QUESTÃO CERTA: O servidor público federal filiado ao regime próprio de previdência social que passar a exercer atividade remunerada em empresa privada será considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
Com base na 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é possível dizer que a assertiva está correta.
Conforme o Art. 12 da referida Lei, “Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades”
O ideal, para estar completa e perfeita, teria que estar falando que ele seria considerado segurado obrigatório referente a atividade exercida no setor privado.
