Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.
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Os prazos prescricionais NÃO podem ser alterados por acordo entre as partes (art. 192).
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
