Contribuições e receitas exportação

Por

-

23 de dezembro de 2020

133

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: A não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação configura hipótese de isenção tributária.

Na verdade, configura-se como imunidade, pois a imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente

qualificada, ao passo que a isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada.