Aumento de tributo não é só por lei

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: A exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

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É possível sim o aumento de tributo (imposto) por MP; isto é, tanto a instituição quanto a majoração.