QUESTÃO ERRADA: As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.
Advertisement
LINDB – lei 12.376/2010
É aplicável a todo ordenamento jurídico, regula outras leis, direito sobre direito.
