QUESTÃO ERRADA: Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária: A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.
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Errado. Súmula 688, STF – É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
