QUESTÃO CERTA: Com respeito ao Sistema Tributário Brasileiro, é INCORRETO afirmar:Parte superior do formulário
A Constituição proíbe a discriminação do contribuinte a partir de critérios baseados em função do tipo e utilização, quando se tratar de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
ERRADO: Art. 155. § 6º O imposto previsto no inciso III: IPVA
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização
QUESTÃO ERRADA: As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
Art. 155, § 6º, inciso II, da Constituição Federal:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I – Terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II – Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
