Prazo recurso peremptório

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: As partes poderão realizar negócio jurídico processual referente à dilação do prazo para recorrer, caso o processo judicial tenha como objeto direito disponível.

Dilação do prazo para RECORRER -> prazo recursal é PEREMPTÓRIO.

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Rebeca Monteiro