QUESTÃO ERRADA: Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.
O STF entendeu que a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido, c onsoante o Recurso Extraordinário (RE) 584388 interposto na Corte pela viúva e dependentes de um servidor público falecido, que pretendiam receber duas pensões relativas aos dois cargos públicos por ele ocupados:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 31.08.2011.
