Diferença RGPS e RPPS
QUESTÃO ERRADA: O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
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QUESTÃO ERRADA: Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados federados podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social.
ERRADA
Art. 40, §4° da CF/88: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
QUESTÃO ERRADA: No âmbito do RPPS, não se admite, de modo absoluto, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
