Última Atualização 21 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.
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Incorreto. Ficará sujeito a lei penal estrangeira pelo princípio da reciprocidade. Lembrar da diferença “estrangeira de propriedade privada” e “propriedade de governo estrangeiro”.
