Ação declaratória tempo de serviço

QUESTÃO ERRADA: É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.

STJ

SÚMULA 242

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Advertisement

Facebook

Twitter

Pinterest

WhatsApp

Artigo anteriorAtividades laborais consideradas nocivas à saúde

Próximo artigoCondições pessoais e sociais do segurado

Pedro Santos