Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
NOVA LEX IN PREJUS
No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade. A banca sempre tenta trocar as palavras para confundir… estaria certo se fosse aplicada a ULTRATIVIDADE (Pegar a lei mais benéfica e transportar para o presente)
QUESTÃO CERTA: A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogad a a lei que vigia no momento da consumação do crime.
De acordo com Cleber Masson, a ultratividade da lei mais benéfica se verifica quando o crime foi praticado durante a vigência de uma lei, posteriormente revogada por outra prejudicial ao agente. Subsistem os efeitos da lei anterior, mais favorável, pois a lei penal mais grave jamais retroagirá.
Lei A (mais favorável) FATO Lei B (mais grave) –>
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Praticado o fato quando estava em vigor uma lei, mais favorável (Lei A, no esquema) será por ela regulado mesmo após a sua revogação por lei mais grave (Lei B)
