QUESTÃO ERRADA: Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
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Entes federativos, autarquias e fundações serão somente rés;
