Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto: poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.
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Enunciado 20, FPPC: “Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão de primeira instância.
