Última Atualização 23 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A impossibilidade de identificação do acusado pelo seu verdadeiro nome ou por outros qualificativos que formalmente o individualize impede a propositura da ação penal, mesmo que certa a identidade física do autor da infração penal.
Advertisement
Seria um absurdo, até mesmo porque a Lei de Identificação Criminal resolveria o problema em tela.
