Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,(1) “pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição”.
FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_52/Artigos/Art_Artur.htm
