QUESTÃO ERRADA: Segundo o princípio da igualdade processual, os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela inconstitucionalidade das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública se manifestarem nos autos.
Em sentido diverso do que se afirma, o posicionamento da doutrina é pela constitucionalidade das regras que estabelecem prazos diferenciados para a prática dos atos processuais pela advocacia pública, pela Defensoria e pelo Ministério Público. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia.
