CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.
Regra: Renúncia somente se aplica à ação privada. Isso porque na ação pública vigora o princípio da indisponibilidade da ação.
Exceção: JECRIM art. 74, § Único da Lei 9099/95. A composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa (ação privada) ou representação (ação pública)
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A RENÚNCIA e o PERDÃO são institutos típicos da AÇÃO PENAL PRIVADA (que se procede mediante queixa-crime).
Enquanto a PEREMPÇÃO é aplicada à AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA
