FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a: aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.
QUESTÃO ERRADA: A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.
A extrafiscalidade é uma característica de determinados tributos que tem como função regular a economia. Trata-se de forma de intervenção do Estado na Economia.
QUESTÃO CERTA: O aumento da tarifa de importação de determinado bem produz aumento do preço desse bem no mercado nacional.
Extrafiscalidade é uma característica de certos impostos que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como “não arrecadatória”, contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais. Além de arrecadatória, possui notadamente funções político-sociais e econômicas. Como um exemplo de impostos extrafiscais podemos citar o IPI e o IOF.
Logo, se aumento o II, o bem chega mais caro no Brasil, o que desestimula a importação/compra dele internamente
Se eu aumento o IE, o bem chega mais caro no exterior o que estimula a sua comercialização intera.
QUESTÃO ERRADA: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República). Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República). Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue o item a seguir. O princípio da extrafiscalidade do tributo consiste na destinação do produto da arrecadação de determinada taxa ou imposto a entidades ou atividades filantrópicas sociais.
QUESTÃO CERTA: Imposto que possui alíquota única e base de cálculo variável: é um meio de implementação da extrafiscalidade, por incentivar ou inibir o consumo.
QUESTÃO ERRADA: Acerca dos fundamentos de gestão fiscal, julgue o item que se segue. O aumento de imposto sobre a importação é um exemplo de tributo fiscal.
ERRADO – Tributo extrafiscal “Considerando a tributação como ato ou efeito de tributar, ou ainda, como o conjunto dos tributos, podemos afirmar que: a) a tributação se diz fiscal enquanto objetiva retirar do patrimônio dos particulares os recursos pecuniários – ou transformáveis em pecúnia – destinados às necessidades públicas do Estado; b) tributação extrafiscal é o conceito que decorre do de tributação fiscal, levando a que entendamos extrafiscalidade como atividade financeira que o Estado desenvolve sem o fim precípuo de obter recursos para seu erário, mas sim com vistas a ordenar a economia e as relações sociais, sendo, portanto, conceito que abarca, em sua amplitude, extensa gama de opções e que tem reflexos não somente econômicos e sociais, mas também políticos […]” (FALCÃO, 1981, p. 118)
QUESTÃO ERRADA A função das contribuições sociais, de acordo com a CF, é suprir de recursos financeiros o Tesouro Nacional.
“a função das contribuições sociais, em face da vigente constituição, definitivamente, não é a de suprir o tesouro nacional de recursos financeiros. Neste sentido, podemos afirmar que algumas contribuições têm função parafiscal, outras, extrafiscal. As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, assim como as contribuições de seguridade social, sustentam nítida função parafiscal. As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas devem constituir receita nos orçamentos das entidades representativas de tais categorias, enquanto as contribuições de seguridade social constituem receita no orçamento da seguridade, sendo, portanto, parafiscais.” – fonte: TRT-8ª/4ª T/RO/0001836-90.2012.5.08.0114.
FGV (2021):
QUESTÃO CERTA: O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular. Diante desse cenário, tal ato normativo: por se tratar de mecanismo de tributação extrafiscal, não necessita de medidas compensatórias desta queda de arrecadação de IPI.
LRF
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- 3° O disposto neste artigo não se aplica:
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º.
- 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IVe V
I → Imposto de Importação (II)
II → Imposto de Exportação (IE)
IV → Imposto de Produtos Industrializados (IPI)
V → Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
São extrafiscais os impostos cujo objetivo principal não é a arrecadação, mas sim influir diretamente na economia ou nos hábitos do contribuinte. Exemplo clássico é a imposição de elevadas alíquotas sobre a importação de cigarros, na intenção de desestimular a compra do material, e assim melhorar a saúde da população.
