Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na: ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.
INCORRETO. Nesse caso, ocorre apenas a decadência chamada imprópria, que se restringe apenas em relação à parte interessada, não a propriamente dita, já que o MP pode tomar o polo ativo da ação penal (ação penal indireta).
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