O Que É Coação Moral Irresistível? (com exemplos)

Última Atualização 4 de janeiro de 2025

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado. No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item: Carlos não será punido, pois, de fato, o crime não se consumou.

1º) Houve COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL sendo Carlos o autor da coação;

 2º) O autor da coação moral irresistível responde pelo crime = no caso Carlos praticou tráfico consumado;

O coagido tem exclusão de culpabilidade = Maria praticou crime típico e ilícito, mas não culpável.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado. No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item. Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico dentro do sistema prisional.

Coação MORAL irresistível exclui a culpabilidade! A vontade de Maria se encontrava viciada diante da coação praticada por Carlos. Portanto, a assertiva está incorreta. Maria não será penalizada, uma vez que houve a inexigibilidade de conduta diversa.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: A prática de crime em decorrência de coação moral irresistível configura: inexigibilidade de conduta diversa.

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

FCC (2014):

QUESTÃO CERTA: Na coação moral irresistível, há exclusão da: culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.

VUNESP (2009): 

QUESTÃO CERTA: Com relação à coação moral irresistível, é correto afirmar que: exclui a culpabilidade.

Explicação: A coação moral irresistível é causa legal de exclusão da exigibilidade de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade e está prevista no art. 22, 1ª parte do CP. Nessa hipótese, só é punível o autor da coação (coator), na condição de autor imediato. A culpabilidade desloca-se da figura do coato para a do coator.

VUNESP (2009):

QUSTÃO CERTA: O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo, a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de: inexigibilidade de conduta diversa.

Explicação: O citado exemplo retrata a dirimente da coação moral irresistível, hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Neste caso, os próprios sequestradores responderão pela prática do roubo praticado pelo coagido, na condição de autores mediatos.

EXCLUDENTES

ILICITUDE = LEEE (lembrar de Bruce Leee com 3 E’s mesmo)

• Legitima defesa;

• Estado de necessidade;

• Estrito cumprimento do dever legal;

• Exercício regular do direito.

CULPABILIDADE: MEDECO:

• Menoridade;

• Embriaguez;

• Doença mental;

• Erro de proibição;

• Coação Moral

• Obediência Hierárquica;

TIPICIDADE: (O que sobra) :

►Coação Física absoluta; ( tIpicidade = coação fIsica)

►princípio da Insignificância;

►princípio da adequação social;

► teoria da tipicidade conglobante.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente à vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

INCORRETA. A coação MORAL irresistível – Afasta a culpabilidade. E a coação FÍSICA irresistível – Afasta a tipicidade.

CEBRASPE (2016):

QUESTÃO ERRADA: São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

ERRADA. Correta seria COAÇÃO MORAL irresistível. A coação física exclui a conduta, logo é atipicidade por falta do elemento Fato Típico (teoria tripartida FT+IL+CUL).

CEBRASPE (2009):

QUESTÃO CERTA: Ocorrendo coação moral resistível, não se afasta a culpabilidade, havendo simplesmente reconhecimento de atenuante genérica.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO CERTA: Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.

CP:

             Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a

             ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor

             da coação ou da ordem

FUNCAB (2013):

QUESTÃO ERRADA: Se o fato previsto como crime é cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.  

A omissão da expressão “não manifestamente ilegal” tornou a alternativa incorreta. Código Penal, Art. 22: Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.        

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA:  Arthur é servidor público de determinado órgão da Administração Pública, quando recebe uma ligação ameaçadora, informando que sua esposa, Aline, está em poder de sequestradores, devendo Arthur praticar determinado ato administrativo, em benefício dos criminosos, sob pena de grave ofensa à integridade física de Aline. Arthur se sente ameaçado e apavorado, com justo receio pela integridade física de sua esposa. No caso narrado, na hipótese de Arthur efetivamente praticar o ato de ofício requerido, é correto afirmar que: Arthur age em excludente de culpabilidade, uma vez que a situação narrada é de coação moral irresistível.

CULPABILIDADE: em síntese: Elementos da culpabilidade: a) imputabilidade b) Potencial consciência da ilicitude c) Exigibilidade de conduta diversa. Quanto a exigibilidade de conduta diversa, temos segundo o artigo 22 CP:

Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

• Coação Moral Irresistível = exclui a culpabilidade

• Coação Física Irresistível = exclui a tipicidade (exclui a conduta)

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: Coação moral irresistível é causa de: exclusão da culpabilidade.

• Coação Física Irresistível —-> Força Física externa —-> Excludente de conduta (atipicidade/exclusão da tipicidade)
• Coação Moral Irresistível —-> Grave ameaça —–> Excludente de Culpabilidade (isenta de pena)

Dica para não confundir:

Coação físiCO – exclui a COnduta!

Lembrar que: Coação FÍSICA irresistível é causa de exclusão de TIPICIDADE.

CEBRASPE (2006):

QUESTÃO ERRADA: A coação moral irresistível é causa de exclusão de antijuridicidade, pois afasta o caráter injusto do delito.

A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, e não a antijuridicidade. Nesse caso, o agente não possui a plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

A coação moral irresistível é, de fato, uma causa que exclui a culpabilidade, e não a antijuridicidade. Ou seja, ela não afasta a ilicitude do ato (a antijuridicidade), mas impede que o agente seja considerado culpável, pois ele não possui a capacidade plena de entender o caráter ilícito do fato ou de se comportar de acordo com esse entendimento.

Essa distinção é importante, pois, enquanto a antijuridicidade se refere ao fato ser ilícito em si, a culpabilidade se refere à capacidade do agente de ser responsabilizado por sua ação. Assim, a coação moral irresistível afasta a culpabilidade, não a antijuridicidade.

Essa interpretação está conforme o artigo 22 do Código Penal Brasileiro, que trata das causas de exclusão da culpabilidade, destacando que o agente que sofre coação moral irresistível não pode ser responsabilizado, embora o ato seja ilícito.