O Que É o Princípio da Indivisibilidade? (com exemplo)

Última Atualização 27 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar de processar quaisquer dos autores da infração penal.

CERTO

CPP: Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Trata-se do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Está referindo-se ao Princípio da Indivisibilidade, ou seja, ou processa todos ou não processa nenhum.

QUESTÃO ERRADA: O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.

ERRADO

 “O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública

, podendo o Ministério Público, como ‘dominus litis’, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo”.

(AgRg no AREsp 1019674/BA, DJe 10/02/2017)