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Início disciplina Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal

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Colaboração Premiada para Improbidade

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Habeas Corpus (HC) e inovação relevante nos fatos ou no direito

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Trancamento da ação penal por meio do habeas corpus

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Juiz decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva

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Mistério Público e Ação de Interdição

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Confissão obtida por meio de acordo de delação premiada

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As medidas cautelares previstas neste Título

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Organização da Pauta (Ordem dos Julgamentos)

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Indulto ou Comutação para Tráfico de Drogas

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Oitiva do Condenado pelo Juízo da Execução Penal

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Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

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Extinção Punibilidade por Prescrição da Infração Antecedente

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Razões de Transferência de Preso

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Conciliadores e Juízes leigos são auxiliares

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Juizado e Juiz leigo que tiver dirigido a instrução

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Juizado Juiz deferir providências cautelares

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Juizado Meios de prova não especificados em lei

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A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo

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A prova oral será reduzida a escrito

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Juizado Especial e Produção de Provas

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Registrado pedido independentemente distribuição

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Juizado Pedidos Alternativos ou Cumulados

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Pedidos Contrapostos Juizado Especial

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Pedido Oral no Juizado Especial

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Depositário Judicial é funcionário público?

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Depósito em cartório da importância das custas

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Avaliação de coisas destruídas deterioradas

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Perícias de laboratório material e nova perícia

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Acesso de documentos de inquérito a advogado

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Se o querelante for menor de 21 e maior de 18...

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Concedido perdão mediante declaração expressa

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Testemunha Falta ao Depoimento

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Diferença Notitia Criminis e Delatio Criminis

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Exame do local onde houver sido praticada infração

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Sistemas de Vinculação dos Laudos Periciais

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Perícia e inobservância de formalidades

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Diferença entre Indício e Vestígio

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Os peritos elaborarão o laudo pericial

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Dúvida sobre a identidade do cadáver exumado

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Exame tiver por fim a classificação do delito

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Exame Complementar Peritos Corpo Delito

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Rito Ordinário em Processual Penal

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Juiz extinta punibilidade declará-lo de ofício

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Teoria da Pior das Hipóteses

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Desarquivamento Inquérito e Atipicidade

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Juiz competente registro do mandado de prisão

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Na falta ou no impedimento do escrivão

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Desclassificação infração da competência de outro

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Apreensão veículo Infração Ambiental

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O Que É Aviso de Miranda?

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Sanções Descumprimento Lavagem de Capitais

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Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques

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Rol de possibilidades de detração penal

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Sentença de pronúncia e excesso de linguagem

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Legitimidade do Direito Penal

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Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle

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Justiça estadual e Banco do Brasil

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Crime Hediondo e Regime Prisional

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Crime de Lavagem na modalidade ocultação

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Imputação Lavagem e Infração Antecedente

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Bis in idem Continuidade ou Majorante Lavagem

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Lavagem e valoração negativa das consequências

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Sucessivas renovações de interceptação telefônica

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Tempo para MP Sustentação Oral

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Princípio do Tempus Regit Actum

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Arquivamento Inquérito sem requerimento titular

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Juiz determinar não persecução penal

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Conflito Competência Sentença trânsito em julgado

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Argüida a suspeição do órgão do Ministério Público

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Crimes não couber ação pública autos remetidos

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Apelação pelo Ministério Público no prazo legal

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Adiamento julgamento acusado solto

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Habeas corpus será julgado na primeira sessão

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Querelante ou o assistente será intimado da sentença

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Instrumentos Crime acompanharão inquérito

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Querelante preferir foro domicílio

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Nulidade em Direito Processual Penal

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Concurso de agentes recurso aproveita aos outros

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Dúvida sobre a identidade da testemunha

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Depoimento oral consulta a apontamentos

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Juiz Depoimento e expressões testemunhas

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Depoimento Enfermidade ou Velhice

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Testemunhas além das indicadas pelas partes

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Restituição das Coisas Apreendidas

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Excesso Prazo Prisão Cautelar Recurso Pronúncia

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Busca Pessoal Busca Domiciliar

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Se ofendido menor de 18 (dezoito) anos

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Exceções Conexão e Continência unidade processo

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Dialética Processual em Processual Penal

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Recurso em Sentido Restrito Processual Penal

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Recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia

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Busca determinada de ofício ou a requerimento

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Falta Grave e Sanção Coletiva

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O Que É Questão Prejudicial?

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O Que É Perito Não Oficial?

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Conversão Preventiva da Flagrante MP Liberdade

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Prisão automática segunda instância hediondos

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Transitada em julgado sentença restritiva direitos

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Conexão ou Continência Processual Penal

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Captação ambiental de sinais eletromagnéticos

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Habeas Corpus impetrado por pessoa jurídica

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O juiz não poderá exercer jurisdição no processo

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Suspeição do Juiz em Processual Penal

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Encerrada instrução probatória e Ministério Público

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Emendatio libelli em 2º grau de jurisdição

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Mandado de prisão implica busca na residência?

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Perícia de Computadores e Intimidade

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Policial acessar celular pessoa presa em flagrante

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Policial Pode Atender Telefone e Colher Provas?

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O Juiz ao proferir sentença condenatória

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Acordo de não persecução penal

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Arguição de Falsidade em Processual Penal

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Procedimento Comum ou Especial CPP

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Auto Apartado Especialização Hipoteca Arresto

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Alienação antecipada preservação valor dos bens

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Hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado

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Audiência de custódia em 24 horas

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Corréu no mesmo processo assistente

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O juiz poderá conceder o perdão judicial

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Sistema inquisitorial acusatório e misto

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Habeas corpus decisão turma recursal de juizado

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Habeas Corpus Relator Indeferimento Liminar

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Habeas Corpus e Assistente do Ministério Público

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Habeas Corpus e ônus das custas

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Recurso Ex Officio Habeas Corpus Crime Bens

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Julgamento de Recurso Criminal sem intimação

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Superveniência da sentença condenatória

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Prazo em Dobro MP e Defensoria Processual Penal

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Aumento pena multa em recurso exclusivo defesa

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Habeas Corpus e risco imediato de prisão

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Habeas Corpus e comprovante de vacinação

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Fundamentação Per Relationem Processual Penal

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Ausência do Ministério Público na oitiva

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Júri e causas de diminuição de pena

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Termo em livro próprio da audiência

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Decisão de Relaxamento e Coisa Julgada

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Julgamento e Leitura de documento

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Condenação por reconhecimento fotográfico

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Busca pessoal independerá de mandado

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Natureza Jurídica do Depoimento do Policial

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Titular do direito à reparação do dano for pobre

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Quem pode promover a execução da sentença?

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Retificação do atestado de pena

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Interdição Estabelecimentos e Recurso STJ

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Não Reincidente Hediondo e Progressão

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Contraditório e Transferência Estabelecimento

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Detração e soma das horas de recolhimento

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Prisão em flagrante delito ordem escrita

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Detração e Monitoramento Eletrônico

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Mandado de busca e apreensão detalhe documento

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Autorização por sócio para busca e apreensão

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Busca e apreensão sem prévio mandado judicial

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Acesso aos dados obtidos por mandado judicial

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Preclusa a decisão de pronúncia

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Dar ao fato definição jurídica diversa

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Recusa ao serviço do júri

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Obrigatoriedade do Júri

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Impronuncia do acusado e materialidade do fato

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Contravenção Violência Doméstica Prisão Preventiva

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Atos infracionais pretéritos e prisão preventiva

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Rol dos crimes prisão temporária é taxativo

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Citação do Acusado por WhatsApp

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Nulidade dolo eventual desclassificação crime

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Réu Delatado e manifestação réu que o delatou

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Omissão alegações finais e substituição advogado

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Intimação Eletrônica do Ministério Púbico

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Competência Relativa dos Juizados Especiais

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Determinação Competência do Juizado

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Justa Causa Transação e Oferecimento Denúncia

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Incumbências do Conselho da Comunidade

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Competências do Juiz da Execução Penal

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Execução Pena da Justiça Federal Militar e Eleitoral

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Acusado citado por edital não comparecer

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Réu se oculta para não ser citado

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Seguimento do processo sem presença acusado

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Perdão Judicial organização criminosa

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Prazos da Prisão Temporária

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Faz coisa julgada no cível a sentença penal

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Transação Penal nos Juizados Especiais

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Crimes Contra Patrimônio União Estado Município

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Perda da Fiança e Quebra da Fiança

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Recurso do MP em Ação Penal Privada

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Nulidade Absoluta de Ofício Findo Processo

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Falta nulidade citação intimação (Penal)

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Nulidade por ilegitimidade do representante

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Falta de Curador ao Réu e Nulidade Penal

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Lavagem e medidas assecuratórias de bens

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Processo e Julgamento Funcionários Públicos

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Emendatio libelli e Mutatio Libelli

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Quebra de sigilo bancário e ocultação de prática de crimes

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Violência doméstica e Ação Incondicionada

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Interrogatório por Vídeo Conferência (exemplos)

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O Que São Verdades Sabidas? (com exemplo)

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Vedação À Liberdade Provisória (com exemplos)

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Competências para julgar crimes (exemplos)

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Transação Penal às Ações Penais Privadas

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Tráfico e Justiça Estadual (com exemplo)

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Processual Penal e Tortura

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Testemunho em Fase Inquisitorial (exemplo)

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MP e termo inicial contagem prazo para impugnar decisão

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Competência pela Continência

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Teorias do Lugar do Delito (com exemplos)

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O Que É a Teoria do Juízo Aparente?

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O Que É a Teoria Concreta da Ação?

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Suspensão do Julgamento pelo Júri (exemplo)

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Suspensão condicional processo desclassificação crime

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Suspeição do Promotor e Preclusão

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Suspeição e Impedimento – Quando É Taxativo?

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A Quem Opor Suspeição? (exemplo)

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Sucessão do Direito de Queixa

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Substituição da Prisão Preventiva por Domiciliar

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Teoria isolamento dos atos e Sistema da Unidade Processual

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Whatsapp e Sigilo Telefônico (com exemplo)

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Servidor e Notificação ao Próprio Acusado

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Sequência de diligências e atos do Inquérito Policial

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O Que É Sentença Suicida e Autofágica?

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Sentença Condenatória Ministério Público e Absolvição

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Reunião dos Processos por Conexão

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Retratação e Oferecimento da Denúncia

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Retratação Até Oferecimento da Queixa

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Resposta Preliminar do Funcionário Público

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Resposta À Acusação (com exemplo)

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Resposta À Acusação e Inimputabilidade

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Resposta À Acusação (rol de testemunhas e oitivas)

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Resposta À Acusação (rito ordinário e sumário)

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Resistência do Morador e Uso da Força

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Requisitos Cumulativos da Transação

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Informações do Requerimento de Requisição

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Nulidade relativa e Reconhecimento de Ofício

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Representação Policial e Prisão Preventiva

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Representação Policial e Decisão do Juiz

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Representação e Obrigatoriedade da Denúncia

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Representação e Crimes de Lesões Corporais

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Processual Penal e Renúncia de Advogado – e agora?

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Regras de Competência (com exemplo)

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Registro de Depoimento Por Meio Audiovisual

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Processual Penal e Recurso Em Sentido Estrito

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Processual Penal: recuperação judicial, extra e falência

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Reconhecimento de Pessoas e Coisas

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Reconhecimento da Menoridade do Réu com Prova

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Recebimento da Denúncia (com exemplos)

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Princípio do promotor natural e Retificação da Denúncia

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Polícia e Quebra do Sigilo Bancário

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Reformado julgamento que declarou quebrada a fiança

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Processual Penal Faz Coisa Julgada no Cível?

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Em Que Situações Não Preciso de um Advogado?

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Arbitramento de Fiança: quando não é o caso?

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Quando Não É Admitida Interceptação Telefônica?

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Psicografia como Prova no Tribunal

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Classificação dos Provimentos Judiciais (com exemplos)

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O Que São Provas Não Repetíveis?

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Prova Pericial Médica e Testemunho

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Quem Não Pode Depor? (com exemplos)

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Processual Penal e Produção Antecipada de Provas

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Procurador Geral do Ministério Público e Arquivamento

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Processamento e Julgamento dos Crimes Conexos

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Reincidência e conversão de pena privativa em restritiva

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O Que É o Princípio do Dispositivo? (com exemplo)

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Princípio da Soberania dos Veredictos

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O Que É o Princípio da Oportunidade ou Conveniência?

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O Que É Princípio da Jurisdicionalidade?

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Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal

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Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas

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O Que É Presunção Legal? (com exemplo)

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Prazo da Suspensão do Prazo Prescricional

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Formação completa do processo com citação

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Prazo para Razões Recursais (com exemplo)

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Prazo Ministério Público recorrer Decisão Desfavorável

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Prazo para Elaboração do Laudo Pericial

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Prazo para Interposição de Apelação pelo Assistente

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Prazo para Apresentação de Exceção da verdade

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Policial Possui Foro Privilegiado? (com exemplo)

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Pessoa Jurídica Pode Representar? (fazer representação)

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Ação Penal Contra Pessoa Jurídica (Responsabilidade Penal)

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Direito Processual Penal e Perícias (com exemplos)

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Perícia de Celular de Vítima Morta (com exemplo)

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O Que É Perempção? (com exemplos)

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Participação do Ministério Público na Fase Investigatória

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Jurado de julgamento Anterior do Mesmo Processo

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Recurso e Parte sem interesse na reforma da decisão

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Processual Penal e Pagamento de Débito Tributário

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Processual Penal e Elementos de Prova

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Qual a Ordem do Interrogatório? Quando Acontece?

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Opiniões Colidentes do Ministério Público

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Prazo para Corrigir Procuração de Advogado

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Omissão de Poderes Especiais na Procuração

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Ofendido ou Representante como Assistente do MP

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Obrigar a Colocar em Viva Voz é Legal?

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Obrigações em Atos Investigativos (com exemplo)

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Número de Peritos Oficiais (com exemplos)

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O Que É Pas De Nullité Sans Grief? (com exemplos)

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Nulidade Não Arguida no Recurso da Acusação

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Nulidade da Queix-Crime (com exemplo)

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Novo interrogatório de ofício ou a pedido

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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo

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O QUE É NOTITIA CRIMINIS? (com exemplos)

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Notitia Criminis e Delatio Criminis (com exemplo)

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O Que É Nota de Culpa? (com exemplo)

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Norma Processual Material Mais Benéfica Revogada

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Nomeação Judicial de Núcleo de Prática Jurídica

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Nomeação de Defensor Público para Defesa

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O Que É o Princípio da Não Autoincriminação?

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Não Impedirão a Propositura da Ação Civil

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Acusado Não Comparece e Não Dá Explicação

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O Que É Mutatio Libelli? (com exemplo)

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Ministério Público, Fase Investigatória e Denúncia

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Ministério Público e devolução dos autos do Inquérito

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Ministério Público e Aditamento de Queixa-Crime

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Morte e Extinção da Punibilidade

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Qual o Momento da Autópsia? (com exemplo)

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Ministro da Justiça e Prazo Decadencial

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Ministério Púbico e Suspeição (com exemplo)

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Ministério Público e Desistência do Recurso

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Membro Ministério Público Não Recorre: Outro Poderá?

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Medidas Cautelares de Cunho Pessoal

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Medida Cautelar no Curso de Investigação

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Informações do Mandado de Segurança

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Local da Prisão, Local do Crime, Auto de Flagrante e Inquérito

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Justiça Federal e Crime de Tráfico Internacional

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Fiança com Medida Cautelar: é possível?

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Delito de Lesão Corporal Grave Praticado Contra Idoso

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O Que São Leis Híbridas? (com exemplos)

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Leilão Público e Requerimento (Com Exemplo)

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Lei Processual Penal Retroage?

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Legitimidade para Ação Civil Ex Delicto

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Lavagem de Dinheiro e Geração do Crime

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Competência para Julgar Crimes contra funcionário público

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Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal

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Competência do Crime de Contrabando ou Descaminho

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Juízo Incompetente e Juízo Aparentemente Competente

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Tribunal e juízo de admissibilidade da exceção da verdade

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Competência do Juízo da Capital (com exemplo)

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Juiz, Poder de Polícia e Poder Jurisdicional

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Provas Cautelares Não Repetíveis e Antecipadas

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Discordância Sobre Arquivamento do Inquérito

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Repercussão interestadual internacional e repressão uniforme

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Inversão do Rito e Comprovação de Prejuízo

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Inutilização da Gravação (com exemplo)

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Intimada Defesa via carta precatória e intimação audiência

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Informações Sobre Intimação (exemplos)

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Intimação de Defensor Público (com exemplo)

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Intimação do Escrivão Dispensa Publicação?

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Intimação do Defensor Constituído (com exemplos)

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Intimação por Carta Precatória e Juízo Deprecado

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Recebimento da Denúncia e Interripção da Prescrição

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Interrogatórios Separados (com exemplos)

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Crime de Tráfico – Interrogatório do Réu é o Último

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Interrogatório do Acusado Sem Advogado

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Inobservância da regra de competência prevenção

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Inimputabilidade do Réu e Absolvição

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Juiz Absolverá desde logo o acusado

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Infração permanente e habitual e Prisão em Flagrante

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Informante e Compromisso (com exemplo)

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Informações Que Devem Constar Na Representação

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Quando Arguir Inépcia da Denúncia?

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Competência para Julgar Índio e Crime Indígena

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Indícios para Fundamentar uma Condenação Criminal

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Indiciamento, Materialidade e Circunstância

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Indiciamento de Autoridade Pública

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O Que É Indiciamento? (definição com exemplo)

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Independência e Autonomia Entre Instâncias

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Incomunicabilidade do Indiciado (com exemplo)

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O Que É Incompetência Rationae Materiae? (exemplo)

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Incompetência e Suspeição são Exceções Dilatórias

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Incidente de Restituição (com exemplo)

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Causas impedimento e de suspeição do juiz e membros do MP

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Impedimento suspeição decorrente parentesco por afinidade

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Ilícito afiançável e Defesa Preliminar do Réu

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Habeas Corpus Preventivo (com exemplo)

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Habeas Corpus e Nulidade do Processo

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Habeas Corpus e Ausência de Justa Causa

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Habeas Corpus e Direito Processual Penal

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Quem Pode Impetrar Habeas Corpus? (com exemplo)

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Gravação Como Prova (exemplos) – Quando é Possível?

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Gravação Clandestina e Interceptação (com exemplo)

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Direito Processual Penal e Foro de Prerrogativa

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Força Contra Coisas Existentes no Interior da Casa

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Fontes do Direito Processual Penal (com exemplo)

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Lei de Interceptação e Sistemas de Informática e Telemática

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Fiança Não Exigida (com exemplos)

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Fiança e Tipo de Crime (com exemplo)

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Fiança e Liberdade Provisória (com exemplos)

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Fiança e Audiência com Ministério Público

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O Que São Fatos Incontroversos? (com exemplos)

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O Que São Fatos Axiomáticos? (com exemplos)

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Falta (Ausência) ou Impedimento do Escrivão

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Falta de Testemunhas da Infração (com exemplo)

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Falta de Advertência sobre o Direito ao Silêncio (exemplos)

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Falta de Recurso de Ofício (com exemplo)

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Exumação para Exame Cadavérico

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O Que É Extraterritorialidade? (exemplos)

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Extração de Dados Sem Autorização Judicial

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Exibição de Cartas em Juízo (com exemplo)

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Ministério Público e Execução da Pena de Multa

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Exclusão de Qualificadoras da Denúncia

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Exceções da Territorialidade e Imediatidade

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Excesso de prazo da prisão e fixação do foro competente

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O Que São Exames Periciais? (com exemplos)

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Exame de Insanidade Mental (com exemplos)

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Estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido

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Estado de necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento

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Casamento, menoridade e filiação e prova testemunhal

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Esgotamento dos meios de localização (com exemplo)

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Falta de Entrevista antes da audiência de instrução

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Entrada Forçada de Policiais (com exemplo)

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Emoção ou Paixão Exclui Imputabilidade Penal?

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Emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos

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Trânsito por via diplomática dos documentos e autenticidade

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Reconhecimento Escritos por Comparação de Letra

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Princípio da Divisibilidade e Ação Penal Pública (exemplos)

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Idade Para Exercer Direito de Queixa

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Direito Ao Silêncio ou Direito de Ficar Calado (com exemplos)

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Juiz pode decidir de ofício sobre devolução de documento?

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Será facultativa a separação dos processos

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Descumprimento Medida Cautelar implica Prisão Preventiva?

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O Que É Desclassificação Própria e Imprópria? (com exemplos)

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O Que É Desclassificação do Delito? (com exemplo)

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O Que É Desaforamento? (com exemplos)

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Deputado, Diplomação e Crime (com exemplo)

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Depoimento do Surdo e do Mudo (com exemplo)

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Depoimento Por Escrito – quem tem direito?

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Informações que devem constar na Denúncia ou Queixa

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Quem Concede Fiança É Delegado ou Juiz? (com exemplos)

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Princípio da Vedação ao Anonimato e Denúncia Apócrifa

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Definição da Competência no Processo Penal

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Interrogatório, Processado ou Julgado Sem Advogado

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Defensoria Pública e Prazo em Dobro

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Outorga de Poderes Especiais para Defensoria Pública

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Defensor Dativo Está Obrigado a Recorrer?

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Decisão Monocrática e Extinção da Punição

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Inviolabilidade de registros de chamadas e agenda telefônica

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Decadência em Crimes Contra o Patrimônio Público

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Crimes Dolosos e Prisão Preventiva (exemplos)

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Crimes de Lesões Corporais Leves e Lesões Culposas

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Crime Funcionário Público Contra Administração

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Crimes Conexos, Competências Estadual e Federal

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Crimes com Destruição ou Rompimento de Obstáculo

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Funcionário Público e Crimes Afiançáveis

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O Que É Crime Habitual? (com exemplo)

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Crime de Material Pornográfico de Criança Ou Adolescente

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Corréu Como Assistente do Ministério Público

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Ação Penal e Controvérsia Sobre Estado Civil das Pessoas

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Processual Penal e Continência (com exemplo)

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Processual Penal: Contagem do Prazo do MP e da Defensoria

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Processual Penal: computa-se o dia do começo e vencimento?

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O Que É Consumação Impossível? (com exemplo)

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Consumação do Crime Fora do Brasil (com exemplo)

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Consunção em Receptação Dolosa e Adulteração

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O Que É Confissão Qualificada? (com exemplo)

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Silêncio Significa Confissão? (com exemplos)

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A Confissão É Retratável? Posso voltar atrás?

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A Confissão e Retratação Devem Ocorrer em Juízo?

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Simples Confissão de Autoria É Prova Suficiente?

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O Que É Condução Coercitiva e Regras (com exemplos)

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Condição Genérica da Ação Penal (com exemplo)

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O Que É Condição Objetiva de Procedibilidade?

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Cobrança de Despesas Hospitalares a Pacientes do SUS

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Comunicação da Pessoa Presa (com exemplo)

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Quem Presta o Compromisso em Dizer a Verdade?

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Processual Penal e Competência Territorial Relativa

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Competência Ratione Loci (com exemplo)

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Competência Por Prevenção (com exemplo)

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Competência da Polícia Civil e da Polícia Federal

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Competência e Consumação da Infração

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Infração Permanente no território de duas ou mais jurisdições

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Lugar da Infração e Último Ato da Execução

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Diferença Entre Competência Absoluta e Relativa

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Processual Penal e Coleta de Material Genético

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Colegiado com Magistrado Impedido – e agora?

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Colaboração Premiada, ORCRIM e Associação Criminosa

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O Que É Delação Premiada e Características

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O Que É Coação Ilegal? (com exemplos)

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Processual Penal: Coação Física e Coação Moral

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Civilmente Identificado e Identificação Criminal

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O Que É Citação Por Hora Certa? Quando Ocorre?

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O Que É Citação Por Edital? Quando Ocorre?

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O Que É Citação Pessoal? (com exemplos)

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O Que É Citação Inicial? (com exemplos)

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Citação e Não Comparecimento – E Agora?

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Citação por Edital no Juizado Especial

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Citação do Preso Réu ou Réu Preso (com exemplos)

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Influência violenta emoção provocada por ato injusto vítima

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Ciência ao Ministério Público sobre Interceptação

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O Que É Carta Rogatória? (com exemplos)

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Caráter Excepcionalíssimo da Prisão

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Características da Confissão (com exemplo)

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Busca e Apreensão de Cartas Abertas ou Não

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Busca Pessoal Em Mulher (com exemplo)

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Busca e Apreensão Pessoal (com exemplo)

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Bigamia e Ação Incondicionada (com exemplo)

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O Que É Autoria Incerta? (com exemplo)

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Expedição carta precatória para inquirição testemunhas

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Nome de Autor Omitido em Queixa-Crime

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Audiência de Instrução e Depoimento da Testemunha

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Presença de Policiais Em Audiência de Custódia

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Audiência de Custódia em 24 horas

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Quem Desenvolve Atividade Investigatória de Crimes?

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Assistente Técnico Atua na Investigação e no Processo?

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Quando Atua o Assistente de Acusação?

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Assistente de Acusação Pode Interpor Recuso?

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Falta de Assinatura do Juiz em Decisões Judiciais

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Asilo Inviolável do Indivíduo (inviolabilidade do domicílio)

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Quando Cabe Arguição de Nulidade Absoluta da Sentença?

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Apresentação Espontânea, Prisão Preventiva e Temporária

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Testemunha e Apreciações Pessoais – é possível?

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Apelação em Direito Processual Penal

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Diferença Entre Analogia e Interpretação Analógica

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Crimes Cometidos Contra Agências dos Correios

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Advogado Pode Advogar para o Seu Pai?

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Advogado e Relação Jurídico-Processual

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Acesso do Advogado ao Inquérito (com exemplos)

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Quem São as Pessoas Proibidas de Depor?

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Citação de Acusado que Reside em Outra Comarca

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Servidor Público Não Se Pronuncia em Defesa Prévia

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Acordo de Colaboração (Delação) Premiada em Inquérito

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Crimes Eleitorais e Ação Penal Pública (com exemplo)

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O Que É Ação Penal Privada Subsidiária da Pública?

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O Que É Ação Civil Ex Delicto? (com exemplos)

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Quais São as Hipóteses de Absolvição Sumária?

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Princípio da Territorialidade na Lei Processual Penal

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O Que É Reformatio In Pejus Indireta? (com exemplos)

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Recurso MP, querelante, assistente beneficiar parte contrária

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Tribunal do Júri e erro material em recurso

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Tribunal do Júri e Reconhecimento de Qualificadora

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Modalidade retroativa na prescrição da pretensão punitiva

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Júri Popular e não oferecimento de alegações finais

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Exclusão de Jurado da Lista de Jurados – é possível?

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Quais Crimes o Tribunal do Júri Julga?

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Competência Constitucional do Tribunal do Júri

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É Possível Sursis Processual na Ação Penal Privada?

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Infrações Penais Concurso Material SURSIS

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Expiração do período de prova sem revogação

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O Que É Emendation Libelli? (com exemplo)

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Aumento de pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro

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Quando é Permitido o Uso de Algemas? (exemplos)

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Segunda Sentença de Outro Tribunal Júri maior que a primeira

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Sentença Condenatória Contrária à Evidência

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Rito Sumário e Revelia (com exemplo)

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Renúncia do Réu à Apelação: pode o advogado interpor?

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Reconhecimento Pessoal de Acusado Sem Atender CPP

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Reclamação Após Trânsito Em Julgado (Súmula)

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Ex-companheira entrega documento ao Ministério Público

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Receita Federal e Quebra de Sigilo (com exemplo)

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Prazo para Propositura Ação Principal e Perda da Liminar

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Prescrição pretensão punitiva com base em pena hipotética

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Oitiva de testemunhas por carta precatória

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Oitiva de Policiais de Forma Antecipada

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Ministério Público Estadual Atuação no STJ

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Julgamento de Latrocínio e Juiz Singular

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Julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal

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Competência para julgar Crime de Contrabando e Descaminho

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Punição do intermediador no jogo do bicho

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Pena Privativa de Liberdade Extinta e Habeas Corpus

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Habeas Corpus e Trancamento da Ação Penal

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Habeas corpus e decisão condenatória de multa

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O Que É Fundamentação Per Relationem? É Possível?

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Falta de Notificação e Defensor Dativo

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Excesso de prazo entre a prisão cautelar e impronúncia

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Excesso de Prazo para Oferecimento da Denúncia

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Excesso de Prazo da Prisão Cautelar

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Tribunal Agravar Pena ao Reconhecer Equívoco Aritmético

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Divergência Acusado e Advogado Sobre Interesse Recursal

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Direito de Acesso Amplo Aos Meios de Prova

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Competência para Julgar Destruição de Título

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Descoberta Fortuita em Investigação Criminal

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O Que É Técnica de Depoimento Sem Dano?

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Interceptação telefônica com base e denúncia anônima

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Procuração para DP opor Exceção de Suspeição do Magistrado

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Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

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Prazo Penal: da data da intimação ou da juntada aos autos?

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Crime de Violação de Direito Autoral (exemplo)

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Compensação de Danos Morais(processual penal)

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Compartilhamento de Dados Ministério Público e Receita

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MP impetra Mandado de Segurança: é Feita Citação do Réu?

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Ausência de Intimação do Advogado Gera Nulidade?

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Audiências de Custódia e Regras (com exemplos)

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Apresentação das Razões após o prazo: é possível?

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Apreensão de CDs e DVDs (com exemplo)

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Alegação de Nulidade na Quesitação (com exemplo)

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Finalizada instrução criminal e constrangimento excesso prazo

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Juiz não envia a STF Agravo Contra Decisão

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Apelação MP Absolvição: Tribunal analisa mérito e condena?

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Assistente, Perícias e Acareações (exemplo)

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Assistente Pode Arrolar Testemunhas? (com exemplo)

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Quando É Posível Propor Ação de Revisão Criminal?

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Sentença Absolutória Própria e Revisão (exemplo)

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Revisão Em Direito Processual Penal (exemplos)

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Julgamento Apelação, Renúncia Advogado Réu Não Intimado

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Recurso Interposto por Petição ou Por Termo nos Autos

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Recurso Especial e Turma Recursal (exemplo)

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Recurso Contra Decisão que Revoga Medida Cautelar

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Recurso Em Sentido Estrito e Hipóteses Taxativas

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Interesse na Reforma ou Modificação da Decisão

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Prazo Recursal a Partir da Data da Última Intimação

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Ilegitimidade Ad Causam Ad Processum (exemplos)

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Quando Cabe Fungibilidade? (com exemplos)

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Emendatio e Mutatio Em Segundo Grau

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Efeito Devolutivo da Apelação (com exemplos)

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Recurso Contra Despacho Que Admitir ou Não Assistente

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Ministério Público Pode Desistir Recurso? (Processual Penal)

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Concurso de Agentes (Processual Penal)

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Atipicidade do Fato Em Direito Processual Penal

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Apresentação Extemporânea das Razões (processual penal)

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Apelação e Medida Assecuratória (processual penal)

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Apelação e Sentença de Impronúncia

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Apelação e Recurso Em Sentido Estrito (processual penal)

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Agravo de Execução no Processual Penal (exemplo)

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Vestígios e Exame de Corpo de Delito (exemplos)

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Polícia Acessar Dados Armazenados em Celular Apreendido

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Testemunha: Quem Pode Testemunhar? (Depor)

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Quem Determina Quebra do Sigilo Comunicação Telefônica?

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Provas não Previstas no Código de Processo Penal

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O Que É Prova Testemunhal? (exemplos e regras)

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Prova Testemunhal Escrita (com exemplo)

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O Que É Prova Tarifada? (com exemplos)

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Prova Lícita e Ilícita no Processo (exemplos)

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O Que É Prova Inominada? (com exemplo)

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Prova Ilícita Para Absolvição (com exemplos)

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Prova da Existência do Crime e Indício Suficiente de Autoria

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Perito Oficial e Exame de Corpo de Delito

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Perícia e Crime de Roubo (com exemplos)

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Participação da Defesa na Produção da Prova Pericial

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O Que É Considerado Documento no Direito?

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Quem Não Poderá Atuar Como Perito?

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Ligação Gravada Sem Consentimento (com exemplos)

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Laudo de Exame Cadavérico e Materialidade do Crime

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Juiz Autoridade Policial Negativa Pedido de Perícia

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Prova Pericial Vincula o Juiz? (está preso ao resultado?)

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Quando Cabe Interceptação Telefônica? (exemplos)

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Interceptação Telefônica Sem Inquérito Policial

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Interceptação Telefônica Sem Autorização do Juiz

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Interceptação Telefônica e Compartilhamento da Prova

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Interceptação Telefônica e Certeza da Pessoa a ser Investigada

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Interceptação Telefônica: fase de investigação ou processual?

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Pedido Verbal de Interceptação Telefônica

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É Possível Interceptação Telefônica de Ofício Pelo Juiz?

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Qual o Horário do Exame de Corpo de Delito?

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Há Hierarquia Entre Provas? (com exemplos)

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Fatos que Dependem ou Não de Prova

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Dúvida Sobre Integridade Mental do Acusado

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Identificação Criminal: documento rasura indício falsificação

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Corpo de Delito e Prova Testemunhal

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O Corpo de Delito é Obrigatório?

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Corpo de Delito e Elementos de Prova (exemplo)

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Condenação por Prova Pericial – É Possível?

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Inquirição Direta (Direct e Cross Examination)

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Interceptação e captação ambiental de sinais eletromagnéticos

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Busca e Apreensão em domicílio abrange celular também?

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Apreensão de Arma para Perícia (com exemplo)

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A Polícia Pode Analisar Meu Celular sem minha permissão?

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O Que É Acareação? (regras e normas de acareação)

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Acareação entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida

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Quais São os Procedimentos (Ritos) na Justiça?

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Rejeição à Denúncia ou Queixa-Crime (com exemplos)

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O Que É Procedimento Sumaríssimo? (com exemplo)

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Diferença Entre Procedimento Comum e Sumário

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