Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei
, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantiasAdvertisement
