Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na: ação penal pública incondicionada.
INCORRETO. Não há prazo decadencial nas ações penais incondicionadas, já que, desde que a infração penal não esteja prescrita, em tese, o MP poderá oferecer denúncia.
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