Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
ERRADO.
“Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública”.
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(RHC 26.530/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2011)
