QUESTÃO ERRADA: O réu que, sem apresentar resposta, apenas junta aos autos procuração para constituição de advogado, deve ser considerado revel, o que dispensa o juízo da causa de enviar-lhe intimação quanto aos demais atos processuais praticados.
TJ-PI – Apelação Cível AC 00154670520068180140 PI 200800010035130 (TJ-PI)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL Â APELAÇÃO CÍVEL Â DECISÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS Â RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PRA-ZOS SUBSEQÜENTES QUE CARECEM DE INTI-MAÇÃO PARA FLUÍREM – INAPLICAÇÃO DO DIS-POSTO NO ART. 322, DO CPC- APELAÇÃO TEM-PESTIVA- DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO- QUES-TÃO DE ORDEM PÚBLICA Â EXTINÇÃO DO PRO-CESSO Â RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Com o advento da LeiÂ11.280/06 que modificou o art. 322 do CPC, somente o revel que não tem patrono nos autos tem contra si o decurso de prazo, independentemente de intimação porque assim está escrito: Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente intimação. Assim, na hipótese, o comparecimento do revel no processo, representado por advogado devidamente constituído, assegura-lhe o direito de ser intimado de todos os atos judiciais subsequentes à sua intervenção no feito, inclusive, da sentença, logo, considerar intempestiva o presente recurso de apelação acarretaria graves prejuízos ao recorrente, o que não há de ser permitido por esta instância Superior; 2-No presente caso, resta evidente a irregularidade de representação, haja vista ser a representada maior de idade, não tendo sido sua genitora (representante) judicialmente nomeada sua curadora para os devidos fins; …
