Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A isenção exclui o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 175. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
QUESTÃO ERRADA Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.
O correto seria exclui o crédito tributário. Isenção é hipótese de EXCLUSÃO, e não extinção.
QUESTÃO CERTA: A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras. Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes. Se essa pessoa jurídica gozar de imunidade tributária quanto ao recolhimento de tributos, ainda assim deve cumprir as obrigações tributárias acessórias.
Art. 175, parágrafo único do CTN – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Ex: Há pessoas que não precisam pagar IR ou IPTU (obrigação principal), porque são imunes, mas devem fazer a declaração de isentos (obrigação acessória).
De acordo com o STF (RE 250844 SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29/05/2012), a entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros fiscais.
