CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.
ERRADO. A boa-fé no direito processual civil não exige a verificação da intenção do sujeito processual.
O princípio da boa-fé objetiva foi positivado no art. 5º, do CPC/15, nos seguintes termos:
“Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.
A doutrina explica o seu conteúdo de forma sucinta: “Comporta-se com boa-fé aquele que não abusa de suas posições jurídicas. São manifestações da proteção à boa-fé no processo civil a exceptio doli, o venire contra factum proprium, a inalegabilidade de nulidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício do direito. Em todos esses casos há frustração à confiança ou descolamento da realidade, o que implica violação do dever de boa-fé como regra de conduta. (…)” (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99). Afirmativa incorreta.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.
ERRADA. O juiz também deve atuar com boa-fé.
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA No âmbito do processo civil, a imputação de penalidades decorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se ao autor e ao réu.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: o princípio da boa-fé objetiva é consagrado como cláusula geral processual, não havendo manifestações concretas desse princípio ao longo do texto do CPC.
ERRADO. São vários os exemplos de aplicação concreta da boa-fé objetiva no CPC. Um deles é a proibição da alegação dos vícios formais por quem lhe deu causa prevista no art. 276.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: os destinatários do princípio da boa-fé objetiva processual incluem as partes e demais sujeitos do processo, ressalvado o órgão jurisdicional competente para apreciação da demanda.
ERRADO. ENUNCIADO FPPC 375: “o órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva”.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.
CERTO. “De acordo com a sistematização procedida pela doutrina alemã, são quatro os casos de aplicação da boa fé ao processo:
a) proibição de consubstanciar dolosamente posições processuais, ou seja, proibição de má-fé processual subjetiva;
b) a proibição de venire contra factum proprium;
c) a proibição de abuso de poderes processuais ;
d) Verwirkung (supressio, de acordo com a sugestão consagrada de MENEZES CORDEIRO): perda de poderes processuais em razão do seu não-exercício por tempo suficiente para incutir no outro sujeito a confiança legítima de que esse poder não mais seria exercido.”
(http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-45/).
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com a doutrina dominante, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica ao processo civil, haja vista a ausência de previsão legal.
“A boa-fé processual tem sua previsão na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Na Constituição, a boa-fé pode ser extraída como consequência a) do devido processo legal; b) do contraditório; c) da igualdade entre as partes. Já no NCPC, é possível verificar a a boa-fé, em especial na regra prevista no artigo 5º, ao estabelecer: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Constitui dever genérico de lealdade e boa-fé para todos os sujeitos do processo”. (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 2 edição. São Paulo. Saraiva. 2016)
Ao contrário do que se afirma, o princípio da boa-fé objetiva é perfeitamente aplicável ao processo civil. Afirmativa incorreta.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.
Venire contra factumproprium: determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. Consiste na proibição de comportamentos contraditórios. Enunc. 362: ?A vedação do comportamento contraditório funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do CC.
