À Acusação e Inimputabilidade
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Resposta À Acusação (rol de testemunhas e oitivas)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Resposta À Acusação (rito ordinário e sumário)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Resistência do Morador e Uso da Força
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Requisitos Cumulativos da Transação
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Informações do Requerimento de Requisição
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Nulidade relativa e Reconhecimento de Ofício
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Representação Policial e Prisão Preventiva
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Representação Policial e Decisão do Juiz
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Representação e Obrigatoriedade da Denúncia
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Representação e Crimes de Lesões Corporais
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Processual Penal e Renúncia de Advogado – e agora?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Regras de Competência (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Registro de Depoimento Por Meio Audiovisual
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Processual Penal e Recurso Em Sentido Estrito
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Processual Penal: recuperação judicial, extra e falência
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Reconhecimento de Pessoas e Coisas
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Reconhecimento da Menoridade do Réu com Prova
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28 de dezembro de 2020
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Recebimento da Denúncia (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Princípio do promotor natural e Retificação da Denúncia
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Polícia e Quebra do Sigilo Bancário
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Reformado julgamento que declarou quebrada a fiança
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Processual Penal Faz Coisa Julgada no Cível?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Em Que Situações Não Preciso de um Advogado?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Arbitramento de Fiança: quando não é o caso?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Quando Não É Admitida Interceptação Telefônica?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Psicografia como Prova no Tribunal
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Classificação dos Provimentos Judiciais (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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O Que São Provas Não Repetíveis?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Prova Pericial Médica e Testemunho
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Quem Não Pode Depor? (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Processual Penal e Produção Antecipada de Provas
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Procurador Geral do Ministério Público e Arquivamento
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Processamento e Julgamento dos Crimes Conexos
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Reincidência e conversão de pena privativa em restritiva
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio do Dispositivo? (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Princípio da Soberania dos Veredictos
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Oportunidade ou Conveniência?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É Princípio da Jurisdicionalidade?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É Presunção Legal? (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Prazo da Suspensão do Prazo Prescricional
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Formação completa do processo com citação
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Prazo para Razões Recursais (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Prazo Ministério Público recorrer Decisão Desfavorável
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Prazo para Elaboração do Laudo Pericial
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Prazo para Interposição de Apelação pelo Assistente
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Prazo para Apresentação de Exceção da verdade
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Policial Possui Foro Privilegiado? (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Pessoa Jurídica Pode Representar? (fazer representação)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ação Penal Contra Pessoa Jurídica
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Direito Processual Penal e Perícias (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Perícia de Celular de Vítima Morta (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É Perempção? (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Participação do Ministério Público na Fase Investigatória
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Jurado de julgamento Anterior do Mesmo Processo
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Recurso e Parte sem interesse na reforma da decisão
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Processual Penal e Pagamento de Débito Tributário
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Processual Penal e Elementos de Prova
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Qual a Ordem do Interrogatório? Quando Acontece?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Opiniões Colidentes do Ministério Público
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Prazo para Corrigir Procuração de Advogado
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Omissão de Poderes Especiais na Procuração
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ofendido ou Representante como Assistente do MP
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Obrigar a Colocar em Viva Voz é Legal?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Obrigações em Atos Investigativos (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Número de Peritos Oficiais (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É Pas De Nullité Sans Grief? (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Nulidade Não Arguida no Recurso da Acusação
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Nulidade da Queix-Crime (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
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Novo interrogatório de ofício ou a pedido
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O QUE É NOTITIA CRIMINIS? (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Notitia Criminis e Delatio Criminis (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É Nota de Culpa? (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Norma Processual Material Mais Benéfica Revogada
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Nomeação Judicial de Núcleo de Prática Jurídica
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Nomeação de Defensor Público para Defesa
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É o Princípio da Não Autoincriminação?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Não Impedirão a Propositura da Ação Civil
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Acusado Não Comparece e Não Dá Explicação
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que É Mutatio Libelli? (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ministério Público, Fase Investigatória e Denúncia
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ministério Público e devolução dos autos do Inquérito
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ministério Público e Aditamento de Queixa-Crime
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Morte e Extinção da Punibilidade
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Qual o Momento da Autópsia? (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ministro da Justiça e Prazo Decadencial
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ministério Púbico e Suspeição (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Ministério Público e Desistência do Recurso
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Membro Ministério Público Não Recorre: Outro Poderá?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Medidas Cautelares de Cunho Pessoal
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Medida Cautelar no Curso de Investigação
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Informações do Mandado de Segurança
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Local da Prisão, Local do Crime, Auto de Flagrante e Inquérito
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Justiça Federal e Crime de Tráfico Internacional
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Fiança com Medida Cautelar: é possível?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Delito de Lesão Corporal Grave Praticado Contra Idoso
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
O Que São Leis Híbridas? (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Leilão Público e Requerimento (Com Exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Lei Processual Penal Retroage?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Legitimidade para Ação Civil Ex Delicto
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Lavagem de Dinheiro e Geração do Crime
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Competência para Julgar Crimes contra funcionário público
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Competência do Crime de Contrabando ou Descaminho
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Juízo Incompetente e Juízo Aparentemente Competente
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Tribunal e juízo de admissibilidade da exceção da verdade
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Competência do Juízo da Capital (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Juiz, Poder de Polícia e Poder Jurisdicional
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Provas Cautelares Não Repetíveis e Antecipadas
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Discordância Sobre Arquivamento do Inquérito
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Repercussão interestadual internacional e repressão uniforme
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Inversão do Rito e Comprovação de Prejuízo
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Inutilização da Gravação (com exemplo)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Intimada Defesa via carta precatória e intimação audiência
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Informações Sobre Intimação (exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Intimação de Defensor Público (com exemplo)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Intimação do Escrivão Dispensa Publicação?
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Intimação do Defensor Constituído (com exemplos)
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Intimação por Carta Precatória e Juízo Deprecado
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Recebimento da Denúncia e Interripção da Prescrição
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Interrogatórios Separados (com exemplos)
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Crime de Tráfico – Interrogatório do Réu é o Último
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Interrogatório do Acusado Sem Advogado
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Inobservância da regra de competência prevenção
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Inimputabilidade do Réu e Absolvição
Daniel Silva
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28 de dezembro de 2020
0
Juiz Absolverá desde logo o acusado
Daniel Silva
-
28 de dezembro de 2020
0
Infração permanente e habitual e Prisão em Flagrante
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Informante e Compromisso (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Informações Que Devem Constar Na Representação
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Quando Arguir Inépcia da Denúncia?
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Competência para Julgar Índio e Crime Indígena
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Indícios para Fundamentar uma Condenação Criminal
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Indiciamento, Materialidade e Circunstância
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Indiciamento de Autoridade Pública
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
O Que É Indiciamento? (definição com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Independência e Autonomia Entre Instâncias
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Incomunicabilidade do Indiciado (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
O Que É Incompetência Rationae Materiae? (exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Incompetência e Suspeição são Exceções Dilatórias
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Incidente de Restituição (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Causas impedimento e de suspeição do juiz e membros do MP
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Impedimento suspeição decorrente parentesco por afinidade
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Ilícito afiançável e Defesa Preliminar do Réu
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Habeas Corpus Preventivo (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Habeas Corpus e Nulidade do Processo
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Habeas Corpus e Ausência de Justa Causa
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Habeas Corpus e Direito Processual Penal
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Quem Pode Impetrar Habeas Corpus? (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Gravação Como Prova (exemplos) – Quando é Possível?
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Gravação Clandestina e Interceptação (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Direito Processual Penal e Foro de Prerrogativa
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Força Contra Coisas Existentes no Interior da Casa
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Fontes do Direito Processual Penal (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Lei de Interceptação e Sistemas de Informática e Telemática
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Fiança Não Exigida (com exemplos)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Fiança e Tipo de Crime (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Fiança e Liberdade Provisória (com exemplos)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Fiança e Audiência com Ministério Público
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
O Que São Fatos Incontroversos? (com exemplos)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
O Que São Fatos Axiomáticos? (com exemplos)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Falta (Ausência) ou Impedimento do Escrivão
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Falta de Testemunhas da Infração (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Falta de Advertência sobre o Direito ao Silêncio (exemplos)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Falta de Recurso de Ofício (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Exumação para Exame Cadavérico
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
O Que É Extraterritorialidade? (exemplos)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Extração de Dados Sem Autorização Judicial
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Exibição de Cartas em Juízo (com exemplo)
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Ministério Público e Execução da Pena de Multa
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Exclusão de Qualificadoras da Denúncia
Daniel Silva
-
27 de dezembro de 2020
0
Exceções da Territorialidade e Imediatidade
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Excesso de prazo da prisão e fixação do foro competente
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
O Que São Exames Periciais? (com exemplos)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Exame de Insanidade Mental (com exemplos)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Estado de necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Casamento, menoridade e filiação e prova testemunhal
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Esgotamento dos meios de localização (com exemplo)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Falta de Entrevista antes da audiência de instrução
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Entrada Forçada de Policiais (com exemplo)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Emoção ou Paixão Exclui Imputabilidade Penal?
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Trânsito por via diplomática dos documentos e autenticidade
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Reconhecimento Escritos por Comparação de Letra
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Princípio da Divisibilidade e Ação Penal Pública (exemplos)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Idade Para Exercer Direito de Queixa
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Direito Ao Silêncio ou Direito de Ficar Calado (com exemplos)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Juiz pode decidir de ofício sobre devolução de documento?
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Será facultativa a separação dos processos
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Descumprimento Medida Cautelar implica Prisão Preventiva?
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
O Que É Desclassificação Própria e Imprópria? (com exemplos)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
O Que É Desclassificação do Delito? (com exemplo)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
O Que É Desaforamento? (com exemplos)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Deputado, Diplomação e Crime (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Depoimento do Surdo e do Mudo (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Depoimento Por Escrito – quem tem direito?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Informações que devem constar na Denúncia ou Queixa
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Quem Concede Fiança É Delegado ou Juiz? (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Princípio da Vedação ao Anonimato e Denúncia Apócrifa
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Definição da Competência no Processo Penal
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Interrogatório, Processado ou Julgado Sem Advogado
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Defensoria Pública e Prazo em Dobro
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Outorga de Poderes Especiais para Defensoria Pública
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Defensor Dativo Está Obrigado a Recorrer?
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Decisão Monocrática e Extinção da Punição
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Inviolabilidade de registros de chamadas e agenda telefônica
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Decadência em Crimes Contra o Patrimônio Público
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Crimes Dolosos e Prisão Preventiva (exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Crimes de Lesões Corporais Leves e Lesões Culposas
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Crime Funcionário Público Contra Administração
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Crimes Conexos, Competências Estadual e Federal
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Crimes com Destruição ou Rompimento de Obstáculo
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Funcionário Público e Crimes Afiançáveis
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Crime Habitual? (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Crime de Material Pornográfico de Criança Ou Adolescente
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Corréu Como Assistente do Ministério Público
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Ação Penal e Controvérsia Sobre Estado Civil das Pessoas
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Processual Penal e Continência (com exemplo)
Daniel Silva
-
26 de dezembro de 2020
0
Processual Penal: Contagem do Prazo do MP e da Defensoria
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Processual Penal: computa-se o dia do começo e vencimento?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
O Que É Consumação Impossível? (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
0
Consumação do Crime Fora do Brasil (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Consunção em Receptação Dolosa e Adulteração
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Confissão Qualificada? (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Silêncio Significa Confissão? (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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A Confissão É Retratável? Posso voltar atrás?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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A Confissão e Retratação Devem Ocorrer em Juízo?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Simples Confissão de Autoria É Prova Suficiente?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Condução Coercitiva e Regras (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Condição Genérica da Ação Penal (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Condição Objetiva de Procedibilidade?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Cobrança de Despesas Hospitalares a Pacientes do SUS
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Comunicação da Pessoa Presa (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Quem Presta o Compromisso em Dizer a Verdade?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Processual Penal e Competência Territorial Relativa
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Competência Ratione Loci (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Competência Por Prevenção (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Competência da Polícia Civil e da Polícia Federal
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Competência e Consumação da Infração
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Infração Permanente no território de duas ou mais jurisdições
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Lugar da Infração e Último Ato da Execução
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Competência Absoluta e Relativa
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Processual Penal e Coleta de Material Genético
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Colegiado com Magistrado Impedido – e agora?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Colaboração Premiada, ORCRIM e Associação Criminosa
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Delação Premiada e Características
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Coação Ilegal? (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Processual Penal: Coação Física e Coação Moral
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Civilmente Identificado e Identificação Criminal
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Citação Por Hora Certa? Quando Ocorre?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Citação Por Edital? Quando Ocorre?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Citação Pessoal? (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Citação Inicial? (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Citação e Não Comparecimento – E Agora?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Citação por Edital no Juizado Especial
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Citação do Preso Réu ou Réu Preso (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Influência violenta emoção provocada por ato injusto vítima
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Ciência ao Ministério Público sobre Interceptação
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Carta Rogatória? (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Caráter Excepcionalíssimo da Prisão
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Características da Confissão (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Busca e Apreensão de Cartas Abertas ou Não
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Busca Pessoal Em Mulher (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Busca e Apreensão Pessoal (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Bigamia e Ação Incondicionada (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Autoria Incerta? (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Expedição carta precatória para inquirição testemunhas
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Nome de Autor Omitido em Queixa-Crime
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Audiência de Instrução e Depoimento da Testemunha
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Presença de Policiais Em Audiência de Custódia
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Audiência de Custódia em 24 horas
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Quem Desenvolve Atividade Investigatória de Crimes?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Assistente Técnico Atua na Investigação e no Processo?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Quando Atua o Assistente de Acusação?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Assistente de Acusação Pode Interpor Recuso?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Falta de Assinatura do Juiz em Decisões Judiciais
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Asilo Inviolável do Indivíduo (inviolabilidade do domicílio)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Quando Cabe Arguição de Nulidade Absoluta da Sentença?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Apresentação Espontânea, Prisão Preventiva e Temporária
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Testemunha e Apreciações Pessoais – é possível?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Apelação em Direito Processual Penal
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Diferença Entre Analogia e Interpretação Analógica
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Crimes Cometidos Contra Agências dos Correios
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Advogado Pode Advogar para o Seu Pai?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Advogado e Relação Jurídico-Processual
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Acesso do Advogado ao Inquérito (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Quem São as Pessoas Proibidas de Depor?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Citação de Acusado que Reside em Outra Comarca
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Servidor Público Não Se Pronuncia em Defesa Prévia
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Acordo de Colaboração (Delação) Premiada em Inquérito
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Crimes Eleitorais e Ação Penal Pública (com exemplo)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Ação Civil Ex Delicto? (com exemplos)
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Quais São as Hipóteses de Absolvição Sumária?
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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Princípio da Territorialidade na Lei Processual Penal
Daniel Silva
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26 de dezembro de 2020
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O Que É Reformatio In Pejus Indireta? (com exemplos)
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Recurso MP, querelante, assistente beneficiar parte contrária
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Tribunal do Júri e erro material em recurso
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Tribunal do Júri e Reconhecimento de Qualificadora
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Modalidade retroativa na prescrição da pretensão punitiva
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Júri Popular e não oferecimento de alegações finais
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Exclusão de Jurado da Lista de Jurados – é possível?
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Quais Crimes o Tribunal do Júri Julga?
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Competência Constitucional do Tribunal do Júri
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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É Possível Sursis Processual na Ação Penal Privada?
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Infrações Penais Concurso Material SURSIS
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Expiração do período de prova sem revogação
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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O Que É Emendation Libelli? (com exemplo)
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Aumento de pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Quando é Permitido o Uso de Algemas? (exemplos)
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Segunda Sentença de Outro Tribunal Júri maior que a primeira
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Sentença Condenatória Contrária à Evidência
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Rito Sumário e Revelia (com exemplo)
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Renúncia do Réu à Apelação: pode o advogado interpor?
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Reconhecimento Pessoal de Acusado Sem Atender CPP
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Reclamação Após Trânsito Em Julgado (Súmula)
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Ex-companheira entrega documento ao Ministério Público
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Receita Federal e Quebra de Sigilo (com exemplo)
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Prazo para Propositura Ação Principal e Perda da Liminar
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Prescrição pretensão punitiva com base em pena hipotética
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Oitiva de testemunhas por carta precatória
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Oitiva de Policiais de Forma Antecipada
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Ministério Público Estadual Atuação no STJ
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Julgamento de Latrocínio e Juiz Singular
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Competência para julgar Crime de Contrabando e Descaminho
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Punição do intermediador no jogo do bicho
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Pena Privativa de Liberdade Extinta e Habeas Corpus
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Habeas Corpus e Trancamento da Ação Penal
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Habeas corpus e decisão condenatória de multa
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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O Que É Fundamentação Per Relationem? É Possível?
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Falta de Notificação e Defensor Dativo
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Excesso de prazo entre a prisão cautelar e impronúncia
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Excesso de Prazo para Oferecimento da Denúncia
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Excesso de Prazo da Prisão Cautelar
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Tribunal Agravar Pena ao Reconhecer Equívoco Aritmético
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Divergência Acusado e Advogado Sobre Interesse Recursal
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Direito de Acesso Amplo Aos Meios de Prova
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Competência para Julgar Destruição de Título
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Descoberta Fortuita em Investigação Criminal
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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O Que É Técnica de Depoimento Sem Dano?
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Interceptação telefônica com base e denúncia anônima
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Procuração para DP opor Exceção de Suspeição do Magistrado
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Prazo Penal: da data da intimação ou da juntada aos autos?
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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Crime de Violação de Direito Autoral (exemplo)
Daniel Silva
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25 de dezembro de 2020
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