Última Atualização 19 de dezembro de 2020
Princípio da Proporcionalidade da Pena
A pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
QUESTÃO ERRADA: Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, s em atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade
ERRADO. O Direito Penal obedece aos preceitos da subsidiariedade, de forma que ele só se aplica se outro ramo do Direito for ineficaz para tratar sobre o ato/fato.
QUESTÃO CERTA: Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de: proporcionalidade.
O examinador quis complicar um assunto simples utilizando uma maneira obscura de descrever as limitações do cálculo da pena no concurso formal de crimes. A pena, no concurso formal, será maior do que a pena do crime mais grave (ou seja, irá além daquela mais grave) pois deve ser aumentada de 1/6 até a metade, mas não deverá ser maior do que a somatória das penas (não pode ultrapassar o cúmulo material, por força do concurso material benéfico).
QUESTÃO CERTA: Chilperico, auditor fiscal, exigiu para si dez mil reais de propina de uma contribuinte para não implicá-la em dada responsabilização tributária, usando aquele o dinheiro para uma viagem turística à Disneylândia. Acabou condenado à pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa pelo crime de concussão (Código Penal, art. 316, caput, pena mínima). Enquanto isso, seu irmão gêmeo Clotário, também auditor fiscal, exigiu indevidamente um pagamento de mil reais de ICMS de outro contribuinte, acabando Clotário condenado por excesso de exação e suportando a pena final de 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (Código Penal, art. 316, parágrafo 1º, pena mínima). Aregunda, mãe dos gêmeos, ficou perplexa. Fosse ela uma jurista, e apenas com esses dados, em princípio, sua irresignação teria fundamento teórico mais preciso em um importante postulado que estrutura toda a legislação das penas no direito brasileiro, qual seja a ideia de: proporcionalidade.
Nota-se que há uma desproporcionalidade nas sanções. Um exigiu 10 mil reais de propina e teve uma pena menor do que seu irmão, que exigiu mil reais. Pelo princípio da proporcionalidade, as penas devem ser aptas a punir a conduta, mas sem excessos e sem proteger de forma insuficiente. Portanto, questão correta.
